Boletim trab-prev-rh em 25. agosto


XI - Responsabilidade pelo pagamento do benefício



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XI - Responsabilidade pelo pagamento do benefício

O salário-maternidade será pago diretamente pelo INSS ou pela empresa contratante, devidamente legalizada, observando as seguintes situações:

a) para requerimentos efetivados a partir de 1º de setembro de 2003, o salário-maternidade devido à segurada empregada, independentemente da data do afastamento ou do parto, será pago diretamente pela empresa, conforme Lei nº 10.710, de 5 de agosto de 2003, exceto no caso de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção, quando será pago diretamente pelo INSS;

b) a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção poderá requerer e receber o salário-maternidade por intermédio da empresa se esta possuir convênio com tal finalidade;

c) no caso de falecimento da segurada ou segurado o benefício será pago diretamente pela Previdência Social ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário;

d) as seguradas trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa, especial e as em prazo de manutenção da qualidade de segurada terão o benefício de salário-maternidade pago pelo INSS;

e) as empregadas do microempreendedor individual (MEI) terão o benefício de salário-maternidade pago pelo INSS.




 Para saber mais sobre o MEI consulte o nosso Roteiro Microempreendedor Individual (MEI) - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos.

O salário-maternidade da segurada empregada, com exceção da empregada do MEI, será devido pela Previdência Social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.






 O pagamento do salário-maternidade não pode ser cancelado, salvo se após a concessão forem detectados fraude ou erro administrativo.

Fundamentação: arts. 303 e 304 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010; arts. 71-B e 72, § 3º da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 12.873/2013.




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