Comunicado do conselho do governo



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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO



COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO

Velas, 1 de junho de 2016

O Governo dos Açores, reunido nas Velas, a 31 de maio, no âmbito da Visita Estatutária a São Jorge, deliberou:



1 - Atribuir à Casa de Providência de São José um apoio financeiro no montante até 23 mil euros, no âmbito da sua atividade enquanto entidade parceira e gestora do Polo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica na ilha de São Jorge.
Este apoio financeiro visa dar continuidade à implementação das medidas no âmbito do II Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, designadamente nas áreas de prevenção, sensibilização, intervenção e proteção.
O Governo dos Açores prossegue, assim, a consolidação das políticas de combate a este fenómeno através de uma abordagem integrada e de uma intervenção articulada entre os vários intervenientes.
2 - Incumbir a SPRHI - Sociedade de Promoção Reabilitação de Habitação e Infraestruturas S.A. de proceder à requalificação de uma moradia T3, sita na Ponta dos Rosais, n.º 43, freguesia de Rosais, concelho de Velas, com vista a dotar a habitação de condições condignas, representando um investimento aproximado de 15 mil euros.
O Governo dos Açores continua, assim, a apostar na reabilitação do parque habitacional da ilha de São Jorge e a apoiar a melhoria das condições de vida das famílias carenciadas.
3 - Proceder ao levantamento de necessidades e respetiva orçamentação com vista à reabilitação do edifício do Centro de Atividades Ocupacionais da Santa Casa da Misericórdia da Calheta.
O Governo dos Açores dá, assim, execução às políticas de integração das pessoas com deficiência, designadamente através da melhoria das infraestruturas de apoio e de prestação de serviços.
4 - Adjudicar a empreitada de reabilitação e beneficiação do edifício do Centro de Saúde das Velas, ao concorrente Afavias – Engenharia e Construções – Açores, S.A. pelo valor de 1 milhão e 387 mil euros, acrescido de IVA.
Esta reabilitação irá permitir a modernização do atual edifício, garantindo as condições de segurança, higiene e conforto para os profissionais e utentes, ao garantir melhores condições no internamento e consulta externa, bem como a relocalização do serviço de fisioterapia.
Estas obras são cruciais para o processo de acreditação em curso e permitirão qualificar os cuidados de saúde prestados.
Com esta obra, o Governo dos Açores prossegue um dos desígnios constantes no seu Programa, nomeadamente no que diz respeito à beneficiação, recuperação e reabilitação das atuais infraestruturas de saúde.
5 - Autorizar a abertura de concurso para admissão de um Técnico Superior de Serviço Social, um Técnico de Terapia Ocupacional e um Psicólogo para a Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge.
Estas medidas traduzir-se-ão na melhoria de acesso, qualidade e eficiência dos cuidados de saúde prestados à população da ilha de São Jorge, em especial na área social e no acompanhamento à deslocação de doentes, bem como no alargamento da capacidade de atuação da equipa de intervenção precoce na área da terapia ocupacional.
Com estas contratações, o Governo dos Açores cumpre um dos objetivos propostos no seu Programa, designadamente dotar as unidades prestadoras de cuidados de saúde primários dos meios que lhes permitam uma resposta adequada às necessidades de saúde dos seus utentes.
6 - Autorizar a celebração de contrato de cooperação com a Câmara Municipal de Velas destinado à recuperação do piso do Campo Municipal de Velas.
A intervenção objeto deste contrato de cooperação permitirá melhorar as condições da prática desportiva aos utilizadores daquela infraestrutura.
7 - Proceder à construção de muros na Rua de Baixo, na Calheta.
