Caderno de



Baixar 0.77 Mb.
Página33/180
Encontro28.11.2019
Tamanho0.77 Mb.
1   ...   29   30   31   32   33   34   35   36   ...   180

TEXTO 9


Diretoria do ANDES-SN


ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

TEXTO DE APOIO

O III Congresso Extraordinário, ao definir um plano de lutas em defesa do ANDES-SN, permitiu a mobilização da base do Sindicato e das demais entidades que fazem parte do nosso campo, numa ampla campanha nacional, que culminou com o restabelecimento do registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para todo o setor público. Todavia, na conjuntura que se coloca hoje, a defesa do ANDES-SN vai muito além da questão do registro sindical. A suspensão do registro sindical do ANDES-SN e as inúmeras dificuldades e desafios que estamos enfrentando só podem ser compreendidos no contexto da disputa política, cada vez mais acirrada, que tem sido travada no interior do movimento docente. Essa disputa já não se dá apenas no interior de nosso sindicato; há algum tempo ela se dá a partir da ação de grupos que, com apoio do braço sindical do governo, da CUT, trabalham diuturnamente pela destruição do ANDES-SN.

Esses grupos visavam a destruição do Sindicato pela suspensão de seu registro sindical, uma vez que dessa limitação decorria a suspensão da prerrogativa de substituição processual de seus sindicalizados e dificuldades para proceder as consignações pelas Seções Sindicais, buscando assim impor profunda asfixia financeira, jurídica e política, que terminasse por colocar em xeque a existência do ANDES-SN. Ao mesmo tempo, pretendiam impor a criação de um sindicato chapa-branca, afinado com setores do governo Lula, para dele receber o registro sindical. Com a vitória do restabelecimento do registro, com o devido reconhecimento de nossa legitimidade e representatividade pelo governo, toda esta estratégia de destruição do ANDES-SN não pôde ser levada a cabo.

Todavia, sabemos que esta não é a única linha de ação que vem sendo seguida pelos que trabalham para destruir o Sindicato. É com esse objetivo que, em muitos casos, se promovem ações de todo o tipo: suspensão do repasse das contribuições dos sindicalizados ao ANDES-SN, sem qualquer justificativa de falta de recursos para tanto; desrespeito sistemático ao Estatuto do Sindicato Nacional, e mesmo dos respectivos regimentos das Seções Sindicais, por parte de diretorias e manobras, não raro, ilícitas e fraudulentas, para desmembrar Seções Sindicais do ANDES-SN e criar, a partir delas, sindicatos locais.

Foi nesta conjuntura que o 54º CONAD (Curitiba-2009) deliberou por “indicar que as seções sindicais discutam, até o 29º CONGRESSO, possíveis alterações estatutárias que permitam a participação dos sindicalizados, de seções sindicais onde as diretorias não convocam assembleias, em Congressos e CONAD” e a diretoria se empenhou em tratar de possíveis mudanças que contemplassem essa indicação e que permitissem o fortalecimento do sindicato diante das adversidades e ataques que temos enfrentado.

Um ano depois, após muito debate e o amadurecimento destas propostas, a Diretoria apresenta ao 29º CONGRESSO do ANDES-SN um conjunto de medidas concretas e de alterações estatutárias com o objetivo de defender o ANDES-SN, sua concepção sindical, os princípios políticos e programáticos que vêm pautando sua existência.

Entre elas, busca-se melhor configurar no Estatuto o caráter permanente e indissociável das Seções Sindicais, que são partes constituintes do Sindicato que, enquanto entidade nacional, detém a representação de toda a categoria, em todo o território nacional, assim como melhor caracterize as possibilidades para revogação da homologação de Seção Sindical do ANDES-SN das organizações locais que receberam ou que venham a receber essa homologação a fim de garantir a autonomia política, administrativa, patrimonial e financeira, dentro dos limites do Estatuto, conforme previstas no artigo 46.

