Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y reparaciones. Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie c no


DIREITOS À VIDA, À INTEGRIDADE PESSOAL E À LIBERDADE PESSOAL



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DIREITOS À VIDA, À INTEGRIDADE PESSOAL E À LIBERDADE PESSOAL

  1. Alegações das partes


A.1 Direito à vida302

  1. A Comissão alegou que o Estado é responsável pela violação do artigo 4 da Convenção, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento do Povo Sarayaku e seus membros, em razão do descumprimento por parte do Estado de sua obrigação de garantir-lhes o respeito do direito de propriedade, permitindo a disseminação de explosivos em seu território, o que significou a criação de uma situação permanente de perigo que ameaça a vida e a sobrevivência de seus membros e, além disso, pôs em risco o direito do Povo de preservar e transmitir seu legado cultural. A Comissão acrescentou que as detonações de explosivos haviam destruído matas, fontes de água, covas, rios subterrâneos e sítios sagrados, bem como provocado a migração dos animais, e que a colocação de explosivos em áreas tradicionais de caça os teria impedido de buscar alimentos, diminuindo a capacidade dos membros do Povo de procurar a subsistência, desse modo alterando-se seu ciclo de vida. Por outro lado, a Comissão alegou que quando a Associação do Povo Sarayaku declarou o estado de emergência, foram paralisadas suas atividades econômicas, administrativas e escolares cotidianas, por alguns meses, período em que os membros do Povo viveram dos recursos da selva, pois os cultivos e a comida esgotaram-se. Tudo isso também afetou as possibilidades dos membros do Povo de Sarayaku de ter uma vida digna. Nesse contexto, o Estado não teria adotado as medidas positivas necessárias, no âmbito de suas atribuições, que razoavelmente eram de esperar-se, para prevenir ou evitar o risco do direito à vida dos membros desse Povo.

  2. Os representantes consideraram que o Estado incorreu em responsabilidade ao colocar em grave risco os membros dos Sarayaku, em virtude da entrada “sem consulta” da petrolífera em seu território. Além disso, afirmaram que o Estado não tomou as medidas necessárias e suficientes para garantir condições de vida digna a todos os membros do Povo Sarayaku, “afetando sua forma de vida diferente, o projeto de vida individual e coletivo de seus membros e seu modelo de desenvolvimento”, configurando-se, desse modo, uma violação do artigo 4.1 da Convenção. Também alegaram que o Estado não adotou nenhuma medida para cumprir sua obrigação de proteção, levando em conta a situação de especial vulnerabilidade em que se encontrava o povo indígena, frente à incursão da petrolífera. Alegaram que durante o período de escassez de alimentos e situação de emergência aconteceram casos de diversas doenças que afetaram principalmente as crianças e os anciãos, situações que classificaram de “fatais para a saúde dos membros dos Sarayaku, que se viram impedidos de ter acesso aos centros assistenciais de saúde”, o que afetou seu direito à vida. Alegaram, ainda, que o Estado não havia prestado informação a respeito da quantidade de pentolite que foi abandonada na superfície. Acrescentaram que foram afetadas as relações dos Sarayaku com as comunidades vizinhas e as relações intracomunitárias, o que alterou profundamente a segurança, a tranquilidade e o modo de vida dos membros do Povo.

  3. O Estado considerou que o direito à vida tem valor prioritário no sistema de garantias convencionais e, por esse motivo, são muito excepcionais os casos em que o Estado pode ser declarado responsável pela violação desse direito, por haver deixado de responder com a devida diligência. Neste caso, reiterou que não se pode sustentar que o impacto da atividade petrolífera tenha provocado graves danos para o desenvolvimento de condições de vida digna para os Sarayaku. No que diz respeito à disseminação de explosivos, nas medidas provisórias, o Estado informou a Corte sobre os avanços na retirada desse material. Quanto às supostas doenças e outros danos alegados, o Estado destacou que não existem atestados médicos imparciais, ou outra sustentação científica, mas declarações juramentadas de membros dos Sarayaku e “estudos de confiabilidade duvidosa”. Além disso, argumentou que é incoerente alegar violações do direito à vida em virtude do dano do direito à saúde, à alimentação, ao acesso à água limpa ou aos meios de subsistência, em função de uma atividade privada interrompida que nem sequer chegou à fase de prospecção sísmica, razão pela qual não cabe falar de contaminação nem de alteração substancial no estilo de vida dos povos indígenas da área. Por último, alegou que não havia descumprido sua obrigação positiva ou negativa de proteção do direito à vida, na medida em que havia garantido o cumprimento da regulamentação aplicável à data dos fatos para atividades extrativas de recursos naturais.

