Conselho federal de psicologia



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Tipo


Ident.

Data

Órgão
Ementa

Constituição

Federal do Brasil




05/10/88

Assembléia Nacional Constituinte

Conjunto de normas, regras e princípios supremos do ordenamento jurídico do país.

Lei

8.080

19/09/90

PR

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Institui o Sistema Único de Saúde.

Lei

8.142

28/12/90

PR

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Portaria

2.203

05/11/96

MS

Aprova a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população e ao disciplinamento das relações entre as três esferas de gestão do Sistema.

Portaria

373

27/02/02

MS

Aprova, na forma do anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002, que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do sistema único de saúde e procede a atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

Portaria Interministerial

1.777

09/09/03

MJ/MS

Aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e define financiamento.

Portaria

2.607

10/12/04

MS

Aprova o Plano Nacional de Saúde/PNS – Um Pacto pela Saúde no Brasil.

Portaria

21

05/01/05

MS

Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e dá outras providências.

Portaria

543

08/04/05

MS

Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para intensificação das ações de vigilância e controle da tuberculose, e dá outras providências.

Portaria

399

22/02/06

MS

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

Portaria

687

30/03/06

MS

Aprova a Política de Promoção da Saúde.

Portaria

822

17/04/06

MS

Altera critérios para definição de modalidades das ESF dispostos na Política Nacional de Atenção Básica.

Portaria

971

03/05/06

MS

Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.

Portaria

1.027

10/05/06

MS

Define os novos tetos financeiros, os procedimentos para programação do POA/PA e o prazo de execução e prestação de contas da Fase I do Componente 1 PROESF.

Portaria Conjunta

48

30/06/06

MS

Divulga os municípios que integram os planos de trabalho do Pró-Saúde (Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde) e das Residências Médicas em Medicina de Família e Comunidade.

Portaria

1.600

17/07/06

MS

Aprova a constituição do Observatório das Experiências de Medicina Antroposófica no Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei

11.350

05/10/06

PR

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Portaria

748

10/10/06

MS

Residencial Terapêutico em Saúde Mental e sua classificação.

Portaria

749

10/10/06

MS

Atenção a Saúde do Sistema Penitenciário.

Portaria

750

10/10/06

MS

Normas de cadastramento das equipes da Estratégia de Saúde da Família, nos tipos: Equipe de Saúde da Família - ESF, Equipe de Saúde da Família com Saúde Bucal - ESFSB e Equipe de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES.

Portaria

853

11/11/06

MS

Incluir na Tabela de Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES de Informações do SUS, o serviço de código 068 - Práticas Integrativas e Complementares

Portaria Conjunta

51

20/12/06




Publica, como anexo, a listagem de municípios que fazem jus ao incentivo referente à vinculação com Programas de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, constantes no Anexo desta Portaria.

Portaria

35

04/01/07

MS

Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Telessaúde.

Portaria

91

10/01/07

MS

Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por municípios, estados e Distrito Federal.

Portaria

204

29/01/07

MS

Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Portaria

321

08/02/07

MS

Institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria

398

11/07/07

MS

Altera a redação do art. 6º da Portaria SAS/MS nº 853, de 30 de novembro de 2006.

Portaria

1.696

17/07/07

MS

Atualiza os valores do Piso da Atenção Básica - (PAB) para Municípios e o Distrito Federal para o ano de 2006, constante da Resolução nº 2, de 28 de agosto de 2006, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescida do quantitativo de população assentada entre os anos 2000 e 2005.

Portaria

1.761

24/07/07

MS

Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.

Portaria Interministerial

3.019

26/11/07

MEC/MS

Dispõe sobre o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde - para os cursos de graduação da área da saúde.

Portaria


GM 221

05/02/2005

MS

Institui a Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em Tráumato-Ortopedia e dá outras providências

Portaria

343 GM


01/03/2005

MS

Instituindo no âmbito do SUS, mecanismos para a implantação da assistência de alta complexidade em Terapia Nutricional.

Portaria

GM 486


21/03/2005

MS

Institui a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade, ambulatorial e hospitalar, incluindo os procedimentos referentes aos mutirões nacionais de próstata, varizes, retinopatia diabética e catarata.

Portaria

1372/GM

01/07/2006

MS

Institui Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade e dá outras providências

Portaria



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