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Decreto Nº 4.710/2003.

29/05/2003

Presidência da República

Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito.

LEI No 10.741/2003.

01/10/2003

Presidência da República

Estatuto do Idoso - Capitulo X - Dispõem sobre o Transporte do idoso

Decreto Nº 5296

2/12/2004

Presidência da República

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI 11.275/ 2006

07/02/2006

Presidência da República

Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de trânsito brasileiro.

Resolução 207/2006

20/10/2006

Conselho Nacional de Trânsito

Estabelece critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito. 

PL 1687/2007

2007

Congresso Nacional

Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências – em tramitação Congresso Nacional

RESOLUÇÃO Nº  244

22/06/2007

Conselho Nacional de Trânsito

Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

Decreto de 19/09/2007

(Não numerado)



19/09/2007

Presidência da República

Institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito

Resolução 267- CONTRAN

15/02/2008

Conselho Nacional de Trânsito

Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro

DELIBERAÇÃO Nº 65

15/06/2008

Conselho Nacional de Trânsito

Altera a Resolução nº 267, de 15 de fevereiro de 2008, do CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das

entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º e 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.



RESOLUÇÃO Nº 283

01/07/2008

Conselho Nacional de Trânsito

Altera a Resolução nº 267, de 15 de fevereiro de 2008, do CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º e 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.






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