A.2 Direitos à liberdade303 e à integridade pessoais304

  1. A Comissão alegou, em relação ao ocorrido no dia 4 de dezembro de 2003, data na qual cerca de 120 membros do Povo Sarayaku teriam sido agredidos por membros do Povo de Canelos, na presença de agentes policiais, que o Estado não ofereceu a proteção adequada aos 120 membros do Povo que haviam sido agredidos, uma vez que o contingente de policiais presente era “claramente insuficiente” para impedir os atos de violência, ainda mais quando dias antes a comunidade de Canelos havia anunciado que negaria a passagem aos Sarayaku.

  2. Com relação a esses fatos, os representantes consideraram que o Estado é responsável pela violação do direito à integridade física, em detrimento dos membros dos Sarayaku agredidos e atacados na comunidade de Canelos. Alegaram que o Estado tinha conhecimento do protesto indígena, bem como dos constantes bloqueios da liberdade de circulação dos Sarayaku pelo rio Bobonaza, e dos ataques das comunidades vizinhas e, apesar disso, enviou um contingente de apenas dez policiais. Afirmaram que, uma vez ocorrido o ataque, os agentes estatais ordenaram aos membros dos Sarayaku que voltassem à sua comunidade, distante de Canelos um dia em canoa, apesar de suas condições físicas, sem alimentação ou assistência médica, o que demonstra que o Estado não tomou as medidas necessárias para proteger a integridade pessoal dos Sarayaku que se dirigiam à marcha pacífica. Além disso, declararam que o Estado não investigou e puniu os autores das referidas agressões. Por tudo isso, os representantes alegaram que o Estado violou o direito à integridade dos 120 membros dos Sarayaku que foram atacados em Canelos, em 4 de dezembro de 2003.

  3. No que diz respeito aos fatos de 4 dezembro de 2003, o Estado desprezou o alegado pelos representantes e pela Comissão, por considerar que o sistema de investigação penal agiu por meio de diversas indagações para esclarecer os fatos e determinar responsáveis. Destacou que foi determinado que as pessoas que foram feridas não apresentaram incapacidades físicas graves, que não implicaram sequer tempo de repouso, que o atendimento foi ambulatorial e que alguns apresentaram incapacidade por horas. Além disso, o Estado alegou que o Governador de Pastaza declarou publicamente ter ordenado a presença das Forças Armadas e da Polícia para proteger os direitos das pessoas e prevenir a possibilidade de que ocorressem enfrentamentos intercomunitários, e que o trabalho da força pública havia sido realizado segundo as normas de proporcionalidade e respeito dos direitos. O Estado também alegou que os membros dos Sarayaku conheciam perfeitamente os riscos potenciais de suas ações.

  4. Por outro lado, os representantes alegaram, quanto aos fatos ocorridos em 25 de janeiro de 2003, que os senhores Elvis Gualinga, Marcelo Gualinga, Reinaldo Gualinga e Fabián Grefa foram detidos por militares equatorianos, sem ordem judicial alguma e sem que tivessem sido apanhados em flagrante na prática de algum crime. Alegaram que eles não foram informados, em nenhum momento, das razões de sua detenção nem das acusações formuladas contra eles, razão pela qual essa detenção violava o artigo 7 da Convenção. Os representantes também alegaram que durante o período de detenção foram submetidos a tratamentos desumanos por parte de empregados da companhia CGC. Com base nisso, os representantes sustentaram que o tratamento a que foram submetidos por militares e a posterior aceitação dos supostos constrangimentos a eles infligidos por membros da companhia CGC, constituíram formas de tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes imputáveis ao Estado, em violação dos artigos 5 da Convenção e 6 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura - CIPST.