Esta intervenção, no valor de 48 mil euros, visa proporcionar segurança para a via pública e consiste no reperfilamento do muro existente, com a construção de uma nova estrutura em betão armado e respetivos órgãos de drenagem.
A obra em causa insere-se num conjunto alargado e permanente de intervenções nas estradas regionais e nos circuitos logísticos terrestres da Região Autónoma dos Açores.
8 - Proceder à iluminação do acesso à Vila das Velas – Estrada Regional 1 – 2.ª.
Esta intervenção, no valor de 25 mil euros, visa melhorar a entrada da Vila das Velas, dando condições de mobilidade pedonal e segurança a todos os que, em lazer ou por motivos profissionais, usam aquela via de acesso.
9 - Atribuir à Associação Cultural das Velas apoio financeiro no valor de 17 mil e 500 euros para a realização da XXIX Semana Cultural das Velas, que terá lugar na ilha de São Jorge, de 30 de junho a 3 de julho de 2016.
Trata-se da maior festa concelhia da ilha de São Jorge, de cujo programa constam atividades culturais e desportivas, atuações musicais, folclore, bandas locais e marchas populares.
Este evento regista uma considerável afluência de visitantes, a qual foi de cerca de 8 mil e 500 pessoas na última edição.
10 - Atribuir um apoio financeiro no valor de 10 mil euros à realização do projeto São Jorge 2 Pico – Stand Up Padlle Channel Crossing – Eurotour 2016, que terá lugar de 29 a 31 de julho de 2016.
Trata-se de uma prova de travessia em Stand Up Padlle do canal S. Jorge – Pico, que integra o circuito do Eurotour, criado no ano passado, com vista a reunir as melhores provas e atletas de Stand Up Paddle da Europa e que é composto por 13 provas em 9 países, entre elas esta prova açoriana.
Na edição deste ano, prevê-se a presença de cerca de 35 atletas, dos quais 30 do exterior, incluindo 20 do estrangeiro, oriundos sobretudo de Espanha, Itália, França e EUA, que, em média, permanecerão em São Jorge cinco a sete dias.
11 - Incumbir a Portos dos Açores, S.A. de lançar o procedimento para contratação da empreitada de construção da rampa Roll On – Roll Off no Porto da Calheta adequada aos navios de 40 metros, com um valor base de 600 mil euros e um prazo de execução de 180 dias.
O investimento nesta infraestrutura visa incrementar os níveis de mobilidade no Grupo Central, potenciando o desenvolvimento de fluxos naturais de passageiros e de viaturas.
Trata-se de um obra incluída no eixo 'Infraestruturas e Equipamentos' do Plano Integrado de Transportes dos Açores, bem como na Carta Regional de Obras Públicas.
12 - Incumbir a SATA Gestão de Aeródromos de lançar o procedimento concursal para a contratação da empreitada de construção do Reservatório de Água para Reforço do Abastecimento ao Aeródromo de São Jorge.
O preço base desta empreitada é 296 mil euros, com um prazo previsto para a execução de 300 dias.
Esta infraestrutura será constituída por duas células de 250 m3 cada e respetivo sistema hidráulico de bombagem associado.
A água será devidamente tratada de forma a manter a sua salubridade, cumprindo o objetivo de garantir uma autonomia ao Aeródromo de São Jorge de cerca de um mês em caso de rotura de fornecimento ou catástrofe.
Adicionalmente, esta infraestrutura concretiza um reforço da reserva de água atualmente existente para os Bombeiros do Aeródromo, assegurando um incremento de capacidade de resposta em caso de acidente, o que contribui para a redução do risco do aeródromo.
13 - Adjudicar a empreitada de intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de São Jorge - reabilitação e beneficiação de um troço da Estrada Regional n.º 1-2.ª, entre o Aeroporto e a Ribeira do Almeida, ao agrupamento de empresas constituído pela Tecnovia Açores, S.A. e Somague Ediçor – Engenharia, S.A., pelo preço base de 1 milhão de euros e com um prazo de execução de 12 meses.

