Campus Uberaba Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em Química Outubro, 2016



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3.1.3. Reconhecimento

O curso de Licenciatura em Química do IFTM Campus Uberaba foi reconhecido pelo MEC através da portaria No 194, de 10 de Maio de 2013.


3.2. Legislação referente ao curso

O Curso de Licenciatura em Química do IFTM Campus Uberaba é norteado pelo Plano de Desenvolvimento Institucional da Instituição e em sintonia com os seguintes documentos legais:



  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Título I, Capítulo II (Dos Direitos Sociais); Título III, Capítulo II (Da União); Título VIII, Capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto) e Capítulo IV (Da Ciência e Tecnologia);

  • Lei n. 9.394, 20 dezembro 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB;

  • Lei n° 9.795, 27 abril 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências;

  • Lei nº 10.098, 19 dezembro 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou commobilidade reduzida, e dá outras providências;

  • Resolução CNE/CES 08/2002, 11 março 2002.Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Bacharelado e Licenciatura em Química;

  • Parecer CNE/CP n° 3, 10 mar. 2004. Propõe as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

  • Resolução Normativa 194, 14 abril 2004, do CFQ.Disciplina os dispostos nos Arts. 8º e 9º da RN nº 36 de 25 abril 1974 e dá outras providências;

  • Lei nº 10.861, 14 abril 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior/SINAES;

  • Resolução n° 1 CNE/CP, 17 junho 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

  • Decreto nº 5.626, 22 dezembro 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, 24 abril 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais/LIBRAS;

  • Decreto nº 5.773, 09 maio 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino;

  • Resolução nº 03, 02 julho 2007. Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula e dá outras providências;

  • Portaria Normativa n° 40, 12 dez. 2007. Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes/ENADE e outras disposições;

  • Lei n° 11.645, 10 março 2008. Altera a Lei n° 9.394, 20 dezembro 1996, modificada pela Lei n° 10.639, 09 janeiro 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;

  • Lei nº 11.788, 25 setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho/CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º maio 1943, e a Lei nº 9.394, 20 dezembro 1996; revoga as Leis nº 6.494, 7 dezembro 1977, e nº 8.859, 23 março 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, 20 dezembro 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, 24 agosto 2001; e dá outras providências;

  • Lei nº 11.892, 29 dezembro 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências;

  • Portaria Normativa nº 02, 26 janeiro 2010. Institui e Regulamenta o Sistema de Seleção Unificada/ SISU;

  • Resolução n° 1 CES, 17 junho 2010. Normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências;

  • Resolução n° 4 CNE/CEB, 13 julho 2010. Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;

  • Resolução n° 1 CNE/CP, 30 maio 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;

  • Resolução CNE/CP n° 02, 15 junho 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação Ambiental;

  • Lei n° 12.764, 27 dezembro 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3° do Art. 98 da Lei n° 8.112, 11 dezembro 1990;

  • Lei nº 13.005, 25 junho 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação.

  • Resolução nº 72/2014, 01 dezembro 2014. Que versa sobre o regulamento da organização didático-pedagógica dos cursos técnicos de nível médio e de graduação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro;

  • Resolução CNE/CP nº 2, 1 julho 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada;




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