  5. Quanto aos fatos de 25 de janeiro de 2003, embora a Comissão tenha feito referência a esses fatos, salientou que não dispunha de elementos probatórios suficientes para pronunciar-se sobre o ocorrido. Além disso, a Comissão não se referiu especificamente às alegadas violações do artigo 7 da Convenção Americana e do artigo 6 da CIPST.

  6. Os representantes também consideraram que o Estado é responsável por várias ameaças e perseguições contra líderes dos Sarayaku, que lhe são imputáveis porquanto não lhes estendeu proteção, apesar da vigência de medidas de proteção em seu beneficio concedidas pela Comissão Interamericana desde 5 de maio de 2003. Além disso, alegaram que, apesar das denúncias apresentadas pelos atingidos, o Estado não teria realizado nenhuma diligência de investigação nem prescrito punição alguma.

  7. Por sua vez, os representantes destacaram que as referidas violações causaram a estigmatização do Povo Sarayaku como um povo violento, o que provocou grande dano nas relações de seus membros com o restante da sociedade equatoriana, particularmente com as comunidades vizinhas. Destacaram também que a situação havia criado angústia, ansiedade e temor entre os membros dos Sarayaku, e havia afetado sua integridade física e psicológica. Os representantes solicitaram à Corte que declare que o Estado violou o direito de todos os membros dos Sarayaku à integridade pessoal.

  8. Quanto aos fatos de 25 de janeiro de 2003, o Estado alegou que sem provas fundamentadas que demonstrem certo padrão e provas diretas que demonstrem o momento em que foram registrados os supostos maus-tratos, e provas sobre a responsabilidade de agentes estatais, não se pode declarar a responsabilidade do Estado. Alegou também que, no presente caso, não existem indícios ou suposições consistentes que levem à conclusão, de maneira sólida, de que as supostas vítimas sofreram torturas ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e, mais ainda, com o apoio ou tolerância das autoridades governamentais, motivo pelo qual mal se poderia responsabilizar o Estado por fatos que jamais se comprovaram de forma fidedigna.


  1. Considerações da Corte


B.1 Em relação aos explosivos disseminados no território Sarayaku

  1. A Corte estabeleceu, em sua jurisprudência constante, que as obrigações impostas pelo artigo 4 da Convenção Americana, relacionado ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, pressupõem que ninguém seja privado de sua vida arbitrariamente (obrigação negativa) e, além disso, à luz de sua obrigação de garantir o pleno e livre exercício dos direitos humanos, exigem que os Estados adotem todas as medidas apropriadas para proteger e preservar o direito à vida (obrigação positiva) daqueles que se encontrem sob sua jurisdição. Das obrigações gerais estabelecidas nos artigos 1.1 e 2 da Convenção decorrem deveres especiais, determináveis em função das necessidades específicas de proteção do sujeito de direito, seja por sua condição pessoal, seja pela situação específica em que se encontre.305 Em determinados casos, apresentaram-se circunstâncias excepcionais que permitem fundamentar e analisar a violação do artigo 4 da Convenção, a respeito de pessoas que não faleceram em consequência dos fatos violatórios.306

  2. É claro que um Estado não pode ser responsável por qualquer situação de risco do direito à vida. Levando em conta as dificuldades que implicam o planejamento e a adoção de políticas públicas e as escolhas de caráter operacional que devem ser feitas em função de prioridades e recursos, as obrigações positivas do Estado devem interpretar-se de maneira a não impor às autoridades um ônus impossível ou desproporcional. Para que surja essa obrigação positiva, deve-se estabelecer se no momento dos fatos as autoridades sabiam, ou deviam saber, da existência de uma situação de risco real e imediato para a vida de um indivíduo, ou determinado grupo de indivíduos, e não tomaram, no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias que razoavelmente poder-se-ia esperar para prevenir, ou evitar, esse risco.307

  3. Desde que foram ordenadas as medidas provisórias neste caso, em junho de 2005 (par. 5 supra), a Corte observou, com particular atenção, a colocação de mais de 1.400 kg de explosivos de alta potência (pentolite) no território Sarayaku, ao considerar que tal fato “constitui um fator de grave risco para a vida e a integridade de [seus] membros”.308 Em virtude disso, a Corte ordenou ao Estado que retirasse esse material explosivo, disposição que está vigente até esta data e que o Estado cumpriu de forma parcial (pars. 120 e 121 supra). Diante da presença desse material no território, a Assembleia dos Sarayaku decidiu declarar restrita a área por razões de segurança, proibindo o acesso a ela, medida que continuaria vigente, apesar de considerá-la uma importante zona de áreas sagradas e de caça para os Sarayaku.