Este troço de estrada reveste-se de vital importância no contexto da rede viária regional da ilha, pois serve o tráfego rodoviário com origem e destino no Porto de Velas e no Aeroporto.


Com a execução desta empreitada, a ilha de São Jorge passará a oferecer melhores condições de circulação automóvel e pedonal.

14 - Dar orientações à Lotaçor para encetar as ações necessárias ao lançamento do procedimento concursal relativo à empreitada de Melhoramento e Ampliação do Entreposto Frigorífico das Velas.


O Entreposto Frigorífico das Velas entrou em funcionamento na década de 1980 e, considerando a sua área, de aproximadamente 420 m2, e as crescentes exigências higio-sanitárias, torna-se necessária a execução de obras de requalificação que contemplem o melhoramento das instalações frigoríficas e a ampliação da atual edificação.
Com esta intervenção pretende-se revitalizar uma infraestrutura de grande importância para o setor da pesca de São Jorge, contribuindo para a valorização do pescado desta ilha.

15 - Encarregar a IROA, S.A. de lançar o concurso público da empreitada de execução do caminho agrícola do Pau-Pique, no Perímetro de Ordenamento Agrário (POA) Ribeira Seca/Norte Pequeno, com o valor base de 300.000 euros.


Esta empreitada permitirá a melhoria das condições de trabalho e deslocação dos lavradores a 28 explorações, numa área de 224 hectares de pastagem integrando uma zona de grande valia agrícola.
16 - Encarregar a IROA, S.A. de desencadear um procedimento por ajuste direto visando a construção de uma segunda célula de 250 m3 no sistema de abastecimento de água de Santo Amaro, com vista ao aumento da capacidade de reserva de água.
Este investimento é determinante para o reforço do armazenamento de água na ilha de São Jorge, aumentando a capacidade de resposta em épocas de maior estio e carência de água e ainda no apoio ao trabalho diário dos agricultores.
17 - Proceder à conservação, manutenção e limpeza de 80 quilómetros de caminhos rurais e florestais, facilitando o acesso às explorações agropecuárias da ilha de São Jorge, através da regularização e pavimentação do piso e da desobstrução e limpeza dos pavimentos, redes de drenagem, bermas e taludes.
18 - Proceder à elaboração do projeto de beneficiação do caminho rural Longitudinal Norte – Norte Grande, Velas – 2.ª Fase – numa extensão de 3.300 metros.
Este investimento, num montante superior a 460 mil euros, permitirá concluir a pavimentação de um importante caminho que se desenvolve no sentido longitudinal da ilha de São Jorge e que beneficiará cerca de 120 hectares de pastagem e 10 empresários agrícolas.
19 - Autorizar a celebração de um contrato de cooperação com o Município da Calheta, destinado à execução da empreitada de construção do parque de campismo, calcetamento dos arruamentos e arranjo paisagístico da Caldeira de Santo Cristo, cujo projeto se encontra em execução.
A intervenção objeto deste contrato de cooperação contribuirá para a valorização de um importante património paisagístico e natural da ilha de São Jorge e dos Açores.
20 - Promover, em cooperação com a Equiambi e a Uniqueijo, a disponibilização de quatro pontos de recolha de plásticos agrícolas, a instalar junto dos pontos de recolha de leite, na Beira, no Norte Pequeno, nos Lourais e no Topo.
Esta medida visa incrementar o adequado encaminhamento dos resíduos de plásticos originados na atividade agropecuária, promovendo a respetiva valorização, em concretização do Plano de Gestão e Prevenção de Resíduos dos Açores (PEPGRA).
21 - Desencadear os procedimentos necessários para a elaboração do Plano de Ação da Reserva da Biosfera das Fajãs de São Jorge, compreendendo um programa integrado de desenvolvimento sustentável das fajãs.
O referido plano será executado pela Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, através da Direção Regional do Ambiente, envolvendo os Municípios de São Jorge e outros serviços da administração regional autónoma.
22 - Desencadear os procedimentos necessários ao lançamento do concurso público referente à 2.ª fase da beneficiação das instalações do Matadouro de São Jorge.
Esta intervenção inclui a ampliação do espaço destinado à abegoaria, sala de desmancha e linha de abate.
Com esta obra aumenta-se a capacidade de abate do Matadouro de São Jorge e garantem-se as condições necessárias ao bem-estar animal, contribuindo assim para a melhoria da qualidade da carne abatida e expedida de São Jorge.
23 - Apoiar a participação dos alunos e professores das Escolas EBS de Calheta e Profissional de São Jorge na VII edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá o seu início em setembro de 2016, garantindo aos docentes a formação de aprofundamento e inicial, duas visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional “IdeiAçores”.
24 - Apoiar a representação de uma entidade da ilha de São Jorge que promova atividades destinadas aos jovens na ação de formação em Empreendedorismo Social, na modalidade de Bootcamp, a realizar no mês de junho na ilha do Faial.
O Bootcamp é um modelo de ensino inovador que dá aos participantes a possibilidade de desenvolverem e desenharem o conceito de uma nova iniciativa em Empreendedorismo Social, durante o período de 48 horas, num ambiente focado, dinâmico e em equipa.

