Boletim trab-prev-rh em 25. agosto



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Instrução Normativa

De acordo com a Instrução Normativa número 110, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico, os auditores do trabalho devem obedecer aos seguintes procedimentos: "o primeiro passo é a notificação via postal, com o Aviso de Recebimento (AR) e a lista de documentação que deve ser apresentada. Nessa notificação, também constará o dia, hora e unidade do MTE para apresentação da documentação. O desatendimento à notificação acarretará a lavratura dos autos de infração cabíveis".




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