  4. Os trabalhos de extração de pentolite iniciaram-se em dezembro de 2007, após a assinatura de um primeiro convênio de cooperação entre o Ministério de Minas e Petróleos e o Povo Sarayaku para a realização de trabalhos preliminares. Os trabalhos começaram no mês de julho de 2009, e consistiram em ações destinadas unicamente à extração do pentolite que se encontrava na superfície do território Sarayaku. Até o momento, o Estado extraiu entre 14 e 17 kg dos 150 kg que se encontrariam na superfície,309 do total de mais de 1.400 kg deixados no território. Chama a atenção que, ao encerrar-se o contrato com a CGC, deixasse-se registro de que não havia passivos ambientais (pars. 120 a 123 supra). A presença de explosivos foi uma evidente preocupação do Povo Sarayaku em função de sua segurança física,310 e a ativação, ou detonação, desses explosivos é, segundo declarações de peritos,311 uma possibilidade real e potencial.

  5. No presente caso, a empresa petrolífera realizou, com a aquiescência e a proteção do Estado, a abertura de trilhas, e disseminou cerca de 1.400 kg do explosivo pentolite no Bloco 23, que inclui o território Sarayaku. Por conseguinte, foi um risco claro e comprovado, que cabia ao Estado neutralizar, como, efetivamente, foi ordenado mediante as medidas provisórias, ou seja, o descumprimento da obrigação de garantir o direito à propriedade comunal do Povo Sarayaku por parte do Estado, permitindo a disseminação de explosivos em seu território, significou a criação de uma situação permanente de risco e ameaça para a vida e a integridade pessoal de seus membros.

  6. Pelas razões expostas, o Estado é responsável por ter colocado gravemente em risco os direitos à vida e à integridade pessoal dos membros do Povo Sarayaku, reconhecidos nos artigos 4.1 e 5.1 da Convenção, em relação à obrigação de garantia do direito à propriedade comunal, nos termos dos artigos 1.1 e 21 desse mesmo instrumento.

B.2 Alegadas ameaças a membros do Povo Sarayaku

  1. Os representantes alegaram que ocorreu uma série de supostas ameaças e hostilidades em detrimento de líderes e membros dos Sarayaku, a maioria das quais não faz parte do quadro fático do caso. Alguns desses supostos fatos foram denunciados perante as autoridades (par. 107 supra). A Corte considera que, embora seja uma hipótese plausível no contexto dos fatos, não foi apresentada documentação probatória que permita comprovar que as agressões, hostilidades e ameaças alegadas são imputáveis ao Estado. Os representantes tampouco demonstraram que o Estado soubesse que os integrantes do Povo Sarayaku, supostamente agredidos, corressem um perigo específico, iminente e real, quando ocorreram os supostos fatos contra eles, ou seja, não foi apresentada prova suficiente, idônea e variada que permita concluir que o Estado é responsável por ação ou omissão nos fatos alegados.

B.3 Alegadas agressões e detenção ilegal e restrições à circulação pelo rio Bobonaza

