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Data

Órgão

Ementa

Constituição Federal

05/10/1988

Assembléia Nacional Constituinte

Constituição de República Federativa do Brasil,

Art.5 – direito à livre locomoção

Art. 21, e) – serviços de transporte de passageiros

Art. 208, VII - Transporte Escolar



Decreto 2093/1996

11/12/1996

Presidência da República

Cria o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de Trânsito.

Lei 9503/1997 - CTB

23/09/1997

Presidência da República

Código Brasileiro de Trânsito - Institui o Código de Trânsito Brasileiro

Decreto 2613/1998

03/06/1998

Presidência da República

Dispõe sobre Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET

Lei n. 10.048/ 2000

8/11/ 2000

(Lei Ordinária)

Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003), e dá outras providências.


Lei nº 10.098 / 2000

19/12/ 2000

(Lei Ordinária)

Que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,

Portaria 737/2001

16/05/2001

Ministério da Saúde

Política Nacional de Redução da Morbi-mortalidade por Acidentes e Violência

LEI Nº 10.257/2001.

10/07/2001

Presidência da República

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal; estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

LEI 10.350/2001

21/12/2001

Presidência da República

Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - código de trânsito brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.



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