Boletim trab-prev-rh em 25. agosto


XX - Consultoria FISCOSOFT



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XX - Consultoria FISCOSOFT

1 - Toda empresa é obrigada a conceder a licença-maternidade de 6 (seis) meses para as empregadas?

Não. Se desejar, a pessoa jurídica poderá aderir ao Programa Empresa Cidadã mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O Requerimento de Adesão poderá ser formulado exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br, desde 25 de janeiro de 2010.

O acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso, a ser obtido nos sítios da RFB na Internet, ou mediante certificado digital válido.

Fundamentação: art. 3º do Decreto nº 7.052/2009; art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010.

2 - Segurada pode receber aposentadoria e salário-maternidade cumulativamente?

Sim. A legislação previdenciária não traz qualquer regra que proíba a acumulação dos referidos benefícios.

Fundamentação: arts. 103 e 167 do Decreto nº 3.048/1999.

3 - Qual é o prazo do salário-maternidade em caso de nascimento de gêmeos?

O período do salário-maternidade será de 120 dias, mesmo que ocorra parto de gêmeos.

Fundamentação: art. 93 do Decreto nº 3.048/1999; art. 294 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

4 - O microempreendedor individual (MEI) é responsável pelo pagamento do salário-maternidade a sua empregada?

Não. O salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual (MEI) será pago diretamente pela Previdência Social.

Fundamentação: art. 72, § 3º da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 12.470/2011 (conversão da MP nº 529/2011).
FONTE: FISCOSOFT
______________________________Fim de Matéria__________________________________



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