Legislação referente à regulamentação da profissão

Segundo o Parecer CNE/CP 28 (2001, p.2), aprovado pelo Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação em 02 de outubro de 2001,

a licenciatura é uma licença, ou seja, trata-se de uma autorização, permissão ou concessão dada por uma autoridade pública competente para o exercício de uma atividade profissional, em conformidade com a legislação. [...] O diploma de licenciado pelo ensino superior é o documento oficial que atesta a concessão de uma licença. No caso em questão, trata-se de um título acadêmico obtido em curso superior que faculta ao seu portador o exercício do magistério na Educação Básica dos sistemas de ensino, respeitadas as formas de ingresso, o regime jurídico do serviço público ou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Decreto-lei nº 5.452/43 (CLT), nos artigos 325 a 351, discorre sobre o exercício da profissão de químico, direitos e deveres. A Resolução Normativa do CFQ nº 36 de 25 de abril de 1974, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 1974 “dá atribuições aos profissionais da química e elenca as atividades profissionais”, como segue:

1. 
   Direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito de suas atribuições respectivas;
   
2. 
   Assistência, assessoria, consultoria, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização no âmbito das atribuições respectivas;
   
3. 
   Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento de serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das atribuições respectivas;
   
4. 
   Exercício do Magistério, respeitada a legislação específica;
   
5. 
   Desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das atribuições respectivas;
   
6. 
   Ensaios e pesquisas em geral. Pesquisas e desenvolvimento de métodos e produtos;
   
7. 
   Análise química e físico-química, químico-biológica, bromatológica, toxicológica, biotecnológica e legal, padronização e controle de qualidade;
   
8. 
   Produção, tratamentos prévios e complementares de produtos e resíduos;
   
9. 
   Operação, manutenção de equipamentos e instalações; execução de trabalhos técnicos;
   
10. 
    Condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, reparos e manutenção;
    
11. 
    Pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais;
    
12. 
    Estudo, elaboração e execução de projetos de processamento;
    
13. 
    Estudo de viabilidade técnica e técnico-econômica no âmbito das atribuições respectivas.