  1. Alegou-se uma série de situações em que terceiros, ou mesmo agentes estatais, dificultaram, ou impediram, a passagem de membros dos Sarayaku pelo rio Bobonaza. Conforme consta dos escritos apresentados no trâmite de medidas provisórias, é evidente que o Estado teve conhecimento de situações que afetaram a livre circulação de membros do Povo Sarayaku. Quanto ao ocorrido em 4 de dezembro de 2003 (pars. 108 a 113 supra), embora as medidas adotadas pudessem abstratamente ter sido outras, tampouco foram apresentadas à Corte documentação ou alegações específicas, mostrando que as autoridades estatais estavam em condições de calcular a dimensão dos eventos que, de fato, aconteceram, e que o contingente de polícia enviado seria insuficiente para esses efeitos. A Corte não dispõe de elementos suficientes que permitam concluir que o Estado é responsável por deixar de cumprir a obrigação de garantir a integridade pessoal das pessoas feridas nos acontecimentos de 4 de dezembro de 2003. Entretanto, conforme se demonstra no próximo capítulo, esses fatos não foram diligentemente investigados, apesar de terem sido denunciados, razão pela qual o Estado não garantiu o direito à integridade pessoal por meio de investigações diligentes (pars. 265 a 271 infra).

  2. No que diz respeito aos fatos de 25 de janeiro de 2003 (par. 98 supra), a Corte observa que os representantes não remeteram nenhuma documentação, ou fizeram referência específica em seus escritos à prova apresentada, que permita comprovar a interposição de uma denúncia por esses fatos, na qual se declarasse que membros dos Sarayaku haviam sido alvo de atos que pudessem ser qualificados como tortura ou tratamentos cruéis por parte do pessoal de segurança da empresa, com a tolerância ou aquiescência de funcionários militares, ou por negligência de sua parte. Chama a atenção que em relatório apresentado pelo “Chefe da Segurança Física da [Companhia] CGG” ao “Chefe da Brigada da CIA. CGG”, embora se conclua que, “ao chegar à Base de Chontoa os detidos não foram maltratados nem física nem moralmente”, também faça-se constar que, tão logo chegaram à base, os detidos foram, “de imediato, […] conduzidos a uma área segura, onde [foram] investigados pela segurança da CGC” antes de serem levados a Puyo para serem entregues à Polícia Nacional.312 Não obstante isso, os representantes não questionaram, em suas alegações, a natureza das entidades que participaram da detenção e que teriam praticado o referido exame médico, nem referiram-se especificamente a esses documentos. Tampouco apresentaram informação sobre o procedimento comum de controle do estado físico ou de saúde no momento da detenção.

  3. No que diz respeito à alegada violação da liberdade pessoal desses quatro membros dos Sarayaku, o Tribunal constata que, contrariamente ao mencionado pelos representantes, em 28 de janeiro de 2003, foi efetivamente aberto contra eles um procedimento de interrogatório prévio pelo Promotor do Distrito de Pastaza.313 Infere-se do expediente do interrogatório da promotoria que, embora não houvesse sido resultado de uma ordem judicial, a detenção teria decorrido de supostos atos criminosos cometidos por essas pessoas, que teriam sido detidas no próprio local dos fatos. 314 O Tribunal observa, por um lado, que no período transcorrido entre a detenção desses quatro membros dos Sarayaku, num dos heliportos abertos em seu território (linha E 16), e sua entrega à Polícia Nacional em Puyo, eles teriam sido “investigados” por pessoal de segurança privada (par. 252 supra). Entretanto, os representantes não prestaram informação sobre o regime jurídico aplicável, nem alegaram especificamente uma violação de seu direito à liberdade pessoal por terem sido interrogados por pessoas que aparentemente não eram as autoridades competentes. Por outro lado, essas quatro pessoas foram submetidas a medida cautelar de privação de liberdade por decisão do Primeiro Tribunal de Pastaza (par. 99 supra), sem que conste das atas da decisão se as autoridades da promotoria e judiciais fundamentaram devidamente a necessidade dessa medida, em função da necessidade processual invocada nessa situação, a saber, o perigo de não comparecimento. Entretanto, os representantes não alegaram que o exposto implicasse que o artigo 7.3 da Convenção tivesse sido afetado, nem mencionaram ou apresentaram elementos probatórios que permitam à Corte analisar se eles foram detidos arbitrariamente, ou por motivos ilegítimos.

  4. Por conseguinte, a Corte não dispõe de elementos de prova suficientes que permitam concluir que o Estado é responsável pelas alegadas violações dos direitos reconhecidos nos artigos 5 e 7 da Convenção Americana e 6 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

VIII.3



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