Caderno de



Baixar 0.77 Mb.
Página75/180
Encontro28.11.2019
Tamanho0.77 Mb.
1   ...   71   72   73   74   75   76   77   78   ...   180
§ 1o A Comissão Eleitoral Local, encerrado o prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá, no prazo máximo de duas horas, deliberar sobre os recursos apresentados e publicar os resultados.

§ 2o Das deliberações da Comissão Eleitoral Local cabem recursos à Comissão Eleitoral Central, no prazo de três horas após sua publicação.

§ 3o Os recursos à Comissão Eleitoral Central deverão ser apresentados pelos respectivos representantes da chapa junto à Comissão Eleitoral Central.

Art. 49. Qualquer recurso relacionado à computação final dos resultados deverá ser apresentado à Comissão Eleitoral Central no prazo máximo de até 24 horas após a divulgação dos resultados por esta.

Art. 50. Os recursos somente poderão ser apresentados pelos fiscais das chapas ou pelos candidatos às Comissões Eleitorais Locais e Central.



Baixar 0.77 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   71   72   73   74   75   76   77   78   ...   180




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino médio
ensino fundamental
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
ciências humanas
Conselho regional
ensino aprendizagem
Colégio estadual
Dispõe sobre
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Componente curricular
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
conselho estadual