Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 067/2006-gp de 27/08/2006



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 067/2006-GP DE 25/08/2006.

DECRETOS

Em, 24 de agosto de 2006.
DECRETO Nº 23924

Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de Implantação de Estação Elevatória de Esgoto.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELOI PIETÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos XII e XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo discriminada situada à Estrada David Correia, Lote 2B - Quadra 3 - Chácara Cabuçu, Inscrições Cadastrais nºs 054.02.42.0001.01.000-1 e 054.02.42.0001.02.000-0, Município e Comarca de Guarulhos, pertencente à Vicente Luongo e outro, destinada para Implantação de Estação Elevatória de Esgoto, de acordo com planta constante do processo administrativo nº 19.030/06, desta Prefeitura a saber:

Tomando-se como ponto de referência e partida o ponto “1” de coordenadas N=7.411.118,68 e E=343.678,01 e seguindo-se pelo alinhamento do lado direito da Estrada David Correia em direção à rua Pitangueiras com AZ=16°27’55” por uma distância de 10,03m, onde vamos encontrar o ponto “2”; desse ponto deflete à direita com AZ=111°24’20” por uma distância de 32,99m, onde vamos encontrar o ponto “3”; desse ponto deflete à direita com AZ=205°17’54” por uma distância de 10,02m, onde vamos encontrar o ponto “4”; desse ponto deflete à direita com AZ=291°25’27” por uma distância de 31,45m, retornando-se assim ao ponto de partida da área em questão, área esta que têm forma irregular e perfaz um total de 322,00m² (trezentos e vinte e dois metros quadrados) de terreno”.





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