Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 055/2006



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 055/2006-GP DE 14/07/2006.

LEIS

Em, 10 de julho de 2006.

Lei nº 6.148

Autoria: Prefeito Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento e reparcelamento da dívida da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


A Prefeita em Exercício do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento e reparcelamento com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma da Lei Federal nº 9.639, de 25 de maio de 1998, pedindo-se a revisão do parcelamento já realizado pelo Poder Executivo Municipal para nele incluir as dívidas da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU, com sub-rogação destas na forma prevista em regulamento.

Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM durante todo o prazo de vigência do ajuste.

Art. 3º O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos, anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 10 de julho de 2006.



ENEIDE MARIA MOREIRA DE LIMA
Prefeita Municipal em Exercício

Em 11 de julho de 2006.

Lei nº 6.149

Autoria: Executivo Municipal.


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