Boa-fé nos Contratos: entre a fonte e a solução do caso concreto. Thiago Borges1


A Responsabilidade Pós-contratual



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3.3. A Responsabilidade Pós-contratual.
Embora o art. 442 do novo Código Civil não preveja expressamente, a comportamento contrário à boa-fé após a extinção do contrato também pode gerar efeitos jurídicos. Vista a obrigação como um processo, compondo uma relação jurídica complexa, impõe-se a observância dos interesses da contraparte em todos os momentos desta relação, mesmo quando já extintas as prestações principais. O caso que segue foi julgado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e teve como relator o Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino:
“Responsabilidade Civil. Fato do Serviço. Protesto Indevido de Duplicata. Dano Moral. 1. Ato ilícito consistente no encaminhamento para protesto de duplicata já paga, ainda que com atraso, pela devedora. 2. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa mandante ainda que a falha do serviço tenha sido praticada pelo banco mandatário a quem transferida a cobrança do título. Conseqüente legitimidade para compor o pólo passivo da demanda. 3. Ausência de prova da culpa exclusiva de terceiro (banco mandatário), cujo ônus era da fornecedora apelante. Art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Descumprimento do dever de diligência pela fornecedora apelante, decorrente da boa-fé objetiva, no período pós-contratual, em face da não comprovação das medidas necessárias para o recolhimento do título posto em cobrança bancária. Ônus da prova do fornecedor. Art. 14, § 3º, I, do CDC. 5. Arbitramento da indenização correspondente ao dano moral em montante razoável (50 salários mínimos) em consonância com a orientação da câmara para casos análogos. Sentença procedência mantida. Apelação desprovida” (TJRS, APC nº 70001037597, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. 14/06/2000) (grifei).
Observa-se, no presente caso, que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados à parte lesada resulta de descumprimento do dever de diligência no período pós-contratual. Não tendo a parte provado, no caso concreto, ter tomado as medidas necessárias para impedir a cobrança bancária indevida, o julgador entendeu que houve violação da boa-fé objetiva, mesmo estando extinto o contrato. Este dever de diligência deriva da aplicação da boa-fé na função de norma criadora de deveres jurídicos.
Vale salientar que o Projeto de Lei n. 6.960, de 2002, propõe a alteração do texto do art. 422 do Código Civil para a seguinte redação: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim nas negociações preliminares e conclusão do contrato, como em sua execução e fase pós-contratual, os princípios da probidade e boa-fé e tudo o mais que resulte da natureza do contrato, da lei, dos usos e das exigências da razão e da equidade.” Se houver realmente tal modificação, restará positivado tudo aquilo que aqui se demonstrou já ser possível ser aplicado na prática.

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