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II. EDUCAÇÃO

A - Princípios gerais

1. defender intransigentemente a educação pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade social em todos os níveis e modalidades como direito de todos e dever do Estado, bem como a universalização, combatendo todas as formas de sua privatização e mercantilização, dentre as quais a sua inclusão no Acordo Geral de Comércio e Serviços da OMC;

2. defender a criação  de um sistema nacional de educação tendo como referência as diretrizes previstas no Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira;

3. lutar, em conjunto com as entidades do setor da educação e demais movimentos sociais e populares organizados, em defesa da educação  pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada, buscando o apoio de todos aqueles que têm compromisso com a defesa deste principio; 

4. desenvolver ações que visem  articular as IES com as instituições de educação básica pública de modo a contribuir efetivamente para a melhoria da educação deste nível de educação  e para a formação de professores, favorecendo assim o ingresso dos estudantes das escolas públicas nas IES públicas;

5. lutar intransigentemente em defesa: da universidade pública brasileira e de sua autonomia, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, autoaplicável; dos princípios da indissociabilidade entre ensino-pesquisa-extensão; do direito de todos ao acesso e à permanência, com gratuidade plena; do padrão unitário de qualidade, tendo a ampliação do financiamento público estatal e o autogoverno democrático como pilares da expansão e do desenvolvimento das IES públicas, nos marcos referenciais políticos, conceituais e metodológicos da “Proposta do ANDES-SN para a Universidade Brasileira” (Cadernos ANDES, nº 2) e nas diretrizes e metas do “PNE: Proposta da Sociedade Brasileira”;

6. lutar por uma reforma universitária que tenha como referência o conjunto de propostas do ANDES-SN para a universidade brasileira, a partir de amplo, participativo e representativo processo de discussão com o conjunto da sociedade; denunciar qualquer tentativa que vise adequar a educação superior brasileira às políticas de inserção subalterna do país na atual globalização mercantil, que indica para esse nível de ensino uma diferenciação entre “centros de excelência”, a serem mantidos quase exclusivamente nas nações dominantes, e “centros de ensino”, com caráter mais instrumental, destinados a formar técnicos capazes de servir à reprodução ampliada do capital;



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