No entendimento da Diretoria e da Assessoria Jurídica do Sindicato Nacional, essas mudanças, se aprovadas, permitirão ao Sindicato melhor posicionamento nas inevitáveis demandas jurídicas determinadas por processos de ruptura à margem dos procedimentos estatutários e regimentais, assim como permitirão melhor configurar as iniciativas políticas no sentido de reorganizar nossa base, e manter nossa organização local, onde se processou ou estão em curso processos de ruptura com o ANDES-SN.

Por oportuno, procurou-se cuidar ainda de, em vários locais, proceder à melhora ou adequação da redação e compatibilizações diante das mudanças propostas.

Seguem, pela ordem, os itens a serem modificados com sucinta justificativa:

1. No artigo 9º – inclusão de inciso que explicite o direito dos sindicalizados em permanecerem no ANDES-SN, nos casos onde haja revogação da homologação de Seções Sindicais;

2. No artigo 14 – explicitar a possibilidade de extinguir comissões ou grupos de trabalho;

3. No artigo 16 – trazer ao Estatuto as figuras dos observadores e convidados, que já adotamos como procedimento, mas que não se encontram amparados por previsão estatutária, e melhor explicitar as condições de participação dos diretores nos Congressos;

4. No artigo 21 – incluir entre as deliberações do Congresso a de revogar a homologação de Seções Sindicais, de modo associado a modificações ora propostas para o artigo 45;

5. No artigo 23 – explicitar a possibilidade do CONAD extinguir comissões por ele constituídas;

6. No artigo 25 – trazer ao Estatuto as figuras dos observadores e convidados, que já adotamos como procedimento, mas que não se encontram amparados por previsão estatutária, e melhor explicitar as condições de participação dos diretores nos CONADs;

7. No artigo 30 – explicitar a possibilidade do CONAD extinguir comissões por ele constituídas;

8. No artigo 41 – fazer previsão aos processos de reorganização de Seções Sindicais, bem como da viabilização da escolha de delegados para Congressos e CONADs, nos casos onde as diretorias das Seções Sindicais, em descumprimentos às normas estatutárias e regimentais, não o tenham feito;

9. No artigo 44 – Explicitar o caráter indissociável das Seções Sindicais enquanto partes constituintes do ANDES-SN, de modo a permitir configurar os procedimentos de revogação de homologação enquanto tal ou do respectivo processo de reorganização;

10. No artigo 45 – fazer a previsão das situações nas quais o Congresso pode apreciar a revogação da homologação de Seções Sindicais;

11. No artigo 46 – explicitar a necessidade de homologação, pelo Congresso, de mudanças regimentais para que estas possam se tornar efetivas;

12. No artigo 51 – adequar os procedimentos de convocação das eleições e fazer previsão quanto à hipótese de não registro de chapas durante os Congressos eleitorais, de modo a viabilizar a readequação do calendário eleitoral;

13. No artigo 54 – adequar os procedimentos de registro de chapas de modo conexo ao proposto para o artigo 51;

14. No artigo 67 – garantir o direito dos sindicalizados de continuar contribuindo para o ANDES-SN nos casos de revogação da homologação da respectiva Seção Sindical;

15. No artigo 70 – estender, por mais um ano, a possibilidade de que a Associação Docente que ainda não deliberou por se transformar em Seção Sindical, mantenha as prerrogativas de seção sindical, até o próximo Congresso, onde seria conveniente não mais estender essa possibilidade.

16. No artigo 71 – prorrogar por mais um ano a suspensão da vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.

17. No artigo 72 – prorrogar por mais um ano o prazo final para as seções sindicais e AD-S.Sind. implantem a política de contribuição dos sindicalizados do ANDES-Sindicato Nacional.

18. Introduzir artigo 76 para convalidar e ratificar os processos de reorganização havidos por iniciativa das regionais até este congresso.




Baixar 0.77 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   29   30   31   32   33   34   35   36   ...   180




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
oficial prefeitura
minas gerais
terapia intensiva
Conselho nacional
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ciências humanas
ensino aprendizagem
outras providências
secretaria municipal
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
Dispõe sobre
catarina prefeitura
Colégio estadual
recursos humanos
Conselho municipal
consentimento livre
ministério público
conselho estadual
público federal
psicologia programa
Serviço público