O Conselho do Governo decidiu ainda:

25 - Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa assegurar uma redução de 20% do imposto liquidado pelas empresas açorianas no âmbito da derrama sobre o seu lucro tributável, acima de 1,5 milhões de euros.
Esta redução de 20% da taxa de derrama sobre os lucros das empresas constitui mais um instrumento de ampliação do diferencial fiscal de que beneficiam as empresas açorianas reforçando a sua competitividade e a capacitação da Região para atrair investimento privado.
Esta medida inovadora enquadra-se no aprofundamento das competências definidas no Estatuto Político Administrativo que atribui à Região a faculdade de legislar em matérias da adaptação do sistema fiscal nacional, designadamente o poder de adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Com mais esta medida, o Governo dos Açores assegura o aumento do diferencial fiscal de que beneficiam as empresas açorianas em relação às restantes empresas do país, reduzindo, assim, os encargos fiscais correspondentes a esta tributação.
26 - Ceder, a título definitivo e gratuito, à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Pedro Miguel - Nossa Senhora da Ajuda, um prédio urbano, contiguo à igreja paroquial, sito à Estrada Nacional, n.º 36, naquela freguesia do concelho da Horta.

A presente cedência tem em vista a inclusão desta parcela de terreno na área de reconstrução da Igreja de Pedro Miguel, o que permite reforçar, designadamente, as condições de segurança rodoviária existentes na confluência com a Estrada Regional n.º 1- 1.ª, da referida freguesia.


27 - No âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores – Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, aprovar um projeto de investimento, no valor de 3 milhões e 900 mil euros, correspondente à instalação na ilha Terceira, em terrenos privados, de um parque fotovoltaico com uma área de 3,05ha constituído por 8.756 módulos fotovoltaicos.
O incentivo a conceder é de 1 milhão e 605 mil euros, sob a forma de subsídio não reembolsável e 912 mil e 100 euros, sob a forma de empréstimo reembolsável.

Este investimento integra-se na estratégia de reforço de penetração das energias produzidas com base em fontes renováveis.


28 - No âmbito do plano de redução dos encargos financeiros do setor publico empresarial regional, autorizar a concessão de avales à PA - Portos dos Açores, S.A. e ao Hospital do Divino Espírito Santo, EPE, no valor, respetivamente, de 6 milhões e 50 mil euros e 34 milhões e 200 mil euros, de forma a assegurar a redução dos custos financeiros destas empresas.
Com estas medidas, assegura-se uma poupança anual de 707 mil euros nas respetivas estruturas de custos financeiros, considerando a redução das taxas de juros nos mercados, e sem qualquer aumento do endividamento liquido destas empresas.
29 - Autorizar o Instituto da Segurança Social dos Açores a ceder à Casa do Povo da Fonte do Bastardo e à Junta de Freguesia da Fonte do Bastardo a utilização do imóvel, inscrito na matriz predial sob o artigo 93, para prossecução das suas respetivas atribuições e competências.
30 - Aprovar um decreto regulamentar regional que regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
Na sequência da experiência obtida com a implementação do modelo de avaliação do desempenho docente, que vigorou desde o ano de 2009 no âmbito do Sistema Educativo Regional Público, e da avaliação do mesmo ao longo do tempo procede-se à reformulação do modelo de avaliação do desempenho docente, simplificando-o e tornando-o mais consentâneo com o desenvolvimento profissional do docente.
Neste âmbito, estatui-se que a avaliação é qualitativa e tem natureza eminentemente formativa, que os períodos avaliativos passam a ter a duração dos escalões para os docentes do quadro, quadrienais para os docentes que se encontrem no topo da carreira e bienais para os docentes contratados a termo resolutivo, e que a observação de aulas só é efetuada para atribuição das menções de Muito Bom ou Excelente ou quando haja indícios da atribuição da menção de Insuficiente.
Procede-se, igualmente, à alteração do modelo de avaliação dos órgãos executivos, adequando-o à natureza das funções exercidas pelos seus membros e à duração dos respetivos mandatos, passando a avaliação a efetuar-se colegialmente e por mandato.
Com o objetivo de promover uma maior eficácia e qualidade na gestão das escolas públicas da Região são fixados efeitos em termos dos resultados da avaliação, que podem corresponder à atribuição de créditos de horas letivas ou ao reforço orçamental às mesmas, bem como a possibilidade de ser proporcionado acompanhamento e formação ao órgão executivo, nas situações em que haja necessidade.



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