Ata da vigésima quarta reunião extraordinária do conselho nacional de saúde – cns



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MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNS



ITEM 01 – ABERTURA – Aos vinte e quatro e vinte cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e três, na sala de Reunião Conselheiro Omilton Visconde, do Conselho Nacional de Saúde, realizou-se a Vigésima Quarta Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Saúde – CNS. O Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima procedeu à abertura dos trabalhos, cumprimentando o Colegiado e prestando esclarecimentos sobre os seguintes pontos: a) Programa de Controle da AIDS e Programa da Hepatite C; b) Medida Provisória que alterou a Lei de restrições do Tabaco; e c) Decreto de Recomposição do CNS. A propósito do Programa de Controle da AIDS e o Programa de Controle da Hepatite C, esclareceu que estavam sob a responsabilidade da Secretaria de Vigilância à Saúde, com coordenação específica e características preservadas e que, em nenhum momento, o Ministério da Saúde cogitou a possibilidade de junção dos Programas. Sobre a Medida Provisória que alterou a Lei que trata das restrições ao Tabaco, informou que o Governo Brasileiro avaliou que o cancelamento do Grande Prêmio de Fórmula 1 seria inconveniente para o país, tendo em vista que o Estado de São Paulo firmara contrato com a Federação Nacional de Automobilismo para realizar o evento. Lembrou que o Grande Prêmio tinha grande repercussão, gerava emprego, intensificava o turismo e que havia demanda da Prefeitura do Estado de São Paulo e de vários setores da sociedade para a realização da corrida. Ressaltou que a Legislação sobre o tabagismo era contraditória, pois proibia a realização de eventos esportivos patrocinados por cigarros no Brasil, mas não restringia a transmissão de tais eventos. Explicou que vetar a transmissão do Grande Prêmio no Brasil não evitaria a divulgação de propaganda de cigarro na transmissão do evento internacionalmente. Esclareceu que, frente à decisão do Governo de realização do Grande Prêmio, o Ministério da Saúde buscou corrigir a Lei de Restrição do Uso do Tabaco por meio de Medida Provisória que determina a apresentação de mensagem alusiva aos males que o tabaco provoca no início, em intervalo de 15 em 15 minutos e no término da transmissão de eventos esportivos e culturais patrocinados por marcas de cigarros, realizados no Brasil e internacionalmente. Disse que o Congresso Nacional definiria o Projeto de Conversão da Medida Provisória e até que isso acontecesse, os eventos com características internacionais, sem local fixo de realização e com contratos de patrocínios estabelecidos internacionalmente, poderiam ser realizados, contanto que fossem garantidos espaços comerciais para divulgação de mensagens do Ministério da Saúde de combate ao tabagismo. Ressaltou a importância de o Conselho Nacional de Saúde participar da discussão do Projeto de Conversão da Medida Provisória no Congresso Nacional, que tinha como relator o Deputado Miguel de Sousa, do PL/Rondônia. Enfatizou os avanços do país no que diz respeito à publicidade de cigarro e defendeu a importância de discutir sua distribuição e mecanismos que dificultassem o acesso da população ao produto. Explicou que discutiria com o Ministério da Fazenda a possibilidade de taxar o cigarro e a bebida e utilizar o recurso oriundo das taxas para estabelecer um Fundo de compensação dos gastos do Serviço de Saúde com as doenças provenientes do consumo de tabaco e para auxiliar no combate ao contrabando e à produção ilegal de cigarro. Afirmou que o Ministério da Saúde buscava o cumprimento da Legislação antitabagista, bem como sua ampliação. Ressaltou, ainda, a necessidade de discutir a questão da bebida alcoólica, sua Legislação e implementação. Falou, em seguida, da estrutura do Conselho Nacional de Saúde, informando que fora firmado acordo com a Casa Civil sobre a publicação do Decreto com a nova composição do CNS e a proposta era manter a atual composição até 31 de agosto de 2003 e, posteriormente, redefinir sua estrutura, considerando a paridade definida na Resolução CNS nº 33/92. Explicou que, segundo informação da Secretária Executiva do Conselho Nacional de Saúde Eliane Aparecida da Cruz, seria apresentada Proposta de Recomposição do CNS ao MS até o dia 03 de julho de 2003. Concluído os esclarecimentos destes pontos, teceu comentários sobre aspectos relativos à Política de Saúde Mental. Lembrou que uma das prioridades do Ministério da Saúde apresentadas ao Pleno na 127ª Reunião do CNS, realizada no mês de fevereiro de 2003, referia-se à necessidade de avançar na Política de Atenção à Saúde Mental no país. Chamou atenção para o reconhecimento internacional da Política de Saúde Mental do Brasil, destacando os avanços alcançados e os marcos históricos da luta pela Política como: a) debate na década de 80 que visava a Reforma Sanitária na área de Saúde Mental e o debate do Movimento Antimanicomial; b) apresentação do Projeto de Lei do Deputado Paulo Gabriel Delgado no Congresso Nacional, aprovado em 2001; c) Política de Santos e avanço de vários Municípios na área; d) Legislações aprovadas nos Estados sobre a Política de Saúde Mental; e e) incorporação dos valores e temas dos Movimentos pelo Ministério da Saúde. Chamou atenção para ações do Ministério da Saúde que ilustram avanço na área da Saúde Mental como Portarias que melhoraram a condição de atendimento nas estruturas hospitalares específicas, e incentivo às residências terapêuticas, e à implantação dos CAPS, NAPS como rede alternativa. Explicou que, ao estabelecer a Política de Saúde Mental como prioridade, fazia-se necessário melhorar o Modelo de Atenção à Saúde Mental, bem como garantir o acesso da população aos serviços de saúde. Enfatizou a necessidade de administrar a transição do Modelo centrado nas Unidades Hospitalares para o Modelo Comunitário e, por essa razão, disse que era inviável reduzir os leitos hospitalares antes da criação de Rede Hospitalar de suporte aos pacientes e às suas famílias. Falou da importância de discutir o novo Modelo de Atenção a partir da nova conjuntura social, considerando que as mudanças propostas pela nova Gestão demandavam tempo. Defendeu que a oferta de serviços considerasse a realidade atual e os problemas de saúde relativos a stress, trauma, violência, dentre outros. Enfatizou a necessidade de garantir que a Atenção Básica oferecesse serviços na área de Saúde Mental como diagnóstico e acompanhamento, defendendo o Programa de Saúde da Família – PSF como a “ponta de lança” do Sistema de Atenção à Saúde Mental. Chamou atenção, ainda, para importância de discutir a questão das drogas, incluindo a questão do álcool, temas que, ao longo dos anos, não se configuraram como preocupação do SUS. Defendeu que o SUS considerasse a questão das drogas como problema de saúde pública e estivesse presente na definição e implementação da Política. Tal fato, segundo o Ministro, implicava em oferecer mais serviços à população, participar dos Fóruns que trabalhavam a Política de Álcool e Drogas e definir o melhor modelo para enfrentar o problema da dependência e do tráfico. Nesse sentido, ressaltou que seria importante: a) tratar de forma diferenciada a questão da dependência química e do tráfico; b) oferecer à população novos Centros de Atenção Psicossocial na área de Álcool e Drogas; c) discutir a questão das Residências Terapêuticas, considerando-as ferramentas estratégicas globais no controle da utilização de drogas e no tratamento de pessoas viciadas; e e) trabalhar sob a perspectiva de Rede capaz de atender a demanda dos casos agudos de intoxicação alcoólica e de drogas. Apresentou medidas do Ministério da Saúde para 2003 em relação à área de Saúde Mental: a) aumento dos recursos destinados à área que seriam direcionados à abertura de novos CAPS, NAPS e Residências Terapêuticas; b) ampliação dos Centros de Atenção Psicossociais Juvenis, que passaria de 30 para 60, e de Centros de Álcool e Drogas, com criação de 78 novos CAPS; implantação de 150 módulos de residências terapêuticas, com oito pacientes cada um; c) revisão das metas sobre as residências terapêuticas; d) implantação do Programa Nacional de Redução de Danos à Saúde Causados pelo Álcool; e e) implantação do Programa de Estímulo a Desospitalização de Pacientes Cronificados “De Volta Para Casa”. A propósito do Programa “De Volta para Casa”, explicou que o lançamento seria feito pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no mês de maio de 2003. Explicou que o Programa tinha por objetivo contribuir para o processo de inserção social das pessoas acometidas de transtornos mentais, incentivando a organização de uma rede ampla e diversificada de recursos assistenciais e de cuidados, facilitadora do convívio social. Disse que seria destinado incentivo financeiro para as pessoas acometidas de transtornos mentais e defendeu o Programa como ferramenta importante para avançar na reabilitação psicossocial. Informou que os dois Municípios que implementaram a Legislação do Programa - concessão de auxílio financeiro ao paciente ou à sua família -tiveram resultados positivos. Ressaltou ser necessário considerar o contexto social em que a doença mental manifestava-se, as dificuldades das famílias dos doentes mentais em lidar de forma adequada com os mesmos, e gerar condições para a reinserção social e amenizar o sentimento do doente mental de ser considerado “problema” para família, garantindo o atendimento e as condições necessárias para isso. Concluiu sua apresentação informando que fora distribuído documento que apresentava visão geral do Programa. Conselheiro Olympio Távora Corrêa mostrou-se satisfeito com os esclarecimentos prestados sobre a Política de Saúde Mental no Brasil e cumprimentou a iniciativa do Ministério da Saúde. Explicou que há muito tempo acompanhava o processo de evolução da assistência ao doente mental e destacou o processo de desospitalização como grande avanço na área. Teceu comentários sobre os percalços decorrentes da tentativa de mudança da modalidade do Sistema existente sem a criação de nova estrutura para substituí-la. Ressaltou ser a primeira vez que ouviu um Ministro da Saúde tratar da questão da desospitalização e sinalizou o fato de a Gestão anterior do MS ter criado conceitos e valores de remuneração sem consultar o Conselho. Mostrou preocupação com a forma que o SUS regulamentava e remunerava o atendimento ao paciente mental em Hospital Geral, considerando que tais instituições de saúde não possuíam profissionais adequados para o atendimento e solicitou que a questão fosse considerada. Manifestou, por fim, em nome da Rede Privada de Prestação de Serviços, apoio à proposta apresentada. Em resposta, o Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima esclareceu que a questão do atendimento às pessoas portadoras de transtornos mentais nos Hospitais Gerais fora discutida em Seminário do Ministério da Saúde e lembrou que o tratamento na rede era pequeno, apenas 1.700 leitos no total 55 mil. Teceu comentários sobre a questão do paciente renal e lembrou do compromisso do Ministério da Saúde de discutir o tema de forma ampla e global. Para isso, informou que fora composto Grupo Específico, com participação, inclusive, de Entidades representantes dos Prestadores de Serviços na área da Hemodiálise. Falou, no entanto, de manifestações veiculadas na imprensa de que as empresas prestadoras de serviços de hemodiálise estariam dispostas a reduzir o atendimento e fechar clínicas, sob a alegação de que os recursos financeiros da tabela eram insuficientes para atender as suas necessidades. Disse, porém, não se tratar de uma alegação de todos os Centros de Prestação de Serviços de Hemodiálise, mas seria necessário corrigir as tabelas de alguns procedimentos, inclusive da Hemodiálise e da Diálise Peritonial. Afirmou que o quadro de caos na área fora criado artificialmente e mostrou-se preocupado com informações veiculadas na mídia de realização de reuniões de Entidades, que participavam do Grupo criado para discutir a questão do paciente renal, com objetivo de discutir o fechamento de clínicas. Solicitou acompanhamento mais incisivo do Conselho sobre a questão e afirmou que os Centros de Prestação de Serviços de Hemodiálise que optassem por qualquer atitude prejudicial à população, como forma de pressão e reivindicação, seriam responsabilizados penal e civilmente. Conselheiro Olympio Távora Corrêa informou que, provavelmente, seria o representante dos Prestadores de Serviços Privados no Grupo e que estabelecera contato com as Entidades, inclusive com a ABCDT, desaconselhando as atitudes de pressão, pois não se configuravam em modo correto de negociação. Ressaltou que tais atitudes não representavam a opinião do segmento dos Prestadores de Serviços como um todo e informou que teria uma reunião com o Presidente da ABCDT no dia seguinte, com discussão no sentido de desestimular o movimento. Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima desculpou-se por não poder participar da discussão dos outros pontos de pauta, em virtude de compromisso inadiável e informou que a equipe do Ministério da Saúde esclareceria as dúvidas que, por ventura, suscitassem. O Secretário de Atenção à Saúde Jorge José Santos Pereira Solla sugeriu que o Senhor Pedro Gabriel Delgado, integrante da Comissão Intersetorial de Saúde Mental – CISM, apresentasse de forma detalhada o Programa “De Volta Para Casa” e, em seguida, fosse aberto debate sobre a explanação. Conselheiro José Carvalho de Noronha apresentou a seguinte Questão de Ordem: as questões levantadas pelo Ministro da Saúde, dentre elas a questão do tabaco e da alíquota adicional sobre álcool e fumo, seriam discutidas na reunião ou em outro momento. O Secretário de Atenção à Saúde Jorge José Santos Pereira Solla falou do interesse do Ministério da Saúde de promover discussão sobre uma Política de Redução de Riscos relacionados a Álcool e Drogas, mas destacou que o debate dos temas não estava previsto na reunião. Sugeriu, assim, que a discussão fosse centrada na Política Geral de Saúde Mental e, posteriormente, fosse pautada discussão específica sobre a Política de Redução de Riscos Relacionados a Álcool e Drogas. Conselheiro José Carvalho de Noronha ressaltou a importância de o Conselho manifestar apoio ao Projeto de Conversão da Medida Provisória sobre o Tabagismo. Manifestou posição das Comunidades Científicas, FESB e ABRASCO, no sentido de que as alíquotas adicionais sobre tabaco e bebidas alcoólicas integrassem um Fundo de Pesquisa em Saúde e, nesse sentido, solicitou que a questão fosse debatida no âmbito do Conselho. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz sugeriu que o Conselho apresentasse encaminhamentos em relação à Política Antitabagista e esclareceu que o tema álcool e drogas seriam pautados por solicitação da SAS, na Reunião Ordinária de maio de 2003, em virtude de redimensionamento de aspectos do Projeto sobre Álcool e Drogas. Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior ressaltou a importância de o Plenário discutir a questão do paciente renal, em especial os serviços de Hemodiálise prestados no país. Destacou que a Rede Privada teria de ser complementar à Rede Pública, mas a diálise era um procedimento oferecido, quase totalmente, pela Saúde Privada. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz sugeriu que os informes apresentados pelo Ministro Humberto Sérgio Costa Lima fossem debatidos no Item 04 da pauta, considerando que o Conselheiro Antônio Sérgio da Silva Arouca, responsável pela apresentação do Item, não participaria da reunião por estar doente. Frente à concordância do Plenário, propôs que se procedesse à discussão do Programa “De Volta Para Casa”. Conforme acordado, no período da tarde do primeiro dia de Reunião, Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz retomou a discussão dos informes apresentados pelo Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima na abertura dos trabalhos sobre: a) Programa de Controle da AIDS e Programa da Hepatite C; b) Medida Provisória que alterou a Lei de Restrições do Tabaco; c) Decreto de Recomposição do CNS e d) Pacientes Renais. Justificou a ausência do Secretário Executivo do MS Gastão Wagner de Sousa Campos no debate e sugeriu que fossem definidos os encaminhamentos necessários aos temas comentados pelo Ministro da Saúde e que, posteriormente, fosse pautada discussão com a presença das equipes responsáveis. Conselheiro José Carvalho de Noronha manifestou-se nos seguintes termos: “Eu gostaria de tratar especificamente da questão do tabaco. Foi apresentada, no Conselho, a posição do Brasil como organizador, através do Itamarati, na pessoa do Embaixador Seixas Corrêa, da Convenção Mundial Contra o Tabaco. O texto da Convenção, finalizado em fevereiro de 2003, determina acordo pactuado entre os países de estabelecer medidas para redução do consumo de derivados do tabaco, em função dos males que tais produtos causam à saúde. O texto será assinado na Assembléia Mundial de Saúde, a ser realizada no mês de maio de 2003, em Genebra, com adesão dos países e estabelecimento de metas em relação a iniciativas contra o tabaco. Essa iniciativa tem efeito muito importante e deve ser celebrada, considerando que será a primeira Convenção Mundial, especificamente sobre saúde, que ficará sob a guarda da Organização Mundial de Saúde. A Medida Provisória que suspendeu a aplicação de Inciso do Art. 3º do Projeto de Lei Complementar à Lei do Deputado Elias Murad que proíbe a Associação de Propagandas de cigarro a eventos culturais e esportivos causou apreensão e surpresa na Comunidade em Geral e na Comunidade Científica. A Lei cancelou a realização do Free Jazz Fashion, em São Paulo e teria implicações na realização dos Grandes Prêmios de Fórmula 1. Eu peço que seja distribuída a Lei Murad e a Emenda Jutahy Júnior para ser apreciada pelo Conselho. Eu tomei conhecimento do texto integral da Medida Provisória e compreendi que, apesar da surpresa, os ganhos alcançados foram superiores ao prejuízo causado pela abertura de “lacuna” na Lei em vigor no país. O evento foi realizado, em função do contrato firmado com a Prefeitura de São Paulo para realização da Fórmula 1, mas gostaria de registrar o empenho do Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima em diminuir os impactos da decisão de realizar o evento na saúde. Os artigos que os Senhores tomaram conhecimento representam conquistas do Ministro da Saúde. Eu gostaria de assegurar a conquista alcançada no que se refere à determinação de que as transmissões originárias no exterior também apresentem propaganda antitabagismo e considero importante que o Conselho recomende no Projeto de Convenção a não autorização de associação de publicidades de cigarros às provas realizadas em território nacional. Assim, peço que o Conselho reflita e discuta a garantia das conquistas alcançadas pelo Ministro da Saúde e a reinstauração do teor da Lei. Com isso, nós daríamos grande exemplo e reforçaríamos a Diplomacia Brasileira. Lamento que nenhum representante do MS esteja presente neste momento. Eu quero avisar a todos que uma luta de igual magnitude se avizinha, pois a OMS aprovou Resolução, sob grande bombardeio da indústria alimentícia, particularmente da Nestlé, recomendando que a dieta das pessoas não tenha mais de dez por cento de açúcar. Vocês podem imaginar a pressão de indústrias como a Coca-Cola, a Pepsi a respeito da Resolução. Eu, como profissional da Saúde Pública, gostaria de ver a reinstauração da Lei de proibição de propagandas de cigarros nos eventos culturais e esportivos, ainda que haja prejuízo na realização de corridas de Fórmula 1 no nosso país”. Conselheiro Olympio Távora Corrêa sinalizou a dificuldade operacional das terapias renais substitutivas de Hemodiálise, em função do aumento de custo dos materiais importados necessários ao serviço. Falou da falta de investimentos na Média Complexidade nos últimos anos e comentou a atitude de algumas Entidades de divulgar na mídia iniciativas de interrupção dos serviços como forma de reivindicação e pressão. Frente tal atitude, explicou que discutira com as Entidades Representativas dos Centros de Diálise, defendendo como melhor forma de negociação o debate com as equipes técnicas do Ministério da Saúde. Informou que no encontro com as Entidades ficou pactuado o término de pressões e agressões veiculadas na mídia e destacou a publicação de Portaria nº 82, de 22 de abril de 2003 que cria GT, composto por técnicos do Ministério da Saúde, Representante do Conselho Nacional de Saúde, dos Prestadores de Serviços, dos Hospitais Universitários, de Centros de Diálise e Transplante e da Sociedade Brasileira de Nefrologistas para tratar do assunto. Conselheira Gysélle Saddi Tannous sinalizou a violência como questão de Saúde Pública, ressaltando a falta de ações propositivas do MS em relação ao assunto. Nesse sentido, sugeriu que o Conselho elaborasse Recomendação, a ser encaminhada ao Ministro da Saúde, solicitando ações pró-ativas do Ministério da Saúde, em parceria com o Ministério da Educação e Ministério da Justiça, em relação à violência decorrente do consumo de álcool e drogas ilícitas, principalmente pela população juvenil. Conselheira Maria Leda de R. Dantas sugeriu que o Conselho trabalhasse com a Secretaria de Saúde e do Desporto ações antitabagistas. Solicitou esclarecimentos sobre a participação do Controle Social em eventos internacionais, bem como os critérios de seleção para participar de tais eventos. Sugeriu a indicação de um Conselheiro para participar da Assembléia Mundial de Saúde, a ser realizada no mês de maio de 2003, em Genebra. Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior teceu comentários sobre a questão dos pacientes renais, sugerindo iniciativa do Conselho no sentido de evitar que os procedimentos de hemodiálise fossem prestados, majoritariamente, pelo Serviço Privado de Saúde e solicitando Controle Social de tais serviços. Em resposta à intervenção do Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior, Conselheiro Olympio Távora Corrêa enfatizou que o Setor Privado Lucrativo e Filantrópico era complementar ao SUS e que 65% das internações do Sistema Único de Saúde eram feitas no Setor Privado. Explicou que a Rede Privada investiu na Terapia Renal Substitutiva em virtude da falta de investimentos no Setor Público, especificamente na Média Complexidade. Conselheiro Diógenes Sandim Martins propôs que as considerações do Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior fossem discutidas na Comissão, em formação pelo MS, que trataria da questão dos pacientes renais. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa enfatizou a indicação da Conselheira Neide Regina C. Barriguelli para participar da Comissão dos Pacientes Renais. Conselheiro José Carvalho de Noronha fez registro ao documento elaborado pela ABRASCO e pela Federação das Sociedades de Biologia Experimental, debatido na Comissão Intersetorial de Ciência e Tecnologia e encaminhado ao Ministro da Saúde e à proposta de destinar parte da alíquota do fumo, da bebida alcoólica e dos produtos causadores de danos sanitários ao financiamento de pesquisas científicas e tecnológicas em saúde. Disse que apresentaria proposta formal da Comissão de Ciência e Tecnologia sobre o tema na reunião de junho de 2003 e propôs que a Medida Provisória fosse discutida na Reunião Ordinária de maio de 2003. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz informou que nos informes da Secretaria Executiva seria discutida a indicação de representante para participar da Comissão que discutiria a questão dos pacientes renais. Propôs a indicação de Grupo para elaborar Recomendação a ser encaminhada ao Ministro da Saúde, solicitando ações incisivas no que se refere ao consumo de álcool e drogas ilícitas. Apresentou proposta de agendar Audiência com o responsável pela Área de Relação Internacional no MS Edmundo Gallo, a fim de discutir a Política do MS para a Área de Relações Internacionais e sugeriu a indicação de Conselheiro para elaborar texto sobre o tema. Conselheiro José Carvalho de Noronha esclareceu que a proposta da Conselheira Maria Leda de R. Dantas era de convidar o Chefe da Delegação Brasileira da Assembléia Mundial de Saúde, a ser indicado pelo MS, para prestar esclarecimentos sobre o evento. Fez registro ao documento da ABRASCO sobre Saúde Pública Internacional, entregue às novas direções da OMS, da OPAS e ao MS, propondo que fosse distribuído aos Conselheiros. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz propôs interlocução com o Chefe da Delegação Brasileira da Assembléia Mundial de Saúde e enfatizou a proposta de marcar Audiência com o Senhor Edmundo Gallo e, posteriormente, pautar discussão sobre Relações Internacionais. Conselheira Gysélle Saddi Tannous sugeriu que o Conselho aguardasse apresentação da Secretaria de Atenção à Saúde sobre o tema álcool e drogas para elaborar a Recomendação sobre Política de Redução do Consumo de Álcool e Drogas, a ser encaminhada ao Ministério da Saúde. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz ressaltou a solicitação do Ministro da Saúde de formulação de Proposta de Recomposição do Conselho até 03 de julho de 2003, garantindo a paridade disposta na Resolução CNS nº 33/92. Sugeriu que na Reunião Ordinária de junho de 2003 fosse pautada, prioritariamente, a discussão da Proposta de Recomposição do CNS. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa propôs que fosse submetida à apreciação do Pleno do Conselho a última Proposta de Composição do CNS, aprovada em novembro de 1998. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz propôs que a Comissão de Coordenação Geral formulasse Proposta de Recomposição do CNS, com base nas Propostas de Recomposição já formuladas, em especial a Proposta de novembro de 1998, a ser submetida à apreciação e discussão na 131ª Reunião Ordinária, a ser realizadas nos dias 04 e 05 de junho de 2003. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana propôs a retomada da discussão do Regimento Interno do CNS paralelamente à discussão da Recomposição. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz lembrou as prioridades definidas na Reunião do Planejamento do CNS no que se refere à organização: concluir o debate da Resolução CNS nº 33/92, do Regimento Interno e elaborar Lei de Criação e Instituição do CNS. Informou, nesse sentido, que no segundo dia de reunião seria retomada a discussão do Planejamento a fim de definir os responsáveis pelas prioridades destacadas. Conselheiro Francisco das Chagas Dias Monteiro manifestou interesse em participar da discussão da Proposta de Recomposição do CNS. Conselheira Maria Leda de R. Dantas enfatizou a importância de retomar a discussão sobre a Resolução CNS nº 33/92. Conselheira Gysélle Saddi Tannous lembrou que a Resolução CNS nº 33/92 estava em vigor. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz esclareceu que a proposta apresentada pelo Ministro da Saúde referia-se à definição de Proposta de Recomposição do CNS, com base na paridade definida na Resolução CNS nº 33/92. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana ressaltou a necessidade de o Conselho considerar o acúmulo de discussões sobre o Regimento Interno, a Resolução CNS nº 33/92 na elaboração da proposta de sua recomposição. Conselheiro Clóvis A. Boufleur destacou que a Proposta de Regimento Interno do CNS estava pronta e poderia ser submetida à apreciação do Pleno. Conselheira Gysélle Saddi Tannous propôs que o debate da Resolução CNS nº 33/92 fosse feito no mês de maio de 2003 e que a Proposta de Recomposição do CNS fosse discutida na 131ª Reunião de junho de 2003. Conselheira Graciara Matos de Azevedo enfatizou a necessidade de se discutir o conceito de paridade no Pleno do Conselho, com a participação de todos os Conselheiros, considerando os vários aspectos a serem definidos como, por exemplo, os segmentos dos Usuários, dos Prestadores de Serviços e dos Gestores. Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior sugeriu que as alterações da Resolução CNS nº 33/92 fossem feitas antes da definição da Proposta de Recomposição do CNS. Conselheiro Diógenes Sandim Martins colocou em votação o encaminhamento apresentado pela Conselheira Gysélle Saddi Tannous, aprovado por unanimidade: debate da Resolução CNS nº 33/92 no mês de maio de 2003 e discussão e definição de Proposta de Recomposição do CNS na 131ª Reunião de junho de 2003. PROGRAMA DE VOLTA PARA CASA – Secretário de Atenção à Saúde Jorge José Santos Pereira Solla esclareceu que o Senhor Pedro Gabriel Delgado, integrante da Comissão Intersetorial de Saúde Mental – CISM, apresentaria o Programa “De Volta Para Casa”, bem como o conjunto de medidas indispensáveis a sua implementação no que se refere à expansão da assistência extra-hospitar e aumento da oferta de serviços ambulatoriais. Ressaltou que a discussão sobre a Política de Álcool e Drogas seria discutida em outro momento, apesar de a explanação do Programa destacar como meta a expansão de CAPS para tratar de dependência química. Concedeu a palavra ao Senhor Pedro Gabriel Delgado, integrante da CISM, para que detalhasse a proposta do Programa “De Volta Para Casa”. Senhor Pedro Gabriel Delgado, integrante da CISM destacou, a princípio, que o Programa instituía o auxílio ressociliazação para assistência, acompanhamento e integração social fora da unidade hospitalar de pessoas acometidas de transtornos mentais, com história de longa internação psiquiátrica (2 ou mais anos). No que se refere ao cenário da Saúde Mental no país, informou ser gasto anualmente 579 milhões (sendo 466 milhões com pagamento de diárias hospitalares), o correspondente a 2,3% do orçamento do SUS, enquanto a OMS sugere como percentual satisfatório, pelo menos, 5% dos gastos totais com saúde. Nesse sentido, ressaltou a importância de ampliar os recursos para a área, de modo a atingirem, pelo menos, o dobro dos valores atuais em médio prazo. Sobre o cenário atual do processo da reforma, destacou que a assistência psiquiátrica privilegiava mais a modalidade da internação e falou do esforço para direcionar os recursos para a área extra-hospitalar a fim de garantir que o componente hospitalar fosse menor que 50%. Apresentou diretrizes e metas para a Área da Saúde Mental – biênio 2003/2004, sendo elas: a) redução progressiva dos Leitos Psiquiátricos; b) expansão dos CAPS; c) inclusão radical das ações de Saúde Mental na Atenção Básica; d) implantação do “incentivo-bônus”; e) expansão das Residências Terapêuticas; f) formação e qualificação de recursos humanos; g) reorientação dos Manicômios Judiciários, entre outras. Sobre a meta de expansão dos Centros de Atenção Psicossocial, destacou como ações: criação de 230 CAPS em regiões estratégicas (100 novos CAPS em 2003); consolidação, suporte, avaliação e supervisão dos 424 CAPS existentes; ampliação de 32 para 60 os CAPS infanto-juvenis; e implantação de 78 novos CAPS – Álcool e Drogas. Destacou como critérios para implantação dos CAPS: os Municípios com grande população e sem o serviço; rede menos aparelhada; regiões de grande densidade de hospitais psiquiátricos e com crise psicossocial muito evidente. Chamou atenção para a redução progressiva dos leitos psiquiátricos e informou que o principal problema, em termos de Unidade Federativa, era o Estado do Amazonas que não implantou nenhum serviço na área. Lembrou a meta do Ministério da Saúde de expansão e qualificação do Programa Saúde da Família – PSF, destacando que as ações de Saúde Mental seriam incluídas na Atenção Básica. Destacou as Residências Terapêuticas como modalidade fundamental à reforma psiquiátrica no mundo, explicando que se tratava de “lar abrigável” dos pacientes, com longo tempo de internação psiquiátrica. Nesse sentido, informou que seriam custeados 150 módulos de Residências Terapêuticas em regiões estratégicas, com redução dos leitos. Para a implantação dos novos serviços, explicou que o Ministério da Saúde decidiu melhorar os mecanismos de repasse dos recursos que dependiam de convênios. Disse que seria destinado o total de R$ 30.000,00 para aquisição de equipamentos por meio de convênio, sendo R$ 10.000,00 para cada módulo de oito pacientes das Residências Terapêuticas, por meio de repasse fundo a fundo. Segundo o expositor, haveria qualificação do atendimento psiquiátrico no Hospital Geral, considerando os dados alarmantes do PNASH - Psiquiatria, e habilitação de Unidades Estratégicas para atendimento Álcool e Drogas. Destacou que 15% dos pacientes psiquiátricos internados em Hospitais Psiquiátricos Brasileiros eram alcoólatras e não se beneficiavam com a internação. Ressaltou ser necessário criar mecanismos capazes de assegurar o redirecionamento dos recursos investidos na Atenção Hospitalar para assistência ambulatorial em Saúde Mental. Enfatizou, ainda, que a participação dos familiares de pacientes com transtornos mentais seria incentivada com adoção do conceito de “parceiros no tratamento” (OMS) na relação com familiares. Concluída a apresentação do panorama da Saúde Mental no país, passou a apresentação das justificativas do Programa “De Volta para Casa”, sendo elas: a) contingente de pacientes com longa internação em Hospitais Psiquiátricos, estigmatizados como pacientes crônicos por falta de alternativas socioassistenciais; b) atender ao disposto na Lei nº 10.216, que designa ao Ministério da Saúde a responsabilidade de prover “política específica para pacientes há longo tempo hospitalizados por meio de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida” (Art. 5º); e c) regulamentação do Modelo de Atenção em Saúde Mental centrado no tratamento hospitalar. Explicou que, apesar de os recursos para o Programa estarem previstos há dois anos no PPA, seria necessário Ato Normativo Específico para a criação do incentivo. Falou, nesse sentido, de Medida Provisória, a ser publicada, que irá dispor sobre a institucionalização do auxílio-ressocialização e Portaria do Ministério da Saúde, a ser publicada, que irá dispor sobre a regulamentação do auxílio e normatização da Medida Provisória. Informou que o auxílio-ressocialização seria implantado nos locais de concentração dos Hospitais Psiquiátricos, assim, seriam contemplados os Estados de Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Ceará e Piauí. Disse que, dos trinta mil pacientes usuários do SUS de longa internação, quinze mil seriam beneficiários potenciais, segundo os critérios de inclusão e exclusão. Esclareceu que os pacientes beneficiados por Programas de Proteção Social Previdenciária não seriam prioritários para inclusão no Programa. Disse que, para 2003, a meta era a inclusão de dois mil pacientes no Programa o que, na sua opinião, teria grande impacto no Sistema como um todo. Ressaltou que não seria feita distribuição pura e simples do auxílio e que seriam considerados os seguintes requisitos para inclusão no Programa: a) pacientes internados em Hospitais Psiquiátricos cadastrados no SIH-SUS; b) período de internação igual ou superior a dois anos; c) existência no Município de Rede de Atenção Psicossocial capaz de acolher o egresso; d) prioridade para moradores de Residências Terapêuticas; e) pacientes que não recebem outro tipo de benefício financeiro; f) situação clínica e social avaliada por equipe de Saúde Mental específica do Programa no Município que não justifique permanência em hospital e indique a possibilidade de inclusão no Programa; e g) os internados em Manicômios Judiciários, procedendo-se em conformidade com decisão judicial e avaliação da equipe do Programa. Disse que estaria previsto no Orçamento do Ministério da Saúde para o Programa de Saúde Mental, relativo ao ano de 2003, o total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com previsão orçamentária para inclusão de três mil pacientes em 2004. Em seguida, citou as etapas do Programa, a saber: a) cadastramento geral dos beneficiários potenciais; b) constituição de Comissão de Acompanhamento do Programa de Auxílio-Ressocialização – CAP; c) definição de beneficiários a serem contemplados; d) constituição de Equipe Específica de Saúde Mental nos Municípios para Acompanhamento do Programa da qual faz parte representante do Ministério da Saúde; e) inclusão do beneficiário no Programa a partir de informação da Secretaria Municipal de Saúde (Comissão Municipal); f) pagamento do auxílio-ressocialização; e g) monitoramento e avaliação continuada do Programa pelo CAP, SMS e ATSM/MS. Na opinião do expositor, há acúmulo de discussões na área da Saúde Mental sobre os cuidados técnicos para a concessão do benefício e seria importante o acompanhamento cuidadoso e permanente do paciente beneficiado. Destacou, por fim, que nos Municípios onde o “auxílio” foi implantado, como o Recife, não foram evidenciados problemas com uso indevido do recurso. Concluída a explanação do apresentador, Conselheiro José Carvalho de Noronha abriu as inscrições, estipulando teto de 3 minutos para cada intervenção. Conselheiro Olympio Távora Corrêa agradeceu a exposição e saudou a iniciativa de submeter o tema à apreciação e discussão do Pleno do Conselho. Manifestou-se satisfeito pela Medida Provisória que legisla a ressocialização e o repasse de recursos a pacientes ou familiares, ressaltando que urgia ser aprovada. Conselheira Gysélle Saddi Tannous pediu esclarecimentos sobre a proposta de constituição de Rede Ambulatorial, perguntando como se daria a sua composição. Mostrou-se preocupada com aspectos da Medida Provisória de instituição do auxílio-ressocialização e destacou a importância de aprofundar discussão sobre o seu mérito, considerando a proposta de concessão de “bolsa” frente à necessidade de constituição de Rede, de investimentos e de apoio efetivo às áreas paralelas e contribuintes para o sucesso da ressocialização. Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior sentiu-se contemplado pela fala da Conselheira Gysélle Saddi Tannous e mostrou preocupação com o fato de o auxílio ser feito por meio de “bolsa” e com o modo de controle e acompanhamento da distribuição e utilização do recurso destinado pelo Programa. Perguntou, por fim, o valor do auxílio ressocialização. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa reforçou posição do Movimento de Reabilitação das Pessoas Portadoras de Hanseníase – MORHAN de ser contra qualquer local de isolamento e, por essa razão, ser contra a Política de Hospitalização instaurada na área da Saúde Mental. Disse, porém, que seria necessário discutir contradições da Medida Provisória de instituição do auxílio-ressocialização, bem como a possibilidade de agregar outras questões relativas à estrutura no âmbito do SUS e à regulamentação de responsáveis pela perícia, utilização do recurso para outros fins, entre outros aspectos. Por fim, perguntou qual o tempo político para pronunciamento do Plenário frente à Medida Provisória, levantando a possibilidade de encaminhá-la à apreciação da Comissão Intersetorial de Saúde Mental do CNS que elaboraria parecer a ser apresentado na Reunião dos dias 07 e 08 de maio de 2003. Conselheiro Clóvis A. Boufleur enfatizou como importante o Controle Social dos Conselhos Estaduais e Municipais no que se refere ao cadastramento dos pacientes e acompanhamento da concessão do recurso. Perguntou se estaria prevista interface e discussão da proposta do Programa com a Previdência Social. Defendeu que a concessão do auxílio fosse entendida no âmbito do direito adquirido por pessoas, por alguma razão, impossibilitadas de trabalhar e exercer plenamente a sua cidadania. Conselheiro José Carvalho de Noronha reconheceu a importância da iniciativa do Ministério da Saúde de ter submetido à apreciação do Pleno do Conselho a Medida Provisória de instituição do auxílio-ressocialização antes de submetê-la à deliberação final. Ressaltou como importante o fato de o Ministério da Saúde considerar o tempo de tramitação do Conselho Nacional de Saúde a fim de garantir amplo debate do Projeto. Porém, apelou para que o Conselho não criasse obstáculos frente ao Projeto que teria impacto imediato sobre segmento específico, em função de questões pendentes. Lembrou que o auxílio era dirigido à população específica e não se enquadrava na categoria alvo de preocupação do Conselho de se “transformar cidadãos em bolsistas”. Por fim, defendeu que a Medida Provisória não fosse utilizada como ferramenta para solução dos problemas cotidianos. Conselheiro Antonio Carlos Pereira lembrou denúncia apresentada na III Conferência Nacional de Saúde Mental de internação de pacientes portadores de transtornos mentais da região metropolitana de Minas Gerais em asilos e chamou atenção para importância de fiscalização nesse sentido. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana solicitou que a fala da Conselheira Maria Leda de R. Dantas que se segue constasse, na íntegra, em Ata: “O Conselheiro Geraldo Adão dos Santos, meu Suplente aqui no Conselho, tem trabalhado, junto com o Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior e outros, a questão da humanização do SUS que considero o melhor caminho. Agrada-me ver a continuação do trabalho que meu professor de Serviço Social Psiquiátrico fazia na década de 50, no Rio de Janeiro. Havia um hospital aberto na floresta da Tijuca onde as pessoas não eram presas e o processo de ressocialização, segundo o Professor Juarez, dava-se naturalmente. Na década de 80, acompanhei o processo de ressocialização de pessoas que passaram 3/3 de sua existência abrigadas no Asilo Cristo Redentor. Eu tive a oportunidade de entregar as chaves às pessoas que foram morar em Residências, dentro do Abrigo, após trabalho insano dos assistentes sociais, dos psicólogos e dos psiquiatras. A desospitalização é um processo que necessita de muito dinheiro e envolve diretamente a área de Recursos Humanos e, por isso, imagino como o pessoal de Recursos Humanos está aflito, pois implica em mais dinheiro, mais pessoas, concursos e capacitação. Temos de observar se no desempenho do nosso trabalho estamos reforçando o Sistema capitalista selvagem, hegemônico, imperial ou estamos trabalhando com vistas ao modelo do século XXI, socialista do futuro. Quando ouço falar dessa família, eu tento lembrar dos velhos estudos da família, suas origens e sua situação atual e me pergunto que família é esta? A família do papai, da mamãe e do filhinho? É a família extensa, a família burguesa? Ou é a família das favelas com uma mulher jovem, que tem cada filho de um pai diferente e uma mulher de meia idade que cuida (ou não) dessas crianças? Que família é essa que nós estamos falando? Família implica em lar e nossos companheiros da CONAM nos dizem que faltam milhões de residências no Brasil. A pessoa que passou 20 ou 30 anos de sua vida “internada” vai dormir com qual criança? Onde? O que vai comer? – considerando que essa mulher trabalha fora e uma criança cuida das outras crianças. Eu quero saber para qual família, residência, comunidade voltaria o paciente. Acredito que essa “Volta para Casa” tem mais relação com aqueles desenhos que fazemos na escola primária de uma casinha, com florzinha e um sol à direita. Eu fico aflita porque sou assistente social aposentada, mas não esqueço as cenas que vi e que espero não ver nesse Governo. Então, eu gostaria de propor que o Ministério da Saúde voltasse a considerar a questão da seguridade social, não podemos pensar em saúde sem pensar na assistência e na previdência social. Não podemos, segundo palavras da Conselheira Clair Castilhos Coelho, transformar o Brasil em um país de “bolsistas”, isso é uma vergonha e não pode ser dessa maneira. Nós estamos voltando a fase colhedora da sociedade, assim, você colhe a Bolsa-Escola - essa malfadada Bolsa-Escola – e depois você vai atrás de outra bolsa qualquer. Em seguida, resgata um “doido” - eu quero falar a palavra “doido” - para ganhar mais um dinheirinho, depois tem o Programa Fome Zero e vai juntando essas migalhas. É assim que queremos construir? Nós temos o Sistema de Seguridade Social e não temos de inventar nada, esta tudo aí. A desospitalização leva tempo e implica em muito dinheiro e ocorre dentro da instituição, pois não se manda o paciente para fora para, em seguida, ressocializá-lo. Então, nós temos de ver o ambiente dos hospitais psiquiátricos, pois quando estiver ressocializado, o paciente poderá ir para qualquer lugar. Eu reforço a fala do Conselheiro Geraldo Adão dos Santos de humanização do processo, eu quero saber onde será trabalhada esta ressocialização. Peço desculpas pela minha longa intervenção, pois não consigo ser sucinta. Eu gostaria de propor que fosse realizado estudo, com participação do Ministério da Previdência Social, do pessoal que trabalha a questão da cidade, da saúde, sobre o modo de lidar com o novo momento, considerando que este é outro Governo e o Sistema proposto no Governo passado teria de sofrer alterações. Assim, precisávamos ver a questão dos “aparthaides”, seja por orfandade, seja Hanseníase, por loucura, por abandono e como o Governo Lula trataria a questão dos “aparthaides” a pretexto de pobreza, de desamparo e de falta de saúde. Por outro lado, existe a questão dos modismos. Houve um tempo que as pessoas sentiam satisfação por fechar orfanatos, porque o UNICEF solicitou. Então, fecharam todos e, assim, as crianças podiam ficar na rua, “cheirando cola” à vontade porque não podiam ficar nos orfanatos. Nós não podemos fazer a mesma coisa com a doença mental, soltando os doentes mentais antes de serem ressocializados. A COBAP preocupa-se inteiramente com a questão dos aparthaides e do desabrigo. Considero que umas das formas piores de aparthaides no país, são os velhos, internados junto com os “loucos”. Obrigada”. Conselheira Clair Castilhos Coelho perguntou para onde voltaria o paciente dos hospitais psiquiátricos, destacando que a grande maioria das pessoas abandonadas em hospitais psiquiátricos, asilos, orfanatos era pobre e excluída. Indagou, ainda, por quanto tempo o paciente receberia o auxílio e mostrou preocupação com a possibilidade daqueles que voltassem para as famílias transformarem-se em uma espécie de “transação comercial” em que seria paga determinada quantia à família pobre para cuidar de um “louco”. Destacou a proposta de capacitação de equipes do Programa Saúde da Família para auxiliar no acompanhamento, mostrando-se preocupada com o acúmulo de responsabilidades do Programa. Parabenizou a proposta do Programa de Ressocialização de pactuação sucessiva nos vários âmbitos da Gestão do SUS, especialmente da Gestão Municipal, que asseguraria o redimensionamento dos recursos investidos na Atenção Hospitalar para a Assistência Ambulatorial em Saúde Mental. Nesse sentido, defendeu a transição do “bolsista” para o “cidadão” por meio de pactuações e afirmou que o Ministério da Saúde não poderia assumir as responsabilidades de outros setores como a Seguridade Social. Em resposta às intervenções e questionamentos do Pleno, o Senhor Pedro Gabriel Delgado, integrante da CISM destacou, a princípio, que a proposta do incentivo-bônus era oriunda da II Conferência Nacional de Saúde Mental, fora reafirmada na III Conferência Nacional de Saúde Mental e na 11ª Conferência Nacional de Saúde e tratava-se de uma proposta de inclusão social geral, essencialmente produtora de autonomia do doente mental. Afirmou ser do conhecimento de todos a dificuldade de se criar uma Rede de Proteção efetiva para os pacientes mentais excluídos pelo estigma e pelas dificuldades intrínsecas da própria doença mental. Enfatizou que a proposta do Programa “De Volta Para Casa” não era de inclusão familiar, considerando que os pacientes retornariam às famílias, caso fosse possível. A propósito, lembrou que estava previsto o dispositivo das Residências Terapêuticas, que permitiria o atendimento aos pacientes mentais e funcionaria como dispositivo de reintegração social substitutivo da família ausente. Ressaltou a posição de apoio à proposta de desospitalização manifestada pela Comissão Intersetorial de Saúde Mental do CNS, enfatizando que a proposta do Programa não era de concessão de “bolsa”, mas sim, de inclusão social e produção de autonomia dos pacientes. Disse que as pessoas a serem beneficiadas pelo Programa eram conhecidas e que havia imensa Rede composta por oito mil pessoas que trabalhavam com os futuros beneficiários. Informou que estavam previstos mecanismos de controle do Programa e que a Medida Provisória de instituição do auxílio-ressocialização excluiu, deliberadamente, os aspectos relativos à regulamentação, considerando que não era sua atribuição. Enfatizou a necessidade de a proposta do Programa ser vista no âmbito do Programa Geral de Autonomia da Reforma Psiquiátrica e endossou a sugestão de encaminhá-la à Comissão Intersetorial de Saúde Mental do CNS para revisão da forma atual. Conselheiro José Carvalho de Noronha, em resposta à pergunta do Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior, esclareceu que o valor do auxílio era de R$ 240,00. Em seguida, retomou o encaminhamento apresentado pelo Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa: que a proposta do Programa fosse submetida à apreciação da Comissão Intersetorial de Saúde Mental que elaboraria parecer a ser apresentado ao Pleno do Conselho na Reunião dos dias 07 e 08 de maio de 2003. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa disse que o encaminhamento possibilitaria aperfeiçoar e enriquecer a proposta, considerando o novo momento político. Secretário de Atenção à Saúde Jorge José Santos Pereira Solla endossou o encaminhamento apresentado com a ressalva de que seria necessário discutir a metodologia de debates no Conselho. Na sua opinião, o Conselho não necessitava aprofundar a discussão dos detalhes para aprovar a Política, considerando acúmulo de discussão anterior e o consenso em relação às propostas da Reforma Psiquiátrica. Nesse sentido, propôs que o Conselho aprovasse a Política e remetesse para discussão da Comissão Intersetorial de Saúde Mental o processo de regulamentação que serviria de subsídio na elaboração da Portaria do Ministério da Saúde. Sobre a apresentação do Senhor Pedro Gabriel Delgado, integrante da CISM, explicou que a discussão suscitada referia-se a ampliação das metas de implantação de novos CAPS, considerando que os demais seguiam a Portaria nº 336/2002. Ressaltou a importância de o Pleno não ter preconceitos com decisões não patenteadas por nenhum Governo e construída pela sociedade organizada como a Reforma Sanitária. Conselheiro José Carvalho de Noronha abriu as inscrições para apresentação de encaminhamentos. Conselheiro Gilson Cantarino O’Dwyer reconheceu como legítimas as preocupações do Pleno, porém defendeu a aprovação da Medida Provisória considerando-a um avanço no que diz respeito à Política Social no país. Ressaltou a importância de o Ministério considerar as contribuições formais da Comissão Intersetorial de Saúde Mental e da Comissão da Humanização como subsídio para regulamentação. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa ressaltou que o Conselho não era contra a proposta apresentada, mas seria necessário submetê-la à apreciação da Comissão Intersetorial de Saúde Mental que ampliaria a discussão com outros atores sociais. Sinalizou como indispensável à Política a discussão da estratégia de sua implementação e o critério de ressocialização. Nesse sentido, defendeu, como processo de tramitação, que a proposta fosse apreciada pela Comissão Intersetorial de Saúde Mental. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana perguntou se haveria prejuízo em adiar a manifestação do Conselho frente à proposta para a Reunião dos dias 07 e 08 de maio de 2003 a fim de que houvesse tempo hábil para discutir aspectos da proposta com as bases. Frente às propostas dos Conselheiros, Conselheiro José Carvalho de Noronha colocou em votação o seguinte encaminhamento, aprovado pelo Pleno do Conselho: submeter o conjunto da matéria à apreciação da Comissão Intersetorial de Saúde Mental que elaboraria e apresentaria parecer na Reunião dos dias 07 e 08 de maio de 2003 sobre a Medida Provisória e contribuições adicionais para os Atos de Regulamentação após a sua edição. O Secretário Executivo do Ministério da Saúde Gastão Wagner de Sousa Campos propôs à Secretaria Executiva do CNS que os temas das reuniões fossem apreciados pelas Comissões específicas antes de serem discutidos no Pleno, a fim de agilizar o processo e acumular subsídios para discussão. Conselheiro José Carvalho de Noronha solicitou que o tempo de tramitação do Conselho Nacional de Saúde fosse considerado pelo Ministério da Saúde no processo de produção das propostas. Secretário Executivo do Ministério da Saúde Gastão Wagner de Sousa Campos destacou que, frente às situações emergenciais enfrentadas pelo SUS, seria necessário compatibilizar a tramitação dos Projetos com as emergências sanitárias. Conselheira Gysélle Saddi Tannous solicitou que fosse pautada, com urgência, a discussão da Portaria de constituição de CAPS e NAPS. Sinalizou a importância de o CNS defender o acesso do usuário aos CAPS e NAPS e o credenciamento dos prestadores de serviços privados para o SUS, frente à insuficiência de ofertas dos serviços na Rede Pública. Conselheiro José Carvalho de Noronha propôs que a Comissão de Saúde Mental acolhesse a preocupação da Conselheira Gysélle Saddi Tannous. Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior solicitou que o parecer da Comissão de Saúde Mental sobre a matéria fosse encaminhado aos Conselheiros antes da Reunião dos dias 07 e 08 de maio de 2003. Concluído esse ponto, Secretária Executiva do CNS, Eliane Aparecida da Cruz, encerrou os trabalhos do período da manhã. ITEM 02 – 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana iniciou os trabalhos do período da tarde do primeiro dia de reunião, convidando a Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão Participativa Márgara Raquel Cunha e o Técnico da Secretaria de Gestão Participativa Flávio José Fonseca de Oliveira para proceder à apresentação das propostas referentes a 12ª Conferência Nacional de Saúde. Senhora Márgara Raquel Cunha, Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão Participativa, iniciou a discussão do tema, justificando a ausência do Conselheiro Antônio Sérgio da Silva Arouca, Secretário de Gestão Participativa, que não pudera comparecer à reunião por motivos de doença e explicando que se optou por manter o tema em função da exigüidade de tempo para aprofundar a discussão de temas e encaminhamentos fundamentais à realização da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Em seguida, passou a apresentação de documento com propostas de pontos indispensáveis à realização da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Explicou que a primeira proposta referia-se a alteração da data da 12ª Conferência Nacional de Saúde para 07 a 11 de dezembro de 2003, na Universidade de Brasília – UnB. Explicou que a Universidade fora considerada local ideal para realização da 12ª Conferência Nacional de Saúde, em função de toda a simbologia que possuía e o fato de que não seria cobrada taxa para utilização do espaço. Explicou que a proposta de mudança da data da 12ª Conferência Nacional de Saúde foi apresentada em função de o ano letivo da Universidade terminar dia 06 de dezembro de 2003 e pelo fato de que tal mudança não prejudicaria a realização evento. Ressaltou a importância de aprovar a data de realização e o tema global da 12ª Conferência Nacional de Saúde para que o Presidente da República a convocasse. Lembrou que o tema da 12ª Conferência Nacional de Saúde fora objeto de discussão no Pleno do Conselho e foi proposto “Por Um Novo Ciclo de Desenvolvimento do SUS”, com avaliação dos quinze anos de existência e os desafios do Sistema frente à nova Gestão e os desafios futuros em relação à saúde. Em seguida, apresentou proposta dos seguintes eixos temáticos para a 12ª Conferência Nacional de Saúde: a) articulação Intersetorial das Políticas Públicas em cada esfera de governo, como condição de sustentabilidade da Política de Inclusão Social do Governo; b) reorganização do Modelo de Atenção à Saúde, como condição para realização dos princípios constitucionais do SUS; c) Gestão Participativa como condição para o fortalecimento em todos os níveis de gestão, do Controle Social do SUS; e d) Seguridade Social e Financiamento adequado, como condição de sustentabilidade do SUS e do exercício do direito de cidadania à saúde. Explicou que a proposta dos eixos temáticos seria aprofundada no Ministério da Saúde e na Secretaria de Gestão Participativa e solicitou a contribuição do Conselho no sentido de enriquecê-los. Destacou que o Conselho teria de compor as seguintes Comissões para organizar a Conferência: I. Comunicação; II. Relatoria; III. Articulação e Mobilização; IV. Infra-estrutura; V. Temática; e VI. Regimento Interno (nº de delegados). Explicou que as referidas Comissões discutiriam a Política inerente a 12ª Conferência Nacional de Saúde e, nesse sentido, destacou a necessidade de compor Comissão Executiva para operar as deliberações do Conselho. Apresentou a seguinte proposta de Comissão Executiva da 12ª Conferência Nacional de Saúde: a) Coordenação Geral: Titular – Antônio Sérgio da Silva Arouca; Adjunto – Nelson Rodrigues dos Santos; b) Secretaria Geral: Titular – Eliane Aparecida da Cruz; Adjunto – Conceição Resende; e c) Relatoria Geral: Titular – Paulo Gadelha; Adjunto – Ana Maria Costa. Destacou que, a partir da definição dos pontos apresentados, seria deflagrado o processo preparatório da 12ª Conferência Nacional de Saúde, ressaltando as várias atitudes a serem tomadas e a exigüidade de tempo. Concluída a apresentação, Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana abriu inscrições para intervenções do Colegiado. Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte chamou atenção para questões levantadas em relação à dificuldade de acesso e deslocamento dos Portadores de Deficiência na Universidade de Brasília – UnB e lembrou que houvera solicitação no sentido de que a 12ª Conferência Nacional de Saúde não fosse realizada no local. Nesse sentido, perguntou se houvera providência no sentido evitar problemas dessa ordem. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa ressaltou que seria necessário elaborar projeto de acessibilidade à Universidade ou definir outro local para realização da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Propôs aprofundar a discussão sobre o tema da 12ª Conferência Nacional de Saúde, avaliando que a proposta de temário apresentada era vaga e indefinida. Conselheira Gysélle Saddi Tannous endossou as colocações dos Conselheiros Carlos Alberto Ebeling Duarte e Artur Custódio M. de Sousa e defendeu que o tema da 12ª Conferência Nacional de Saúde fosse objetivo e expressasse o propósito de discutir os avanços na consolidação do SUS. Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte propôs como tema para a 12ª Conferência Nacional de Saúde “A Efetivação do SUS”. A Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão Participativa Márgara Raquel Cunha informou que o Projeto do Local contemplara as preocupações sobre a dificuldade de acesso à Universidade de Brasília. Explicou que a idéia era construir um grande círculo entre os Pavilhões João Calmon e Anísio Teixeira, onde seria realizada a Plenária, e utilizar as salas dos Pavilhões para reunião dos Grupos de Trabalho. Completou destacando que, caso fosse necessário, seriam colocados ônibus à disposição dos participantes a fim de facilitar o acesso à Universidade. Disse que, após discussão, chegou-se ao consenso de que a Universidade de Brasília atenderia de forma satisfatória os requisitos indispensáveis à realização da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Senhor Flávio José Fonseca Oliveira, Técnico da Secretaria de Gestão Participativa, lembrou o objetivo proposto para a 12ª Conferência Nacional de Saúde, apresentado anteriormente pelo Conselheiro Antônio Sérgio da Silva Arouca, de avaliar os quinze anos de existência do SUS, os resultados do processo de construção da Reforma Sanitária, a fim de observar se o SUS atual era o desejável, os avanços alcançados e os pontos a serem superados no futuro. Segundo esse propósito, justificou a proposta do tema “Por um novo ciclo de desenvolvimento do SUS”. Ressaltou que a 12ª Conferência Nacional de Saúde reforçaria a proposta de Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de estabelecer marco decisivo na relação Sociedade/Governo. Justificou, dessa forma, que seria discutido “um novo modelo de desenvolvimento”, em função do novo contrato estabelecido entre Sociedade e Governo. Disse que os eixos temáticos apresentados apontavam para os eixos de discussão principais da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Afirmou que a Gestão Participativa implicava na necessidade de rediscutir a relação do Gestor Executivo do SUS com o Controle Social nos diversos níveis e a participação da sociedade, enquanto usuário e segmentos sociais. Ressaltou a importância de discutir a questão do financiamento, segundo a nova conjuntura. Justificou a utilização da expressão “novo ciclo”, destacando que o momento era de “novo” contrato estabelecido entre Sociedade e Governo e seria necessário pensar em um “novo ciclo” de consolidação do SUS. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa sugeriu que as Comissões propostas fossem compostas na Reunião. Conselheira Júlia Maria dos Santos Roland manifestou concordância com a utilização do termo “novo” no sentido da nova situação política e do novo momento, em função da grande alteração ocorrida no âmbito do Governo Federal. Ressaltou, porém, que o temário teria de contemplar “o novo” momento e reorientar os aspectos relativos à construção do SUS. Conselheira Maria Leda de R. Dantas concedeu a palavra ao Conselheiro Geraldo Adão Santos, seu suplente no CNS. Conselheiro Geraldo Adão Santos defendeu como objetivo da 12ª Conferência Nacional de Saúde o regaste das deliberações da 11ª Conferência Nacional de Saúde não discutidas e não implementadas. E, no segundo momento, a adequação das deliberações da 12ª Conferência Nacional de Saúde à nova visão política e ao Novo Governo. Na opinião do Conselheiro, o “novo” seria uma etapa para efetivação do SUS, segundo os seus princípios e a Legislação vigente. Ressaltou a importância de considerar a questão da qualidade dos serviços e humanização do atendimento na discussão da efetivação do SUS. Conselheiro Clóvis A. Boufleur apresentou a seguinte proposta de tema para a 12ª Conferência Nacional de Saúde “Fortalecimento, Renovação e Desenvolvimento do SUS”. Sugeriu que fossem indicados dois Conselheiros para cada Comissão na reunião e, posteriormente, fossem agregados outros componentes. Conselheiro Diógenes Sandim Martins destacou a propriedade do tema proposto pela Secretaria de Gestão Participativa ao apontar o momento histórico atual do processo da Reforma Sanitária brasileira. Ressaltou que o novo momento histórico exigia novo ciclo de desenvolvimento do SUS e que, apesar dos avanços alcançados, era preciso avançar na garantia da saúde como direito de todos e dever do Estado. Endossou os eixos temáticos apresentados e propôs a elaboração de subitens que auxiliassem na compreensão do novo ciclo e de pontos necessários ao cumprimento de ação política eficiente do SUS. Conselheiro Olympio Távora Corrêa endossou as colocações do Conselheiro Diógenes Sandim Martins destacando que a expressão “novo ciclo” possuía o amplo significado de “momento de novas diretrizes políticas para o país”. Continuou defendendo que “novo ciclo” refletia a necessidade de novas atitudes, a fim de recuperar as definições da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90 com vistas à consolidação do SUS. Ressaltou a importância de não vincular o “novo ciclo” somente ao novo Governo, considerando que poderia acarretar problemas futuros. Propôs que o termo “reorganização” do segundo Eixo Estratégico fosse substituído por “organização”, considerando que o Modelo de Atenção à Saúde não estava consolidado. Conselheiro Augusto Alves do Amorim sinalizou a necessidade de viabilizar o real acesso da população aos serviços de saúde. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz chamou atenção para os resultados das últimas Conferências de Saúde realizadas e ressaltou a importância de a 12ª Conferência Nacional de Saúde realizar um balanço dos quinze anos de existência do SUS e definir ações futuras para sua consolidação. Teceu comentários sobre a expressão “novo ciclo” levantando a possibilidade de substituí-la, considerando que a palavra “ciclo” poderia ser interpretada no sentido restrito dos próximos quatro anos de Gestão do novo Governo. Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior apresentou a seguinte proposta de tema para a 12ª Conferência “Reavaliando para Avançar no SUS”. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana sugeriu que o Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior participasse do Grupo que estava trabalhando propostas de temas para a 12ª Conferência Nacional de Saúde. Senhor Flávio José Fonseca de Oliveira, Técnico da Secretaria de Gestão Participativa, disse que os quatro eixos temáticos apresentados estavam abertos a contribuições e desdobramentos. Ressaltou o caráter contemporâneo das Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90 que inauguraram o SUS e, nesse sentido, ressaltou que o tema proposto “Por um novo ciclo de desenvolvimento do SUS” configurava-se na dialética do “velho” e do “novo”, considerando que a proposta era considerar os eixos constitutivos do SUS e fazer um balanço dos avanços. Destacou que a expressão “novo ciclo” apontava a nova etapa que se configura em marco decisivo na mudança do modelo. Conselheira Clair Castilhos Coelho manifestou-se, a princípio, favorável ao tema proposto, porém ressaltou a necessidade de ser mais incisivo no que diz respeito ao objetivo da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Na sua opinião, a expressão “novo ciclo” possuía a acepção de retorno aos princípios da Reforma Sanitária, do novo Governo e, ainda, do novo momento político desejável. Ressaltou que a década de 90 foi marcada por um ciclo de resistência à destruição do SUS e o “novo ciclo” significava a saída da fase de resistência e a passagem rumo ao “caminho do avanço”. Conselheiro Francisco das Chagas Dias Monteiro endossou as colocações da Conselheira Clair Castilhos Coelho e chamou atenção para importância de as discussões das Conferências de Saúde terem resultados práticos na ponta do Sistema, modificando, assim, o ciclo que passaria de resistência à consistência das decisões. Conselheiro Gilson Cantarino O’Dwyer mostrou-se insatisfeito com o tema proposto, justificando que não refletia a ênfase dada à necessidade de transformar radicalmente o Modelo de Atenção à Saúde, conforme pronunciamento do Conselheiro Antônio Sérgio da Silva Arouca no CNS no ato da apresentação do Plano de Governo do então candidato à Presidência Ciro Gomes. Apesar dos avanços alcançados no que se refere ao SUS, sinalizou problemas como: falta de ações mais incisivas no que se à questão dos territórios; distorções do Programa Saúde da Família; seguridade não ser assegurada; crise no acesso; e financiamento insuficiente. Defendeu que o tema tivesse a acepção de corte na transformação de novo modelo e fosse mais enfático e transformador, de modo a atender a demanda da população usuária do Sistema. Conselheiro José Carvalho de Noronha apoiou a intervenção do Conselheiro Gilson Cantarino O’Dwyer e destacou a necessidade de defesa de salto qualitativo na construção do SUS, destacando que a “nova aliança” propiciava, mas não garantia o salto de qualidade. Chamou atenção para o fato de questões consideradas encerradas serem retomadas e, nesse sentido, falou da divulgação de documento formal no site do Mistério da Fazenda que defende a focalização das Políticas Sociais. Afirmou que o conceito da universalidade e integralidade foi quebrado na década de 90, apesar das conquistas alcançadas na estruturação do SUS. Defendeu o acesso igualitário como fundamento de construção do SUS e de uma democracia que garantisse além dos direitos de primeira e segunda geração, os direitos sociais e das gerações postas. Conselheiro Diógenes Sandim Martins ressaltou que as obstruções históricas para consolidação do SUS, como Sistema eficiente e eficaz, configuravam-se em obstáculo para o avanço da Reforma Sanitária Brasileira. Mostrou-se preocupado com a proposta de ruptura com o modelo vigente e sua adequação ao novo momento histórico que propunha o envolvimento da sociedade e reforço ao princípio de sustentação do SUS. Frente às intervenções do Colegiado, a Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão Participativa Márgara Raquel Cunha propôs que a Secretaria Executiva, junto com a Comissão de Comunicação e a Comissão Temática da 12ª Conferência Nacional de Saúde, se reunisse com a Comunicação Social para definir um tema que expressasse a idéia central de salto de qualidade e do novo momento a ser demarcado que seria submetido à apreciação e deliberação do Conselho. Endossou a proposta de a Comissão considerar a lista de sugestões de temas para a 12ª Conferência Nacional de Saúde elaborada pelos Conselheiros. Conselheiro Willian Hossne Saad manifestou-se favorável ao encaminhamento apresentado pela Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão Participativa Márgara Raquel Cunha. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana endossou o encaminhamento e enfatizou a importância do tema que seria formulado pela Comunicação Social ser submetido à apreciação e deliberação do Plenário. Chamou atenção para exigüidade de tempo até a 12ª Conferência Nacional de Saúde e para importância de o tema contemplar as palavras-chaves das colocações dos Conselheiros. Concluída a discussão do tema da 12ª Conferência Nacional de Saúde, passou-se à discussão dos subtemas apresentados. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz propôs que, a exemplo do tema da 12ª Conferência Nacional de Saúde, os subtemas fossem rediscutidos e reorganizados. Conselheiro José Carvalho de Noronha teceu comentários sobre os subtemas, destacando que não ilustravam a discussão sobre os objetivos da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Nesse sentido, destacou o primeiro subtema “Articulação Intersetorial das Políticas Públicas em cada esfera de governo, como condição de sustentabilidade da política de inclusão social do governo”, ressaltando que o Artigo 196 da Constituição Federal definia a saúde como “direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas” e não como condição de sustentabilidade de política social. Destacou o quarto subtema no sentido de ressaltar que a Seguridade Social e o Financiamento adequado não eram condições para sustentabilidade do SUS, posto que a construção do Sistema de Saúde era parte integrante de uma Política Social. Falou do segundo subtema que versa sobre “Reorganização do Modelo de Atenção à Saúde, como condição para realização dos princípios constitucionais do SUS”, explicando que “novo ciclo” implicava no desenho de “organização” de modelo capaz de garantir a integralidade, o acesso em todos os níveis, entre outras. Nesse sentido, solicitou que a Comissão de Comunicação aprofundasse a discussão dos subtemas, considerando que apresentavam problemas de maior profundidade. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz chamou atenção para o primeiro subtema, destacando que contemplava a questão da diversidade regional e da inclusão social, discutida no CNS. Mostrou-se preocupada com o fato de questões específicas dos Municípios e Estados serem submetidas à aprovação nos diversos eventos nacionais da área da saúde. Nesse sentido, ressaltou a importância de os subtemas da 12ª Conferência Nacional de Saúde garantirem discussões locais mais amplas a fim de que Estados e Municípios tenham subsídios para participem da discussão dos temas da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior destacou a necessidade de a 12ª Conferência Nacional de Saúde tratar a questão do acesso e da humanização dos serviços, tema principal da 11ª Conferência Nacional de Saúde, considerando que eram essenciais à sustentação do SUS. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana disse que a questão dos Recursos Humanos se configura em tema transversal a todos os subtemas e, nesse sentido, solicitou que fosse contemplado na 12ª Conferência Nacional de Saúde. Disse que as intervenções do Colegiado apontaram para necessidade de os subtemas da 12ª Conferência Nacional de Saúde refletirem o SUS como condição de viabilizar a saúde por meio de articulação de políticas intersetoriais. Ressaltou a importância de a Comissão de Comunicação considerar tal preocupação de modo a expressar, claramente, o direito constitucional e a concepção de saúde, conforme a Constituição Federal. Conselheira Júlia Maria dos Santos Roland chamou atenção para importância de se discutir o Plano Nacional de Saúde, em elaboração pelo Ministério, na 12ª Conferência Nacional de Saúde, tendo em vista que possibilitaria definir o “novo ciclo” de desenvolvimento. Sinalizou como importante, também, viabilizar debates a partir de propostas concretas capazes de responder as preocupações relativas ao acesso, à humanização, entre outras. Conselheira Graciara Matos de Azevedo manifestou-se satisfeita com a proposta de constituição de Comissão Temática da 12ª Conferência Nacional de Saúde, considerando que respondia à expectativa do Fórum Nacional de Trabalhadores da Saúde – FENTAS e da Comissão Organizadora de Plenárias Nacionais de Conselhos de Saúde. Nesse sentido, solicitou que o tema e os subtemas da 12ª Conferência Nacional de Saúde não fossem definidos na reunião a fim de possibilitar a contribuição do FENTAS e da Comissão Organizadora das Plenárias Nacionais de Conselhos de Saúde. Em resposta às intervenções, a Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão Participativa Márgara Raquel Cunha lembrou os dois documentos básicos que subsidiariam as discussões da 12ª Conferência Nacional de Saúde, em nível Municipal, Estadual e Nacional: Plano de Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Desenvolvimento do SUS: Avanços, Desafios e Reafirmação dos Seus Princípios e Diretrizes. Destacou que os referidos documentos possibilitariam realizar o balanço necessário à avaliação do SUS e definir elementos norteadores essenciais à equacionalização e fortalecimento dos seus Princípios Constitucionais. Explicou que os eixos temáticos apresentados apontavam para necessidade de discutir a questão dos Recursos Humanos, considerando que se tratava de um tema transversal ligado diretamente ao SUS. Disse que se optou por definir grandes eixos temáticos para 12ª Conferência Nacional de Saúde a fim de garantir que as discussões fossem centradas nas ações a serem implementadas. Ressaltou a necessidade de se discutir e definir o melhor formato, a condução dos trabalhos, entre outros aspectos da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Conselheira Gysélle Saddi Tannous lembrou que, em reunião anterior, fora pactuado que o Relatório da 11ª Conferência Nacional de Saúde também seria considerado documento base para discussão da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Sinalizou a importância de envolver a Comissão de Saúde do Congresso Nacional na preparação e realização da 12ª Conferência Nacional de Saúde. A Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão Participativa Márgara Raquel Cunha informou que o Relatório das Conferências de Saúde eram documentos básicos na definição de vários aspectos da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Conselheiro Francisco da Chagas Dias Monteiro enfatizou a necessidade de as discussões e deliberações oriundas da 12ª Conferência Nacional de Saúde serem objetivas e exeqüíveis, a fim de melhorarem as condições de vida da população. Lembrou que a saúde era feita “para pessoas” e “por pessoas” e, nesse sentido, defendeu a discussão dos Recursos Humanos na 12ª Conferência Nacional de Saúde, por se tratar de tema essencial ao desenvolvimento do SUS. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana destacou que o tema e os subtemas da 12ª Conferência Nacional de Saúde seriam discutidos pela Comissão de Comunicação, considerando como subsídio as contribuições dos Conselheiros. Conselheiro Willian Hossne Saad propôs a criação de Comissão para acompanhar a implementação das deliberações da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Conselheiro Clóvis A. Boufleur propôs que as Comissões da 12ª Conferência Nacional de Saúde tivessem cinco componentes, sendo três Conselheiros e duas pessoas que não fossem Conselheiros. A Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão Participativa Márgara Raquel Cunha agradeceu, em nome da Secretaria de Gestão Participativa, a oportunidade de participar da discussão sobre a 12ª Conferência Nacional de Saúde e informou que teria de se retirar em virtude de reunião agendada. Encerrada a discussão dos subtemas da 12ª Conferência Nacional de Saúde, Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana passou a coordenação dos trabalhos à Secretaria Executiva do CNS para que conduzisse a discussão da composição das Comissões da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Secretaria Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz perguntou se o Conselho formaria Comissão de Comunicação Específica para tratar da 12ª Conferência Nacional de Saúde ou comporia Comissão para tratar de todos os assuntos do CNS, inclusive a 12ª Conferência Nacional de Saúde. Falou da proposta apresentada de se criar Coordenação para Comissão de Articulação e Mobilização da 12ª Conferência Nacional de Saúde, formada pela Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde e ressaltou a importância de definir o número de delegados da Conferência. Conselheira Gysélle Saddi Tannous sugeriu que os Conselheiros do CNS e os Coordenadores Regionais das Plenárias Nacionais de Conselhos de Saúde fossem os responsáveis pela mobilização e articulação da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Ressaltou como importante a Recomposição do Grupo de Trabalho da Coordenação das Plenárias Nacionais de Conselhos de Saúde. Conselheira Graciara Matos de Azevedo informou que a Comissão de Coordenação das Plenárias Nacionais de Conselhos de Saúde colocou-se à disposição para trabalhar a mobilização e a articulação da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Após indicação do Colegiado, chegou-se às seguintes propostas de composição das Comissões: I. Comissão de Comunicação: Antônio Carlos Pereira; Geraldo Adão Santos; Graciara Matos de Azevedo; Lucas Cardoso de Veras Neto; e Mário César Scheffer; II. Comissão de Relatoria: Clair Castilhos Coelho; Gysélle Saddi Tannous; Gerônimo Paludo; Júlia Maria dos Santos Roland; e Maria Leda de R. Dantas; III. Comissão de Articulação e Mobilização: Conselheiros da Coordenação Plenária Nacional de Conselhos de Saúde: Jesus Francisco Garcia, José Luiz Spigolon, Maria Natividade G. S. T. Santana, Artur Custódio M. de Sousa e representante do CONASEMS; e os Coordenadores Regionais; IV. Comissão de Infra-Estrutura: Augusto Alves do Amorim; Elias Fernando Miziara; Fernando Luiz Eliotério; Nildes de Oliveira Andrade, Olympio Távora Corrêa; e Climério da Silva Rangel Júnior; V. Comissão Temática: Diógenes Sandim Martins; Francisco das Chagas Monteiro; Gilson Cantarino O’Dwyer; José Américo Fontes; José Carvalho de Noronha; Maria Eugênia C. Cury; e Maria Natividade G. S. T. Santana; e VI. Comissão de Regimento Interno (nº de delegados): Clóvis A. Boufleur; Maria Eugênia C. Cury; Luiz Gonzaga Araújo; e Zilda Arns Neumann. Aprovadas as propostas de composição das Comissões acima destacadas. O Colegiado definiu, ainda, o número de 2.500 delegados para participarem da 12ª Conferência Nacional de Saúde, com garantia da paridade: 50% de usuários; 25% de trabalhadores; e 25% de gestores. Concluída discussão deste ponto, Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz convidou a Conselheira Clair Castilhos Coelho para conduzir a discussão do Item 03 da pauta e a Conselheira Gysélle Saddi Tannous para coordenar os trabalhos. ITEM 03 – 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – Conselheira Clair Castilhos Coelho informou, a princípio, que na reunião do GT de Organização da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, realizada no dia 23 de abril de 2003, foi discutida a logomarca da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, junto com equipe de marketing, a composição das Comissões Temáticas e elaborado roteiro dos procedimentos tomados em relação à 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica. Em seguida, submeteu à apreciação do Pleno Minuta de Portaria a ser encaminhada ao Gabinete do Ministro da Saúde que resolve: a) revogar a Portaria nº 879/GM/MS, de 08 de maio de 2002; b) convocar a 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, a ser realizada no período de 15 a 18 de setembro de 2003; c) tema da Conferência: “Efetivando o Acesso, a Qualidade e a Humanização na Assistência Farmacêutica, com Controle Social”; d) constituir a Comissão Organizadora da referida Conferência com a seguinte composição: Clair Castilhos Coelho – Coordenadora Geral; Adelmir Araújo Santana – Confederação Nacional do Comércio – CNC; Artur Custódio M. de Sousa – Fórum Nacional de Entidades de Portadores de Patologias e de Deficiências; Ciro Mortella – Confederação Nacional da Indústria – CNI; Cláudia Calderan Hoffmann – Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS; Francisco de Assis Acurcio – Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva – ABRASCO; Geraldo Adão Santos – Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; José Luís Maldonado – Conselho Federal de Farmácia – CFF; José Luiz Spigolon – Entidade Nacional de Prestadores de Serviços de Saúde; Luiz Carlos Monteiro – Força Sindical; Maria Eugênia C. Cury – Entidades Nacionais de Profissionais de Saúde; Marylene Rocha de Souza – Ministério da Saúde – Assessoria de Comunicação Social – ASCOM; Nelly Marim Jamillo – Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS/OMS; Norberto Rech – Ministério da Saúde; Rilke Novato Publio – Federação Nacional de Farmacêuticos – FENAFAR; Antônio Carlos Morais – Representante das Entidades Médicas Nacionais; Jarbas Tonrazoli Nunes – Ministério da Saúde – Área Técnica. Em seguida, apresentou as Comissões Específicas da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e suas composições, definidas pelo Grupo de Trabalho Organizador da Conferência: a) Comissão Temática e de Programação – Coordenador: Jorge Antonio Zepeda Bermudez; b) Comissão de Comunicação Social – Coordenador: Conselheiro Geraldo Adão Santos; c) Comissão de Articulação e Mobilização: Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa; d) Comissão de Organização – Coordenadora: Marylene Rocha de Souza; e e) Comissão de Relatoria – Coordenadora: Conselheira Maria Eugênia C. Cury. Prosseguiu destacando os seguintes documentos a serem utilizados como Termos de Referência da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica: Termo definido no Seminário realizado em 2002, em Fortaleza, com coordenação da OPAS e o documento de Ciência e Tecnologia em Fármacos e Medicamentos, coordenado pelo ex-Conselheiro do CNS Mozart de Abreu e Lima. Sinalizou a importância de definir o Termo de Referência sobre Assistência Farmacêutica no âmbito do Modelo Assistencial do SUS, considerando que a posição da Assistência Farmacêutica garantiria o acesso aos medicamentos. Informou que seria realizada reunião específica da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, no dia 12 de maio de 2003 com apresentação das peças publicitárias. Conselheiro Geraldo Adão Santos justificou que a proposta de mudança da data da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, prevista anteriormente para ser realizada em 10 de julho de 2003, fora apresentada em virtude de levantamento feito que apontou o baixo número de Conferências Estaduais realizadas. Sinalizou a importância de grande mobilização, com envolvimento do Ministério da Saúde, do CONASS e do CONASEMS no sentido de estimular a realização das Conferências Estaduais que dariam suporte a 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica. Informou que o GT propôs a data de 20 de agosto de 2003 para entrega dos relatórios das Conferências Estaduais que seriam utilizados como subsídio na preparação da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa registrou a importância do CONASS no estímulo à realização das Conferências Estaduais e solicitou que fosse retificado o nome do Fórum Nacional de Entidades de Portadores de Patologias e de Deficiências na Minuta de Portaria, a ser encaminhada ao Gabinete do Ministro. Conselheiro Gilson Cantarino O’Dwyer manifestou-se satisfeito com a mudança da data da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e assumiu o compromisso, em nome do CONASS, de empenho no sentido de garantir o sucesso das Conferências Estaduais. A proposta da data de 15 a 18 de setembro de 2003 para realização da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e as demais propostas constantes na Portaria a ser encaminhada ao Gabinete do Ministro da Saúde, bem como a data de 20 de agosto de 2003 para entrega dos relatórios das Conferências Estaduais foram aprovadas, por unanimidade. ITEM 04 – APRESENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GESTÃO PARTICIPATIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – A apresentação foi adiada em virtude de problemas de saúde do expositor Conselheiro Antônio Sérgio da Silva Arouca. ITEM 05 – INFORMES DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CNS – A Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz chamou atenção para as várias solicitações de indicação de representantes do CNS para participarem de Comissões, Fóruns, Câmaras, entre outros, ressaltando a importância de definir encaminhamento para a questão. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa lembrou que o Pleno do CNS discutiu a questão da participação do CNS em Subcomissões, na Reunião de Planejamento de suas ações e decidiu por considerar a necessidade (ou não) da participação de representante do CNS nas Comissões. Conselheira Gysélle Saddi Tannous afirmou que a participação de um Conselheiro nas Comissões do Executivo não representava a totalidade do Conselho e lembrou deliberação do CNS de não se fazer representar em Comissões permanentes fora do Conselho. Nesse sentido, manifestou-se contrária à participação do CNS em Comissões permanentes fora do Conselho. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa ressaltou o compromisso assumido pelo Secretário Executivo do MS Gastão Wagner de Sousa Campos de que um representante do CNS nas Comissões do Executivo não substituiria o Conselho e que as questões seriam submetidas à discussão e deliberação do Pleno do Conselho. Defendeu a indicação de representante do Conselho para participar de Comissão contanto que o representante não se posicionasse perante questões não deliberadas no Pleno e defendesse a necessidade dos temas serem discutidos no Plenário do CNS. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz ressaltou a importância de definir os critérios de participação do Conselho nas Comissões. Conselheiro Clóvis A. Boufleur propôs que, a rigor, o Conselho participasse apenas de uma Comissão de cada Secretaria do MS e que as solicitações de indicação para participar de Subcomissão fossem discutidas no Pleno do Conselho. Conselheiro Diógenes Sandim Martins defendeu a participação do Conselho nas Comissões que necessitavam da presença e a explicitação das práticas do Controle Social. Conselheira Gysélle Saddi Tannous manifestou-se novamente contrária à indicação de representante do CNS para participar das Comissões do Executivo, sob a alegação de que o Controle Social se fazia no Plenário do Conselho, onde se encontravam os segmentos representativos e para onde o Executivo teria de remeter as suas proposições para deliberação. Concordou, porém, com a indicação de representante do Pleno para participar de eventos que necessitassem da participação do Controle Social como Audiências Públicas e Manifestações. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa defendeu a participação de representante do Conselho em Comissões que trabalhassem na construção de política específica, que seria apresentada posteriormente ao Pleno do Conselho. Sugeriu que o CNS não se posicionasse radicalmente contra a indicação de Conselheiros para participar de Comissões, considerando a importância de estudar caso a caso as solicitações. Citou o caso da Portaria do MS que solicita ao CNS a indicação de representante de Portador de Patologia Renal para participar da Comissão e não para representar o Conselho. Conselheira Maria Leda de R. Dantas, a propósito da discussão de se indicar ou não representante para participar de Comissões fora do CNS, relatou sua experiência em participar do Conselho Consultivo de Combate e Erradicação da Pobreza, questionando o objetivo de sua atuação no referido Conselho. Sobre as atribuições do Conselho Consultivo de Combate e Erradicação da Pobreza, perguntou se um Conselho Consultivo poderia tratar de Fundo Financeiro, tendo em vista que o Conselho Fiscal era o responsável por fiscalizar o Fundo de dinheiro público. Ressaltou a importância de discutir a permanência do CNS no Conselho e de definir critérios de participação em Comissões, Conselhos, Fóruns, entre outros. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz ressaltou a necessidade de discutir a relação do CNS com as Comissões do Executivo e endossou a proposta de estudar caso a caso as solicitações de indicação de Conselheiros. Sugeriu que no debate do Programa Fome Zero fosse discutida a opinião do Ministério Público sobre o Programa e o questionamento apresentado pela Conselheira Maria Leda de R. Dantas sobre as atribuições do Conselho Consultivo de Combate e Erradicação da Pobreza. Após discussão, foi aprovado o seguinte encaminhamento: o Conselho Nacional de Saúde não indicaria representante para participar de Comissões que discutiriam temas que possuem Comissão Específica no CNS para tratá-los. Quanto à solicitação de indicação de representante do CNS para Comissões que tratariam de temas que não possuíam Comissão específica no Conselho, o Colegiado discutiria e tomaria o encaminhamento que julgasse adequado. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa sugeriu que a Comissão de Coordenação Geral – CCG selecionasse as propostas e as solicitações de indicação que necessitavam ser discutidas no Pleno do Conselho. Definida essa questão, Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz passou a apresentar solicitações de indicação de representantes do CNS para participar dos seguintes eventos: a) Reunião com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal: definiu-se que os Conselheiros Lucas Cardoso de Veras Neto e Maria Natividade G. S. T. Santana participariam da reunião; b) Seminário “Saúde Direito de Todos” da Câmara Legislativa, a ser realizado em 05 de maio de 2003: não foi definido representante na reunião; c) Fórum de Planejamento da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão: decidiu-se que o CNS não indicaria representante para participar do Fórum; d) Comissão Específica para discutir o Processo de Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 – indicação de Conselheiros para discutir proposta de regulamentação com a CCG: propôs-se que os Conselheiros Gerônimo Paludo e Conselheira Júlia Maria dos Santos Roland participassem da elaboração de proposta de regulamentação da EC nº 29 a ser apresentada ao CNS e, posteriormente, ao Congresso Nacional; e) Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Maranhão para discutir a questão do Controle Social: decidiu-se por formar delegação para participar da Audiência composta pelos Conselheiros: Antônio Carlos Pereira; Olympio Távora Corrêa; e Francisco das Chagas Dias Monteiro; f) Câmara Técnica de Pacientes Renais: indicados para participar da Câmara a Conselheira Neide Regina C. Bariguelli e o Conselheiro Antônio Carlos Pereira; g) proposta de Carta Eletrônica com objetivo de apresentar o máximo de informes possíveis; h) Comissões sem Coordenadores ou com dificuldades no que diz respeito à Coordenação: proposta de convocar Reunião com os componentes das Comissões nessa situação a fim de apresentar proposta de composição na próxima Reunião do CNS – aprovada a proposta; e i) proposta da Secretaria Executiva de indicar um ou dois Conselheiros para acompanhar e atender as demandas políticas dos Estados e Municípios que chegavam ao CNS, mantendo articulação com os Conselhos Estaduais de Saúde. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa sugeriu a definição de nomes para representação pura e simples do CNS nos Estados e que, para demandas mais complexas, o Plenário fosse consultado. Conselheira Maria Leda de R. Dantas louvou a iniciativa da Secretaria Executiva, considerando-a um avanço. Ressaltou a necessidade de considerar a questão populacional e regional brasileira para superar a contradição de eqüidade e universalidade no país. Sugeriu que fosse pautada discussão sobre as formas de garantia dos princípios de eqüidade e universalidade no SUS frente à dimensão e dispersão do Brasil. Conselheiro Antônio Carlos Pereira teceu comentários sobre a situação do Conselho Estadual de Minas Gerais e chamou atenção para necessidade de criação da Lei de Composição do CNS e de Regulamentação da Lei de Composição dos Conselhos, a fim de garantir a paridade nos Conselhos Estaduais de Saúde. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa colocou-se à disposição para apresentar metodologia de definição dos Conselheiros responsáveis por acompanhar os Estados na Reunião Ordinária dos dias 07 e 08 de maio de 2003. Conselheira Gysélle Saddi Tannous enfatizou que na lógica do Controle Social não havia hierarquia em relação aos demais Conselhos de Saúde, apesar da expectativa dos Estados de intervenção do CNS nas suas demandas. Nesse sentido, disse que, ao determinar representação fixa para acompanhar os Estados, o CNS poderia aumentar as expectativas dos Conselhos Estaduais de intervenção do CNS. Falou da possibilidade de remeter as demandas dos Estados para as Coordenações Regionais de Plenária existentes, ao invés de designar Conselheiros do CNS para acompanhar os Estados. Ressaltou a importância de discutir estratégia de acompanhamento dos Estados, com a presença do Conselheiro Antônio Sérgio da Silva Arouca, a fim de definir o tratamento a ser dado frente à expectativa de intervenção do CNS nos Conselhos de Saúde. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz endossou a colocação da Conselheira Gysélle Saddi Tannous, destacando que o CNS deveria acompanhar politicamente e contribuir com os Estados, sem reforçar a expectativa de intervenção nas questões dos Conselhos Estaduais de Saúde. Ressaltou a importância de indicação de Conselheiros para discutir as demandas dos Estados, considerando o volume de demandas que chegavam e a impossibilidade de apresentá-las na Reunião do Conselho. Destacou, como exemplo, a solicitação do Conselho de Saúde do Distrito Federal de citar nos documentos do CNS, além de Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, os Conselhos Regionais de Saúde, ressaltando a necessidade de se discutir o assunto posteriormente. Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte disse que fora questionado sobre a participação de Conselhos Regionais no CNS, considerando que os referidos Conselhos participavam do Conselho Estadual do Rio Grande do Sul e apresentavam demandas das regiões. Destacou que as Coordenações das Plenárias Regionais estavam ligadas às bases de suas regiões e poderiam apresentar as demandas dos Estados no CNS, sem desconsiderar a proposta de indicação de Conselheiros para acompanhar os Estados. A técnica do CNS Lúcia Maria Costa Figueiredo destacou a necessidade de verificar e melhorar a estrutura dos Conselhos Estaduais de Saúde, a fim de que pudessem responder as demandas de seus Estados. Nesse sentido, endossou a proposta de indicação de Conselheiro para contribuir com o fortalecimento dos Conselhos Estaduais de Saúde. Conselheiro Clóvis A. Boufleur destacou que a discussão apontava para a importância de melhorar a comunicação do Conselho Nacional de Saúde com as bases. Sugeriu a definição de dois Conselheiros “referência” para acompanhar o Estado junto com os Coordenadores Regionais das Plenárias Nacionais de Conselhos de Saúde. Conselheiro Geraldo Adão Santos endossou a proposta da Secretaria Executiva, considerando que estimularia a relação entre o Conselho Nacional e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde. Perguntou se os Conselheiros teriam à disposição assessoria técnica, jurídica e financeira para auxiliar no acompanhamento e na solução das demandas dos Estados. Conselheiro Diógenes Sandim Martins destacou que as demandas dos Conselhos Estaduais eram decorrentes da falta de esclarecimento e de informações. Disse que o CNS teria a função de esclarecer o papel dos Conselheiros no âmbito do Município e do Estado e demover a idéia do CNS como solucionador de problemas. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz explicou que a proposta apresentada configurava-se em política interna de articulação do Conselho em função das várias demandas regionais. Informou que na reunião dos dias 07 e 08 de maio de 2003 seria apresentada proposta de estrutura para o funcionamento da Secretaria Executiva. Explicou que a idéia era de colocar à disposição estrutura de pesquisa, organização e verificação das demandas dos Estados para garantir o máximo de informações e auxiliar na apreciação e deliberação do Plenário. Conselheiro Fernando Luiz Eliotério disse que as demandas dos Estados diminuiriam significativamente com a conclusão do Curso de Capacitação de Conselheiros. A pedido da Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana, Conselheira Clair Castilhos Coelho apresentou solicitação de que fosse conferida a sessão o nome do enfermeiro Éveres Augusto Figueiredo dos Santos, falecido no dia 21 de março de 2003, em virtude de acidente de trânsito. Informou que o enfermeiro presidiu o Sindicato de Enfermagem do Rio Grande do Sul e dirigiu a Federação Nacional dos Enfermeiros e, no decorrer de sua militância política, dedicou grande parte do seu tempo em defesa do SUS. Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte cumprimentou os Conselheiros que permaneceram para discussão das propostas apresentadas pela Secretaria Executiva do Conselho, apesar do avançar da hora. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz apresentou solicitação da Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana de inversão do Item 07 da pauta para o período da tarde do segundo dia de Reunião. Definidos esses assuntos, deu-se por encerrado os trabalhos do primeiro dia de Reunião. Secretária Executiva Eliane Aparecida da Cruz deu início aos trabalhos do segundo dia de reunião, apresentando proposta de inversão de pontos de pauta. Nesse sentido, acordou-se que a pauta teria a seguinte ordem: a) período da manhã: Item 09 – Informes da COFIN; discussão de assuntos pendentes do primeiro dia de Reunião; e Item 06 – PROESF; e b) período da tarde: Item 07 – Abertura de Cursos na Área de Saúde; Item 08 – Informes da Tripartite; e Item 09 – Planejamento do CNS. Informou que seria distribuído aos Conselheiros o documento do Planejamento do CNS e a proposta de planta do Conselho. O Conselheiro Clóvis A. Boufleur assumiu a coordenação dos trabalhos e concedeu a palavra ao Professor Elias Antônio Jorge para que iniciasse a apresentação do Item 09 – Informes da COFIN. ITEM 06 – PROJETO DE EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PROESF – Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz cumprimentou a Diretora do Departamento de Atenção Básica Afra Suassuna e convidou a Conselheira Graciara Matos de Azevedo para coordenar os trabalhos. A Diretora do Departamento de Atenção Básica Afra Suassuna cumprimentou o Colegiado e agradeceu a oportunidade de submeter à apreciação do Pleno do Conselho o Projeto de Expansão e Consolidação do Programa Saúde da Família – PROESF. Explicou que o PROESF, objeto de discussão das três esferas de Governo há algum tempo, tinha por objetivo geral a reorganização e fortalecimento da Atenção Básica à Saúde no Brasil, com ampliação e consolidação do Programa Saúde da Família – PSF, aumentando o acesso aos serviços e propiciando melhoria da situação de saúde da população brasileira. Destacou que o Projeto era uma iniciativa do Ministério da Saúde, com apoio do Banco Mundial por meio de empréstimo assinado em setembro de 2002, e tinha o prazo de sete anos de vigência. Disse que a implementação do PROESF se daria em três fases distintas: a primeira de três anos (2002-2004) e as demais de dois anos cada (2005-2006 e 2007-2008), com execução e conclusão das atividades do Projeto até o primeiro semestre de 2009. Ressaltou que as linhas de ações previstas para o Projeto estavam divididas em três componentes: I. Apoio à conversão do Modelo de Atenção Básica de Saúde nos 231 Municípios com população acima de 100 mil habitantes (conforme dados do IBGE, 2002). Linhas de investimentos previstas: a) modernização institucional; b) adequação da rede de serviços; c) fortalecimento dos sistemas de avaliação e informação; e d) desenvolvimento de Recursos Humanos; II. Desenvolvimento de Recursos Humanos, com política de implementação e fortalecimento do modelo de Saúde da Família, em todos os Municípios com PSF implantado. Linhas de investimento previstas: a) capacitação e educação permanente de profissionais envolvidos no Programa Saúde da Família; b) formação de recursos humanos em Saúde da Família; c) apoio e acompanhamento das atividades de capacitação, educação permanente e formação de Recursos Humanos; III. Monitoramento e avaliação da Atenção Básica, com estruturação e implementação de metodologias e instrumentos de monitoramento e de avaliação de processo e desempenho. Linhas de investimento previstas: a) implantação e adequação do sistema de monitoramento de Atenção Básica/Saúde da Família; b) avaliação e monitoramento da implantação e funcionamento das equipes do PSF e dos Pólos de Capacitação; c) qualificação/acreditação das Equipes do PSF e Instituições Formadoras e d) Fundo para pesquisas. Sinalizou como inovações do PROESF a validade dos recursos transferidos mensalmente aos Municípios resultantes do PAB fixo e PAB variável Saúde da Família como contrapartida federal; o respeito à modalidade de transferência “Fundo a Fundo” para as ações a serem financiadas com recursos do empréstimo; e a avaliação das atividades propostas pelo Município para reorganização do modelo de Atenção Básica por meio de indicadores de desempenho. Esclareceu que o fluxo do processo de Classificação foi feito por meio de Convocatória Pública, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2003, com prazo de quinze dias para inscrição dos Municípios no Projeto. Disse que a pré-classificação e o cadastramento foram realizados até 11 de abril de 2003 e no dia 17 foi publicada Resolução com a lista dos Municípios aptos a receberem os recursos. Informou que nos dias 23 e 24 de abril de 2003 foram convocados os cem primeiros Municípios classificados para participarem da primeira fase do Projeto. Ressaltou que os 231 Municípios do país com Sistema de Saúde complexo e com dificuldades estavam aptos a participarem do Projeto. Nesse sentido, apresentou os pré-requisitos de cadastramento no PROESF: a) Municípios com população acima de 100 mil habitantes – IBGE – Resolução nº 4, de agosto de 2002; b) Municípios que aderiram ao Pacto da Atenção Básica – ano base 2001; c) Municípios que aderiram ao Cartão SUS e alimentaram o SIOPS – ano base 2001; e d) compromisso de implantar o PSF com os seguintes percentuais de cobertura: 100 a 500 mil habitantes – 70%; 500 mil a 2 milhões de habitantes – 50%; 2 a 5 milhões de habitantes – 40% (apenas São Paulo e Rio de Janeiro); e acima de milhões – 30%. Informou que na última reunião da Tripartite decidiu-se que todas as Capitais deveriam participar da primeira fase do Projeto. Em seguida, apresentou os critérios de classificação dos Municípios: a) cumprimento de Metas de Cobertura do PSF; b) modalidade e trajetória de Gestão (NOB e NOAS); c) desempenho no Pacto de Indicadores da Atenção Básica; d) gastos do Município com Ações e Serviços Públicos de Saúde; e) desempenho quanto ao cadastro no Cartão SUS; e) freqüência de bloqueio nos Sistema Nacionais de Informações em Saúde; e f) desempenho nas Ações Básicas de Vigilância Sanitária. Destacou que os primeiros Municípios classificados receberão recursos a partir do Ano 1 do PROESF – Fase 1 e os demais Municípios classificados no ano seguinte. Citou os parâmetros de montante para o Projeto Municipal per capita com base nas metas de cobertura por porte populacional: 100 a 500 mil habitantes – 70%; 500 mil a 2 milhões de habitantes – 50%; 2 a 5 milhões de habitantes – 40% (apenas São Paulo e Rio de Janeiro); e acima de milhões – 30%. Prosseguiu apresentando os compromissos físicos e financeiros dos Municípios selecionados para participarem do PROESF: a) implementação dos Projetos Municipais até 11 semestres, com cronograma de desembolso por Fase, a ser discutido e aprovado pela Comissão de Avaliação; b) desembolsos trimestrais “Fundo a Fundo”; c) liberações de parcelas condicionada ao cumprimento das metas, com possibilidade de antecipações; d) cumprimento de metas de cobertura, indicadores de desempenho e execução financeira como condições básicas para passar a outra fase; e e) relatório mensal físico-financeiro, via Sistema de Gerenciamento do PROESF. Explicou que o Seminário realizado nos dias 23 e 24 de abril de 2003 contou com a participação de 88 representantes dos cem Municípios selecionados para primeira fase e que no segundo semestre de 2003 seriam realizados dois Seminários com os demais Municípios classificados. Falou da importância de trabalhar as metas do PROESF com as Secretarias Estaduais de Saúde e com a participação ativa dos Municípios. Concluiu sua apresentação colocando-se à disposição para esclarecimentos e apresentando a Gerente do PROESF Patrícia Raupp Leal. Conselheira Graciara Matos de Azevedo abriu as inscrições para intervenção do Colegiado. Conselheiro Augusto Alves do Amorim louvou a iniciativa do Programa e perguntou sobre a expectativa de sua continuação após o prazo previsto de oito anos para o seu término. Conselheiro Francisco das Chagas Dias Monteiro parabenizou a exposição, destacando que ilustrava a evolução da forma como a atual Gestão do Ministério da Saúde tratava o Programa Saúde da Família. Destacou a importância de as Instituições de Ensino formarem profissionais para atuar em todos os níveis da Atenção do SUS. Nesse sentido, louvou a iniciativa do Projeto de prever a capacitação e a educação permanente dos profissionais do Programa Saúde da Família, sem mudança no currículo acadêmico para formá-los. Sinalizou como negativo o fato de o PROESF não tratar da questão da carreira dos profissionais do Programa Saúde da Família, defendendo a importância de se realizar concursos para os mesmos. Conselheira Gysélle Saddi Tannous saudou a iniciativa do Ministério da Saúde, porém mostrou preocupação com a falta do Conselho Municipal de Saúde atuante como requisito para credenciamento do Município no Projeto. Sinalizou, também, o fato de não constar no Item sobre Compromissos Físicos e Financeiros a discussão e aprovação dos Planos Municipais pelos Conselhos Municipais de Saúde. Conselheiro José Carvalho de Noronha manifestou entusiasmo frente às questões contempladas pelo Programa, principalmente no que diz respeito aos aglomerados urbanos. Pediu esclarecimentos sobre a relação entre o Programa Saúde da Família – PSF e o Projeto de Expansão e Consolidação do Programa Saúde da Família – PROESF, mostrando-se incomodado com a idéia de discutir Política Social para renegociar dívida. Sugeriu que nos componentes um e dois do Projeto, relativos respectivamente a Desenvolvimento de Recursos Humanos e Monitoramento da Atenção Básica, fossem considerados elementos de desenvolvimento institucional e adotados os critérios de chamada pública e avaliação por pares no julgamento dos contratos de consultorias. Endossou a proposta da Conselheira Gysélle Saddi Tannous e sugeriu recomendação do CNS no sentido de que a exigência de Conselho Municipal de Saúde atuante fosse considerada critério de habilitação dos Municípios. Por fim, citou trecho do documento “A Abertura de Novos Cursos para a Graduação na Área da Saúde e do Controle Social do SUS”, de autoria da Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana e da Representante dos Trabalhadores do FENTAS Conceição Aparecida Rezende, solicitando que contasse, na íntegra, em Ata “Adequação das diretrizes curriculares com vista à transformação do atual Modelo de Atenção à Saúde (centrado na doença, no hospital, na medicalização, na figura do profissional médico), em um Modelo de Atenção centrado na prevenção de doenças, no cuidado com a saúde, na equipe multidisciplinar, que respeite as prioridades expressas pelo perfil epidemiológico da população, que contemple as diferenças regionais geográficas e culturais, que respeite os Princípios Constitucionais e Legais de Universalidade, Integralidade, Participação, Resolutividade, entre outros; e que, principalmente, privilegie a humanização do atendimento ao usuário, o acesso igualitário e a qualidade da assistência prestada, as ações básicas de saúde e a saúde da família, como estratégias estruturantes para transformação do Modelo”. Em resposta às intervenções, a Diretora do Departamento de Atenção Básica Afra Suassuna ressaltou que o objetivo do Projeto era consolidar a organização da Atenção Básica a partir da estratégia do Programa Saúde da Família para que os Municípios pudessem garantir a sustentabilidade das ações. Endossou a proposição de carreira e realização de concurso público para os profissionais de saúde, ressaltando a importância de capacitação de recursos humanos para o PSF e para o SUS como um todo. Chamou atenção para o processo de migração dos profissionais médicos a outros níveis de Atenção à Saúde e a opção diferenciada por especialidades. Disse que, conforme informação da Secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde Maria Luíza Jaeger, a questão da carreira do profissional de saúde no âmbito do SUS estava em discussão no Ministério da Saúde. Explicou que os Planos Municipais terão de ser aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e pelas Bipartites Estaduais antes de serem encaminhados à apreciação e avaliação do Ministério da Saúde. Informou que tal determinação constava na Portaria da Convocatória, no item referente à elaboração dos Planos Municipais, disponível no endereço www.saude.gov.br/proesf. Ressaltou que o PROESF seria realizado por meio de Acordo de Empréstimo pago pelo Governo Brasileiro, mas a contrapartida seria assumida com investimentos já realizados. Explicou que o Componente três do Programa tratava da Rede de Centros de Referência para avaliação da Atenção Básica e informou que o repasse de recurso para os Pólos existentes seria feito por contratação direta. A Gerente do PROESF Patrícia Raupp Leal fez uso da palavra para justificar que fora feito arranjo de contrapartida para viabilizar a execução do Projeto. Explicou que os Planos Municipais permitiriam visualizar as ações dos Municípios para garantir a sustentabilidade das ações financiadas pelo PROESF e visualizar as propostas para organização de toda a Rede. Chamou atenção para os Projetos do Ministério da Saúde que não puderam ser realizados em sua plenitude no sentido de destacar os avanços do PROESF como o repasse Fundo a Fundo, a contrapartida e a possibilidade de utilizar as regras nacionais para os processos licitatórios. Conselheiro Olympio Távora Corrêa perguntou qual o sentido do termo “acreditação” disposto no Componente três do Projeto e como seria avaliado o impacto das ações na população. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana elogiou a transformação do Programa em estratégia, mas manifestou preocupação com o fato de as avaliações estarem voltadas para o processo, considerando a necessidade de avaliação da efetividade das ações na ponta. Conselheiro Antônio Carlos Pereira perguntou quanto seria destinado por equipe do PSF e sinalizou a falta de legislação específica para os profissionais do PSF. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz sugeriu como metodologia de trabalho a composição de GT para discutir estratégias de articulação dos Programas, Projetos e Propostas apresentadas ao Pleno do Conselho, a fim de evitar a fragmentação das ações de saúde. Ressaltou a importância de discutir a questão da diversidade regional e pensar em Políticas Regionais de Saúde, considerando Programas de outros setores a fim de promover o desenvolvimento das Regiões. Conselheiro Geraldo Adão Santos mostrou-se preocupado com o fato de apenas 231 Municípios serem beneficiados com o PROESF. Nesse sentido, perguntou como fortalecer a Atenção Básica, via PSF, nos Municípios com menos de cem mil habitantes que possuíam equipes do Programa de Saúde da Família e não seriam beneficiados pelo PROESF. Disse que o PROESF poderia estimular a migração de médicos dos Municípios de pequeno porte para aqueles com mais de cem mil habitantes, comprometendo a Atenção Básica dos Municípios menores. Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte manifestou-se no sentido de defender o cumprimento da EC nº 29 como pré-requisito para habilitação dos Municípios no Programa. Conselheira Clair Castilhos Coelho perguntou se no PROESF a Atenção Básica era entendida como o Programa Saúde da Família. E, ainda, pediu esclarecimentos sobre o resultado esperado após a conclusão do PROESF. Conselheira Gysélle Saddi Tannous citou os documentos referentes ao PROESF, destacando que faziam referência apenas à Comissão Intergestores Tripartite – CIT e à Comissão Intergestores Bipartites – CIB. Lembrou que a CIB e a CIT não tinham poder de representar o Controle Social no que diz respeito à análise da utilização dos recursos da Saúde e, nesse sentido, ressaltou a importância do CNS recomendar ao Ministério da Saúde a revisão da Portaria nº 001 de forma a considerar o Controle Social em todas as suas ações. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana perguntou se haveria articulação com outros setores no sentido de implementar as metas do PROESF. Em resposta aos questionamentos do Colegiado, a Diretora do Departamento de Atenção Básica Afra Suassuna esclareceu primeiramente ao Conselheiro Olympio Távora Corrêa que o termo “acreditação” fora utilizado no sentido de desencadear processo de discussão sobre a qualificação do trabalho desenvolvido pelas Equipes do PSF. Chamou atenção para a falta de incorporação de processo de avaliação da Atenção Básica, no âmbito do SUS, considerando que não existia cultura de avaliação de tal nível de Atenção no âmbito dos Estados e Municípios. Disse que, a partir de monitoramento realizado em cem por cento das equipes do PSF existentes no país até julho de 2002, constatou-se uma série de dificuldades estruturais, como falta da rede, de profissionais médicos, enfermeiros, entre outras. Explicou que o monitoramento realizado estimulou processo de discussão no âmbito das Secretarias Estaduais sobre mecanismos de avaliação permanente da Atenção Básica. Destacou que o objetivo do Componente três do Programa era fortalecer, no âmbito dos Estados, a cultura de avaliação da Atenção Básica, considerando a estrutura, o processo, a qualidade e o impacto das ações na saúde da população. Em resposta ao questionamento da Conselheira Clair Castilhos Coelho, destacou que o objetivo do PROESF era organizar a Atenção Básica – considerando que 80% dos problemas de saúde eram resolvidos neste nível de atenção – e não criar simples e quantitativamente equipes do PSF. Destacou que o recurso do PROESF não poderá ser utilizado para pagamento de salários das equipes do PSF, mas poderá ser utilizado no financiamento de ações que atendam a demanda da Atenção Básica. Enfatizou que o PROESF consistia em acordo de financiamento com linhas voltadas a organização da Atenção Básica, via estratégia do PSF. Esclareceu ao Conselheiro Antônio Carlos Pereira que, em termos de financiamento, o PROESF consideraria as linhas de investimentos a serem utilizadas pelos Municípios para dar sustentabilidade à organização de sua Atenção Básica, assim não foi pensado recurso por equipe. Sobre o questionamento do Conselheiro Geraldo Adão Santos, esclareceu que mais de quatro mil Municípios eram contemplados pelo Programa de Saúde da Família e mais de cinco mil Municípios possuíam o PACS, totalizando dezessete mil Equipes do PSF, 176 mil Agentes de Saúde, 4.500 Equipes de Saúde Bucal no país. Informou que os Componentes dois e três do Projeto beneficiariam todos os Municípios do país, mas sem o repasse direto dos recursos. Ressaltou que o Componente dois referente a Recursos Humanos receberia mais recursos, considerando que era consenso a necessidade de fortalecer os Recursos Humanos para avançar na organização do Sistema. Explicou que, a partir do monitoramento das equipes do PSF, constatou-se que as Regiões Norte e Nordeste apresentavam o maior nível de precarização do trabalho em saúde, especificamente do PSF. Disse que, a partir do monitoramento, constatou-se também que 26% dos Agentes Comunitários do PSF eram contratados pela CLT em comparação com 19% dos médicos e 18% dos enfermeiros e, nesse sentido, destacou que a precarização das relações de trabalho do PSF refletiam o problema do SUS como um todo. Reconheceu a migração dos profissionais por melhores salários como um dos problemas de saúde, destacando a concentração de profissionais de saúde, principalmente médicos, nas regiões Sul e Sudeste do país e a escassez na Região Norte. Esclareceu que, provavelmente, ao implementar as ações do Programa nos grandes aglomerados urbanos haveria migração de profissionais para tais locais. Nesse sentido, enfatizou a necessidade de definir mecanismos para fixar os profissionais de saúde nos pequenos Municípios. Afirmou que o Programa teria grande impacto na saúde como um todo e que alcançaria 88 milhões de pessoas – o que corresponde a população dos 231 Municípios a serem beneficiados. Justificou que os grandes Municípios seriam priorizados em virtude da grande concentração populacional, da grande desigualdade social, do alto risco epidemiológico, entre outros aspectos. Por fim, ressaltou que os Municípios com até cinqüenta mil habitantes concentravam o maior número de equipes do PSF. A Gerente do PROESF Patrícia Raupp Leal esclareceu que a questão do gasto com saúde dos Municípios era considerada na classificação dos Municípios, tendo em vista que eram utilizados os parâmetros da EC nº 29. Disse, porém, que a garantia do cumprimento da Emenda não era considerada, em virtude da indefinição dos meios de comprovação do cumprimento. Explicou que o anexo dois da Portaria da Convocatória contemplava a questão dos Conselhos de Saúde, no item referente ao fluxo das entregas dos Projetos Municipais. A Diretora do Departamento de Atenção Básica Afra Suassuna explicou que a Portaria da Convocatória do Projeto possuía quatro anexos que, por orientação, não foram publicados no Diário Oficial da União. Disse, porém, que na Convocatória havia referência ao endereço onde poderiam ser encontrados os anexos. Conselheira Gysélle Saddi Tannous agradeceu os esclarecimentos, mas reforçou a necessidade de o Conselho recomendar que o Controle Social constasse do “corpo” da Portaria. Conselheira Graciara Matos de Azevedo agradeceu às expositoras e encerrou os trabalhos do período da manhã do segundo dia de reunião. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz aproveitou a oportunidade para informar que fora distribuído o Relatório do Planejamento das Ações do CNS para 2003 e Proposta de Reforma do Espaço Físico do CNS. ITEM 07 – ABERTURA DOS CURSOS DA ÁREA DE SAÚDE – Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz convidou as Conselheiras Maria Natividade G. S. T. Santana e Graciara Matos de Azevedo para comporem a mesa e a Conselheira Clair Castilhos Coelho para coordenar os trabalhos. Conselheira Clair Castilhos Coelho convidou o Diretor do Departamento de Gestão da Educação na Saúde Ricardo Ceccin para que iniciasse a discussão do tema Abertura de Cursos na Área da Saúde. O Diretor do Departamento de Gestão da Educação na Saúde Ricardo Ceccin cumprimentou o Colegiado e informou que apresentaria panorama do processo de construção de entendimentos sobre Abertura de Novos Cursos na Área da Saúde. Iniciou a explanação destacando que a Constituição Federal aponta o SUS como ordenador da formação de recursos humanos da área da saúde, assim, em tese, quaisquer cursos da área da saúde teriam de ser apreciados pelo Conselho Nacional de Saúde. Em seguida, destacou as listas de profissões da saúde vigentes no país, a saber: a) Ciências da Saúde/CAPES: Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Nutrição, Odontologia, Saúde Coletiva e Terapia Ocupacional; b) Diretrizes Curriculares Nacionais/Conselho Nacional de Educação: Biomedicina, Ciências Biológicas, Economia Doméstica, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Nutrição, Odontologia e Terapia Ocupacional; e c) Conselho Nacional de Saúde/Resolução CNS nº 287/98: Biologia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional. Chamou atenção para a diferença entre as listas dos Cursos de Graduação em Saúde e, nesse sentido, questionou quais os cursos deveriam ser avaliados no que diz respeito a pedidos de abertura. Ressaltou a concentração de cursos na área de saúde na Região Sudeste e escassez na Região Norte do país. Nesse sentido, detalhou o percentual de oferta de cursos na Área da Saúde, por Região Geográfica – 2003: a) Região Sudeste: 51% dos cursos; b) Região Sul: 21% dos cursos; c) Região Nordeste: 14% dos cursos; d) Região Centro-Oeste: 8% dos cursos; e e) Região Norte: 6% dos cursos. Chamou atenção para má distribuição geopolítica de cursos na área da saúde, destacando o critério geopolítico como essencial ao julgar os pedidos de abertura de novos cursos na área. Explicou que quarenta por cento dos profissionais que migravam para as Regiões com ofertas de cursos não voltavam para Região de Origem. Destacou a Legislação referente à Abertura de Cursos na Área da Saúde: a) Autorização Prévia: ato do Poder Executivo (fixa o número de vagas, a localização e o vínculo institucional); b) Resolução da Comissão de Ensino Superior/CNE nº 10/2002 que versa sobre os prazos de Solicitação: 1º de fevereiro a 30 de abril de 2002 e 1º de julho a 30 de agosto de 2002; e c) Decreto nº 3.860, de 09 de junho de 2001 que versa sobre as condições para Abertura de Cursos; Art. 27 do Conselho Nacional de Saúde – define que os pedidos de Abertura de Cursos nas Áreas de Medicina, Odontologia e Psicologia devem ser apreciados pelo CNS e o prazo de 120 dias para emissão do parecer. Disse que do total de 1.391 Instituições de Ensino que ofertam cursos na área da saúde no Brasil, 183 são públicas (13% dos cursos de graduação na área), 1.208 são privadas (87% dos cursos de graduação na área). Quanto ao número de vagas oferecidas no Ensino Superior, destacou que as Instituições Públicas ofereciam 30% do total de vagas e as Instituições Privadas 70%. Informou que apenas onze por cento da população brasileira tinha acesso à Graduação, o que poderia ser justificado pelo fato de as Instituições de Ensino na área da saúde serem majoritariamente privadas, dificultando o acesso ao Ensino Superior. Apresentou dados de países em desenvolvimento no que diz respeito ao acesso da população à Graduação: a) Finlândia: 71%; b) Nova Zelândia: 70%; c) Suécia: 67%; d) Holanda: 51%; e e) França: 37%. Em comparação com demais países, destacou que o acesso à Graduação no Brasil era quase impossível e, nesse sentido, destacou que a baixa oferta de cursos dificultava o acesso ao Ensino Superior. Ressaltou que no período de 1980 a 1996 observou-se recrudescimento da oferta de cursos e que a partir da Lei de Diretrizes e Bases, aprovada em 1996, observou-se estímulo à Abertura de Cursos na Área da Saúde, essencialmente no Setor Privado. Explicou que no período de 1994 a 1998 foram abertos no país seis cursos de Graduação em Medicina, sendo um federal, um estadual e quatro privados. Em seguida, apresentou o número de cursos de saúde existentes no Brasil na área da saúde de 2003: a) Psicologia – total: 401; b) Educação Física – total: 392; c) Farmácia – total: 347; d) Enfermagem – total: 334; e) Fisioterapia – total: 276; f) Biologia – total: 189; g) Odontologia – total: 165; h) Nutrição – total: 160; i) Medicina - total: 119; j) Serviço Social – total: 119; k) Medicina Veterinária – total: 108; l) Fonoaudiologia – total: 98; m) Terapia Ocupacional – total: 34; n) Administração Hospitalar – total: 31; o) Biomedicina – total: 19; e p) Saúde Coletiva – total: 01. Frente ao panorama da Graduação em Saúde no Brasil, apresentou as seguintes propostas: a) implementar políticas para democratizar e ampliar o acesso ao Ensino Superior; b) incentivar os movimentos de mudança na formação: um dos objetos prioritários da atual Gestão do Governo Federal; c) fomentar ações conjuntas entre Ministério da Saúde e Ministério da Educação no Plano das Políticas (Diretrizes Curriculares, avaliação das condições de ensino, Exame Nacional de Cursos, residências/especializações em serviço, Hospitais Universitários); d) Abertura de Cursos: aprovar Política de Formação em Saúde; aprovação da Abertura de Cursos feita pelo CNS e CNE; e) promover estudos sobre a necessidade de profissionais e especialistas tendo por base características regionais, sociais, econômicas e epidemiológicas, de acordo com as novas orientações para a organização da atenção e garantia de acesso e cuidados integrais à toda população; f) propor alternativas criativas e inovadoras para Amazônia Brasileira (critérios de ingresso – facilitar o acesso do aluno da região, realizar estágio nas regiões remotas, construir os cenários com densidade de formação, entre outras); g) associar sistemas de avaliação e acompanhamento dos cursos novos e já existentes (abrir, corrigir e até fechar); h) impedir o início de cursos não aprovados plenamente pelos CNS e CNE; i) apreciar as inovações propostas (atuação política pró-ativa e não reativa a posteriori): necessidades sociais, características locorregionais, aprendizagem significativa para as transformações do Sistema de Saúde; j) na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde: realizar pesquisa sobre a necessidade de profissionais e especialistas de medicina e enfermagem; k) associar a política de especializações (papel do CNS, do MS e do ME) a fim de alcançar a eqüidade e integralidade da atenção; e l) delegar a CIRH a discussão da educação dos profissionais de saúde. Por fim, ressaltou que não caberia ao CNS apenas autorizar (ou não) a Abertura de Cursos na Área da Saúde, mas também avaliar o cenário de formação do profissional da saúde: curso em referência e sua cultura, contexto de inserção, estratégia de acompanhamento e avaliação. Concluída a explanação do Diretor do Departamento de Gestão da Educação na Saúde Ricardo Ceccin, Conselheira Graciara Matos de Azevedo fez uso da palavra para agradecer a apresentação e justificar o motivo da discussão do tema de Abertura de Cursos na Área da Saúde. Lembrou que o tema era objeto de discussão do Pleno do Conselho desde 2002, a partir de denúncia de continuidade de Abertura de Cursos de Odontologia e Psicologia, apesar do Parecer contrário do CNS. Explicou que, a pedido do Plenário, a Secretaria Executiva do CNS realizou levantamento dos pedidos de Abertura de Cursos na Área da Saúde que tramitaram no Conselho a partir de 1990. Citou dados do levantamento, especificamente a situação dos cursos de Odontologia. Destacou que até 1995 havia aproximadamente 40 Faculdades de Odontologia e que, a partir de 1996 (ano de publicação da LDB), deram entrada no Conselho 121 pedidos de Abertura de Cursos na Área. Disse que a partir da apresentação do Diretor do Departamento de Gestão da Educação na Saúde Ricardo Ceccin que apontou o total de 165 Cursos de Odontologia existentes, podia-se concluir que todos os pedidos de Abertura de Cursos de Odontologia, no período de 1996 até o momento foram aprovados, independente do parecer do CNS. Apresentou denúncia de abertura de campos para extensão do Curso Psicologia no Rio Grande do Sul, contrariando, assim, o Art. 29, do Decreto nº 3.860/01 que determina “Os atos de autorização prévia para funcionamento de Cursos de Medicina, Psicologia, Odontologia e Direito, ofertados por Universidades em sua sede, não se estendem a cursos oferecidos fora de sua sede”. Concluiu sua intervenção ressaltando a importância de o CNS discutir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como o Decreto nº 3.860/01 que dispõe sobre as condições para abertura de novos cursos e definir os critérios para emissão de Pareceres para Abertura de Cursos na Área da Saúde. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana agradeceu os expositores e ressaltou que a discussão tinha por objetivo discutir o papel do Controle Social frente ao tema Abertura de Novos Cursos na Área da Saúde. Informou que fora distribuído versão preliminar do documento “A Abertura de Novos Cursos para Graduação na Área de Saúde e do Controle Social do SUS”, de sua autoria e da enfermeira Conceição Aparecida Rezende para servir de subsídio na discussão do tema. Lembrou a atribuição da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos de articular propostas e programas para saúde, bem como assessorar o Conselho Nacional de Saúde no que se refere às questões relativas à Recursos Humanos, lembrando que a Comissão apresentara ao CNS vários subsídios para discussão do tema. Chamou atenção para a NOB/RH que se tratava de uma Política aprovada pelo CNS e ressaltou a necessidade de aprofundar sua discussão. Sinalizou as Políticas Neoliberais das últimas décadas como fator decisivo de incentivo à Abertura de Cursos na Área da Saúde. Falou do conflito de competências sobre ordenação de recursos humanos, ressaltando que o caráter terminativo no que diz respeito à ordenação de formação de recursos humanos na área da saúde era competência do SUS, conforme definição da Lei Orgânica da Saúde. Enfatizou a importância da NOB/RH, destacando o capítulo de “Desenvolvimento do Trabalhador” que contempla aspectos relacionados a vários níveis da educação, a competência dos gestores nas três esferas de Gestão de Governo, em Educação e Saúde. Ressaltou a necessidade de efetivar articulação entre o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Educação e a Comissão Intersetorial de Recursos Humanos para discutir a questão dos recursos humanos na área da saúde e a emissão de pareceres para Abertura de Novos Cursos. Por fim, apresentou as seguintes propostas apresentadas no documento “A Abertura de Novos Cursos para Graduação na Área de Saúde e do Controle Social do SUS”: a) cumprir o Plano de Trabalho da CIRH para 2003, aprovado pelo Pleno do CNS, que propõe a realização de Seminário, com representação em nível de decisão, dos segmentos que compõem a CIRH/CNS, com objetivo de definir a forma de implantação e implementação da Política Nacional de RH, expressa no documento “Princípios e Diretrizes para a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos”; b) possibilitar a CIRH o cumprimento da prioridade expressa no Plano aprovado pelo Pleno, relativa à criação de Novos Cursos e Graduação na Área da Saúde; c) marcar Reunião Extraordinária da CIRH, para iniciar o cumprimento das ações relativas às prioridades aprovadas; d) negociar com o Congresso Nacional e com o Executivo para que se priorize a aprovação do Projeto de Lei nº 6.240/02, do Senado Federal, com relatoria do Deputado Rafael Guerra, que possibilita ao CNS deliberar, de forma terminativa, sobre a criação de Cursos na Área da Saúde; e) criar Comissões Permanentes de Integração entre os serviços de saúde e as Instituições de Ensino Profissional e Superior, que terão como finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, na esfera correspondente, bem como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas Instituições, conforme consta do art. 14 da Lei nº 8.080/90. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz teceu comentários sobre o levantamento preliminar dos Pedidos de Abertura de Cursos na Área da Saúde, sinalizando a dificuldade de acesso aos documentos. Lembrou que a proposta era levantar os Pareceres do CNS e, em seguida, compará-los aos documentos do Ministério da Educação. Informou que o CNS não emitia Pareceres em relação aos pedidos de Abertura de Cursos na Área da Saúde desde o dia 12 de março de 2003 e havia reivindicações no sentido de que o Conselho apresentasse o seu Parecer. Explicou que o Ministério da Educação utilizava o seguinte método para emissão de Parecer: fornecia uma senha de acesso ao seu Sistema a fim de conhecer os pedidos e emitir o Parecer. Manifestou-se contrária ao método e ressaltou a importância de o Pleno definir mecanismo para emissão de Parecer. Conselheiro Olympio Távora Corrêa pediu esclarecimento sobre a metodologia de Emissão de Pareceres para Abertura de Cursos utilizada pelo CNS nos últimos anos. Falou da falta de recursos humanos qualificados e suficientes para atuar na formação de profissionais na área da saúde em regiões com rarefação de oferta de formação como, por exemplo, a Região Norte do país. Citou o caso do Estado de Rondônia que, no início da década de 90, dos 420 médicos do Estado apenas 15 tinham residência e 22 tinham especialização. Sugeriu que não houvesse deliberação do CNS sobre os pedidos de Abertura de Novos Cursos que se encontravam no Conselho até que fosse definido método de emissão de pareceres, em parceria com o Ministério da Educação. Destacou que as profissões de todas as áreas perdiam em termos de qualidade da formação profissional, em função da proliferação de Faculdades da área da saúde no país. Conselheiro José Carvalho de Noronha falou da importância de definir o perfil e a quantidade de profissionais que se deseja formar e ressaltou que a discussão da Abertura de Cursos estava vinculada a discussão de Fechamento de Cursos. Defendeu o Fechamento de Cursos com mau desempenho, ressaltando a necessidade de estabelecer os critérios para isso. Falou da importância de discutir a questão das competências dos profissionais de saúde, bem como do “privilégio profissional” na área de saúde. Por fim, solicitou que o Conselho considerasse e discutisse também a situação dos cursos de Farmácia. Conselheiro Clóvis A. Boufleur enfatizou a importância de o CNS definir os critérios para abertura de cursos de forma responsável, clara e objetiva a fim de evitar as pressões do mercado para Abertura de Cursos. Conselheiro Elias Fernando Miziara parabenizou as apresentações e chamou atenção para complexidade da questão da formação profissional. Ressaltou que, ao comparar o percentual da população brasileira com formação universitária ao percentual de outros países, era necessário considerar as particularidades de cada um, considerando que as profissões de nível médio no Brasil eram tidas como de nível superior em outros países. Citou o caso das Escolas Médicas de Portugal que, anualmente, recebiam autorização da Ordem dos Médicos do país para estabelecer o número de vagas a serem disponibilizadas, de acordo com a necessidade do país. Falou da importância de democratizar o acesso ao ensino e a participação do Controle Social na Educação. Destacou que a abertura de escolas era decorrente de pressões do mercado sob o Ministério da Educação, em decorrência de fatores financeiros, econômicos e políticos. Propôs que o Conselho se posicionasse frente à Abertura de Cursos na Área da Saúde a partir do Projeto de Lei do Deputado Arlindo Chinaglia que propõe moratória por dez anos na Abertura de Cursos. E, ainda, que o CNS fosse motivador de Projeto de Lei que determinasse, além do caráter terminativo ao seu Parecer, os critérios para Abertura de Cursos na Área da Saúde. A técnica do CNS Lúcia Maria Costa Figueiredo fez um resgate da metodologia de avaliação dos pedidos de cursos utilizada pelo CNS nos últimos anos. Disse que no período de 1993 a 1996, os pedidos de Abertura de Cursos eram analisados caso a caso por Comissão de Profissionais de Saúde e uma delegação de Conselheiros visitava a Instituição que pleiteava a Abertura do Curso. Explicou que, a partir da LDB/1996, que determinou os cursos a serem apreciados pelo CNS: Medicina, Odontologia e Psicologia, foi constituída Comissão Interministerial formada por técnicos do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde que jamais atuou. Informou que, em seguida, a Coordenação Geral do CNS adotou a metodologia de Parecer Padrão que negava a necessidade de Abertura de todos os Cursos na Área da Saúde e encaminhava os pedidos para o Ministério da Educação a fim de serem analisados. Explicou que os pedidos não eram analisados pelo Pleno do Conselho, tratando-se de tramitação burocrática dos pedidos no CNS. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana explicou que, a partir da deliberação do Conselho de se optar por Parecer Único, os pedidos de Abertura de Cursos que chegavam não eram analisados pelo Pleno e apenas recebiam assinatura do Coordenador e eram encaminhados ao Mistério da Educação. A Técnica do CNS Lúcia Maria Costa Figueiredo ressaltou a importância de realizar resgate histórico do método de emissão de Pareceres e de analisar toda a Legislação que trata da Abertura de Cursos. Conselheira Gysélle Saddi Tannous manifestou-se no sentido de destacar o trabalho de assessoramento da CIRH e de ressaltar a importância de valorização da NOB/RH como política de formação na área da saúde. Sinalizou como prioridade a discussão do impacto do acesso à formação acadêmica no acesso da população aos serviços de saúde e a importância de considerar a quantidade de profissionais por população. Mostrou-se contra a Proposta de Moratória por dez anos na Abertura de Cursos e defendeu a importância de o CNS reestabelecer os critérios para Abertura de Cursos, considerando a necessidade social dos mesmos. Por fim, recomendou a aprovação do documento “A Abertura de Novos Cursos para a Graduação na Área de Saúde e o Controle Social do SUS”, elaborado pela Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana e pela representante do FENTAS Conceição Aparecida Rezende, bem com as propostas nele contidas. Em resposta às intervenções dos Conselheiros, o Diretor do Departamento de Gestão da Educação na Saúde Ricardo Ceccin ressaltou a importância de considerar vários critérios para Abertura de Cursos e manifestou-se contra a atitude isolada de simplesmente decidir pela não Abertura de Cursos. Sinalizou a falta de profissionais em diversos locais do país, ressaltando a importância de levantamento da quantidade de profissionais necessários. Destacou a necessidade de levar para as regiões com rarefação de oferta de cursos condições de ensino e não simplesmente abrir cursos no local. Falou de audiência com o Ministro da Educação Cristovam Buarque e o Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima, realizada no dia 22 de abril, em que se decidiu pela elaboração de documento, com caráter presidencial, apontando ações conjuntas do Ministério da Educação e Ministério da Saúde para formação dos profissionais de saúde em todas as modalidades de formação. Ressaltou que a emissão de Parecer Terminativo era um método adequado, mas não suficiente, considerando que teria de pertencer a uma Política de Abertura de Cursos, construída em consenso entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Lembrou que a Lei Orgânica da Saúde, no art. 30, definia que a Regulação da Residência Médica no Brasil era responsabilidade do CNS e ressaltou a necessidade de iniciativas do Controle Social nesse sentido. Ressaltou que a autorização de exercício da profissão não era dada de forma terminal ao final da graduação e, por esse motivo, seria necessário discutir proposta de educação permanente no SUS. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz solicitou que o Pleno do Conselho se manifestasse frente à proposta de emitir Parecer Único para os pedidos de Abertura de Cursos “parados” no CNS desde março de 2003. Nesse sentido, sugeriu que os pedidos encaminhados ao Conselho nos últimos três meses fossem remetidos a CIRH que, após apreciação e análise, com base nos dados apresentados, elaboraria proposta de emissão de Pareceres para Abertura de Cursos a ser discutida com Ministério da Educação e, em seguida, submetida à apreciação do Pleno do CNS. O Diretor do Departamento de Gestão da Educação na Saúde Ricardo Ceccin levantou a possibilidade de as Instituições que pleiteavam a Abertura de Cursos adquirirem a autorização, sob a alegação de decurso do prazo dos 120 dias para emissão do Parecer do CNS e de que não podiam ser penalizada pela morosidade do órgão. Nesse sentido, propôs a Abertura de Diligência, a fim de justificar que os pedidos estavam sob análise e não parados no CNS. Conselheiro Elias Fernando Miziara explicou que havia um Projeto de Moratória, em andamento, na Câmara dos Deputados sobre a Abertura de Cursos. Conselheira Gysélle Saddi Tannous endossou a proposta do Diretor do Departamento de Gestão da Educação na Saúde, Ricardo Ceccin e propôs que os parâmetros para Abertura de Novos Cursos fossem construídos com cooperação técnica do Conselho Nacional de Educação. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz sugeriu que não fosse utilizado Parecer Único para Pedidos de Abertura de Cursos e sugeriu contato com o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, a fim de discutir o andamento de Processos de Abertura de Novos Cursos no âmbito do Ministério da Educação. Sobre o levantamento dos pareceres emitidos pelo CNS nos últimos 12 anos, explicou que a idéia era discutir com o ME o encaminhamento dado aos pedidos de Abertura para concluir o levantamento. Conselheira Maria Natividade G. S.T. Santana enfatizou a propriedade da discussão do tema no CNS e ressaltou a importância de consolidar a articulação com o Ministério da Educação. Por fim, agradeceu a presença do Diretor do Departamento de Gestão da Educação na Saúde Ricardo Ceccin e daqueles que permaneceram no Plenário para discussão do tema, apesar do avançar da hora. A partir das propostas do Colegiado chegou-se ao seguinte encaminhamento: que a CIRH articulasse reunião com o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação, para discutir a definição dos critérios para Abertura de Novos Cursos na Área da Saúde e o andamento do processo. Acordou-se, ainda, que os pedidos de Abertura de Novos Cursos seriam encaminhados para análise da CIRH e não seria utilizado Parecer Único. ITEM 08 – INFORMES DA TRIPARTITE – Item transferido para a próxima 130ª Reunião Ordinária do CNS, a ser realizada nos dias 07 e 08 de maio de 2003. ITEM 09 – INFORMES DA COFIN – Professor Elias Antônio Jorge cumprimentou o Colegiado e convidou os Conselheiros a participarem da Oficina Para Compreender o Orçamento da União e a Dívida Pública, a ser realizada no dia 07 de maio de 2003, das 18 às 22 horas, solicitando que os interessados se inscrevessem na Secretaria Executiva do CNS. Explicou que a Comissão optou por elaborar um relatório enxuto, em virtude de possuir somente os dados da Execução Orçamentária do primeiro trimestre de 2003 e que seria feita análise mais aprofundada na reunião da Comissão dos dias 06 e 07 de maio de 2003. Em seguida, passou à apresentação do Relatório da Reunião da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS – COFIN, realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2003, bem como consolidado com Execução Orçamentária e Financeira dos Programas do Ministério da Saúde em 2003. Ressaltou, primeiramente, três dos documentos analisados para elaboração do Relatório: a) Decreto nº 4.594 de 13 de fevereiro que dispõe sobre a realização de despesas de Restos a Pagar inscritas na execução de 2002 para pagamento em 2003; b) documento preparado pela Coordenação Geral de Planejamento – CGPL do Ministério da Saúde que consiste em uma tentativa de adaptação das ações propostas na LOA 2003 à estrutura organizacional do MS (em construção); e c) documento preparado pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento – Coordenação Geral de Orçamento e Finanças, a pedido da Coordenação de Planejamento, com quadro comparativo das deliberações de recursos destinados aos Estados no 1º trimestre de 2002/2003. Destacou como positiva a iniciativa de envio de outros documentos para análise da COFIN, considerando que possibilitaria maior visibilidade das ações do MS e do comportamento dos Estados. Ressaltou ser papel da área técnica do MS apresentar o funcionamento dos Programas, a fim de apontar o que funcionava bem e o que não funcionava para ser melhorado. Continuou apresentando os seguintes destaques do relatório: a) disparada da Dívida Consolidada da União, que permaneceu, em 2002, muito superior a R$ 1 trilhão e continua a crescer em 2003. Observa-se crescimento da dívida no mês de fevereiro de 2003, apesar da estabilização do dólar. No período de 31.12.1999 a 31.12.2002 o crescimento foi de R$ 537 bilhões; b) no mesmo período o Orçamento Geral da União destinou para Encargos Financeiros da União – EFU R$ 314,4 bilhões. Em dezembro de 2002 o EFU foi de R$ 17,5 milhões ou R$ 565 milhões/dia; c) em janeiro e fevereiro de 2003 o EFU foi de R$ 30,08 bilhões ou R$ 500 milhões/dia. No mesmo período a Dívida Consolidada da União cresceu R$ 45 bilhões, o que corresponde a uma vez e meia o Orçamento Anual da Saúde. O Superávit Corrente da União foi de R$ 11,4 bilhões em 2003, apesar da Despesa Liquidada com Juros de R$ 9,3 bilhões até 28.02.2003. Excluída a Despesa com Juros, o Superávit Corrente da União seria de R$ 20,7 bilhões no 1º bimestre de 2003; d) a Receita de Contribuições Sociais, até 28.02.2003, de R$ 32,4 bilhões foi superior à Despesa Liquidada das Funções Saúde, Previdência, Assistência e Trabalho que totalizaram no período R$ 24,9 bilhões; e) a Seguridade Social é também superavitária, quando comparada a Receita de Contribuições Sociais já arrecadada, de R$ 32,4 bilhões, com a Despesa Liquidada dos Ministérios do Trabalho, da Saúde, da Previdência e da Assistência Social, cujo montante é de R$ 21,4 bilhões. Provavelmente, no ano de 2004 a Seguridade Social deixará de ser superavitária, por conseqüência da transformação da CPMF, fonte da Seguridade, em imposto; f) Decreto Presidencial nº 4.591, de 10.02.2003, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do exercício de 2003, e que promoveu, novamente, o Tríplice Contingenciamento, penalizando a Execução Orçamentária e Financeira do Ministério da Saúde, apesar da vinculação constitucional de recursos e apesar da Seguridade Social ser amplamente superavitária. Existe compromisso da área econômica de alterar o Decreto e viabilizar o cumprimento da EC nº 29; g) Decreto Presidencial nº 4.594 de 13.02.2003 que dispõe sobre Execução e Cancelamento de Restos a Pagar em 2003, o que poderá aumentar o descumprimento da EC nº 29 já contabilizado em 2001 (R$ 470 milhões) e em 2002 (R$ 275 milhões); h) a realização de várias reuniões de entendimentos no sentido de agilizar a homologação da Resolução CNS nº 316, de revogar a Portaria nº 2.047 do MS e elaborar uma nova Portaria do MS que compatibilize a Resolução CNS nº 316 com a Portaria nº 517 da Secretaria do Tesouro Nacional – STF- que trata dos Restos a Pagar; g) a importância da homologação e disseminação da Resolução CNS nº 316, de 04. de abril de 2002, cuja redação foi aprovada na 120ª Reunião Ordinária do CNS e a revogação da Portaria nº 2.047/2002 do Ministro da Saúde sobre o tema. O problema da não homologação da Resolução CNS nº 316 não se referia apenas ao conflito entre a área técnica do Ministério da Saúde e do Ministério da Fazenda, mas também ao problema do reconhecimento do caráter deliberativo do CNS; h) a continuidade do processo de discussão que gerou o Documento Parâmetros Consensuais sobre a Implementação e Regulamentação da EC nº 29; i) a preocupação procedente que os Serviços de Saúde venham a ser regulados pelo GATS/OMC e ALCA, passando a ser tratados como produtos comerciais; j) a manutenção da estratégia de solução política como alternativa à manifestação do Ministério Público Federal sobre a pertinência de Ação Civil Pública, visando o cumprimento da EC nº 29 pela União nos termos da Resolução CNS nº 316 e da Decisão nº 143/2002 do TCU; k) a constatação de que até 31.03.2003, o crescimento da Receita Administrada pela Secretaria Federal em relação ao mesmo período de 2002 foi de R$ 12,4 bilhões; l) a revisão, pelo Congresso Nacional, da Proposta Orçamentária para 2003 com acréscimo de R$ 2,13 bilhões, que quase alcançou o valor mínimo apontado e pleiteado pelo CNS de R$ 2,28 bilhões; m) com a mudança da Fonte de Financiamento 179 (Fundo de Pobreza) no valor de R$ 528 milhões por outras Fontes da Seguridade Social, o valor para o cumprimento da EC nº 29 passa a ser de R$ 27 bilhões e 767 milhões, superando o mínimo estabelecido pela COFIN/CNS de R$ 27 bilhões e 399 milhões (com base na variação nominal do PIB 2002/2001 estimada em 9,54%). Esta é a primeira vez que se inicia o ano com dotação suficiente para cumprir a EC nº 29; n) Infelizmente o Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 bloqueou R$ 1 bilhão e 620 milhões, deixando o cumprimento da EC nº 29 na dependência do Desbloqueio Orçamentário de R$ 1 bilhão e 242 milhões. Já o Fluxo Financeiro deverá ser ampliado em R$ 2 bilhões e 849 milhões; o) o Fluxo Financeiro do Ministério da Saúde até 31.03.2003 é superior ao de 2002 em R$ 1,2 bilhão. Isso, entretanto, não garante a cobertura integral das necessidades de 2003 e dos Restos a Pagar inscritos. Mantendo o ritmo do 1º trimestre (R$ 7,2 bilhões), haverá um déficit anual de R$ 4 bilhões; p) a Planilha de Execução Orçamentária e Financeira do MS até 31 de março de 2003 apresenta os seguintes dados globais - Valor Liquidado Global: 19,97%; Itens com Liquidação Inferior a dois por cento: 21; Itens com Liquidação Superior a 19,79%: 20; p) a COFIN/CNS fará uma análise mais detalhada no relatório da 130ª Reunião Ordinária do mês de maio de 2003, com dados do 1º quadrimestre; e q) Como material de apoio segue: Página 01 – Planilha de Execução Orçamentária e Financeira/MS – Março 2003 (fechado); Páginas 02 e 03 – Fluxo de Caixa/MS de 28 de março de 2002 e 31 de março de 2003; Página 04 – Planilha Comparativa da Gestão Plena 1º Trimestre 2003/2002; Páginas 05 a 07 – Extratos do rearranjo do Planejamento sobre a nova estrutura do MS; Página 08 – Planilha Consolidada da Execução Orçamentária da União por função de 2000 a 2003. Concluiu a apresentação do Relatório destacando como sugestão ao Plenário priorizar a homologação da Resolução CNS nº 316. Conselheiro Olympio Távora Corrêa questionou os motivos da variação orçamentária entre os Estados. Conselheira Gysélle Saddi Tannous perguntou se o Plenário deveria voltar atenção para regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, considerando o acúmulo de discussão do tema e das propostas existentes. Professor Elias Antônio Jorge defendeu como ponto de partida para discussão da regulamentação da EC nº 29 a Resolução CNS nº 316. Lembrou que na 120ª Reunião Ordinária do CNS a COFIN apresentara vários pontos discutidos no Seminário de Salvador que foram aprovados pelo Conselho, mas não estavam consolidados em nenhuma Resolução. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz informou que o Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima dissera que pretendia homologar a Resolução CNS nº 316 até a próxima Reunião do Conselho, considerando que aguardava resposta à consulta feita sobre a Resolução. Professor Elias Antônio Jorge explicou que, após interlocução com o MS, as divergências foram esclarecidas, mas, caso persistisse algum constrangimento com a área econômica do Governo, o Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima poderia homologar a Resolução CNS nº 316 na qualidade de Presidente do Conselho Nacional de Saúde, e não de Ministro de Estado. Disse que a Regulamentação da EC nº 29 seria discutida na Câmara Técnica do SIOPS e seria importante a participação de Conselheiros. Conselheira Gysélle Saddi Tannous perguntou se seria necessária a elaboração de documento específico e consolidado do CNS para Proposta de Regulamentação da EC nº 29, que contemplasse as observações do Seminário de Salvador e da Resolução CNS nº 316. Professor Elias Antônio Jorge disse que o Conselho poderia elaborar Resolução que contemplasse tópicos não contemplados na Resolução CNS nº 316 e no Relatório do Seminário de Salvador, considerando que o Projeto de Lei de Regulamentação da EC nº 29 teria grande amplitude. Conselheira Maria Leda de R. Dantas enfatizou a importância de inaugurar novo ciclo de discussão da Resolução CNS nº 33/92, considerando as mudanças no nível federal sobre Estados e Municípios. Conselheiro Olympio Távora Corrêa sugeriu que os três Projetos de Lei que regulamentavam a EC nº 29 fossem submetidos à apreciação do Conselho a fim de definir o mais viável e analisar a Resolução CNS nº 316/92 frente aos mesmos. E que, a partir da análise dos referidos documentos, fosse elaborado consolidado que serviria de subsídio na elaboração de proposta de Regulamentação da EC nº 29. O relatório da COFIN foi aprovado, por unanimidade, bem como a sugestão de priorizar a homologação da Resolução CNS nº 316. ITEM 10 – PLANEJAMENTO DO CNS – Papel da CCG – Definição dos responsáveis pelas prioridades indicadas no Planejamento de 02 e 03 de abril de 2003 – A continuidade da discussão acerca do Planejamento do CNS foi transferida para a Reunião Ordinária dos dias 07 e 08 de maio de 2003. ITENS EXTRA PAUTA – I. Aprovação da Ata: Aprovada a Ata da Centésima Vigésima Oitava Reunião Ordinária, considerando as propostas de alteração do Colegiado. II. Propostas de Composição de Comissões do CNS – a) Comissão Intersetorial de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência: aprovada a seguinte proposta de composição da Comissão: Titular: Representante do Ministério do Trabalho e Emprego – Suplente: Ministério da Justiça/Ministério Público; Titular: Ministério da Saúde – Suplente Ministério da Saúde; Titular: Ministério da Educação – Suplente: Ministério da Ciência e Tecnologia; Titular: Ministério da Assistência Social – Suplente: CORDE; Titular: CONASS – Suplente: CONASS; Titular: CONASEMS – Suplente: CONASEMS; Titular: Deficiência Sensorial – Suplente: Deficiência Sensorial – Titular: Deficiência Física – Suplente: Deficiência Física; Titular: Deficiência Mental – Suplente: Deficiência Mental; e b) Comissão de Controle da Hanseníase: aprovada proposta de composição da Comissão de Controle da Hanseníase, nos moldes apresentados pelo Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz lembrou deliberação do Conselho na Reunião de Planejamento do CNS de reavaliar todas as Comissões do CNS e criar as Comissões propostas – Saúde no Campo, AIDS, Patologia, Política do Idoso e Vigilância Sanitária – como Grupos de Trabalhos, nos próximos seis meses. Sugeriu que os responsáveis pelos referidos GTs apresentassem propostas de composição na próxima reunião do CNS. III. Propostas de Pontos de Pauta para Reunião Ordinária do CNS, a ser realizada nos dias 07 e 08 de maio de 2003: a) Erradicação da Pobreza – Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; b) apresentação do Fome Zero pela Doutora Raquel Dodge; c) Saúde Suplementar; d) IDEC – Lançamento da Campanha “O SUS pode ser o seu melhor plano de saúde”; e) Tema Álcool e Drogas: Projeto “De Volta Para Casa”; f) Organograma de Funcionamento da Secretaria Executiva do CNS; g) continuidade do Planejamento das ações do CNS; h) Transgênicos; i) Comissão Intersetorial da Saúde do Índio – CISI: Política de Formação e de Educação; j) Lei Orçamentária: Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Orçamento/Plano Plurianual – PPA; k) Relações Internacional; l) Política Antitabagismo; m) Farmácia Popular; n) Projeto de Capacitação de Conselheiros; o) 12ª Conferência Nacional de Saúde; p) 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica; q) informes da Secretaria Executiva e indicações; r) Secretaria de Gestão Participativa; e s) Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS – COFIN. Acordou-se que a Secretaria Executiva apresentaria dinâmica à Comissão de Coordenação Geral – CCG a fim de definir formato para a Reunião dos dias 07 e 08 de maio de 2003, que permitisse trabalhar as propostas de pauta apresentadas, considerando que na 131ª Reunião Ordinária de junho de 2003, seria tratado, prioritariamente, o tema da Recomposição do CNS. Conselheiro Clóvis A. Boufleur informou que o GT de Regimento Interno do CNS elaborou forma final do documento a partir das contribuições dos Conselheiros. Sugeriu, nesse sentido, a apresentação e discussão do documento na Reunião de maio de 2003, a fim de garantir sua aprovação em junho de 2003, conforme definido no Planejamento do CNS. Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa destacou que a discussão da Resolução CNS nº 33/92 e da Recomposição do CNS precedia a discussão do Regimento Interno do CNS. Sugeriu que a CCG analisasse a proposta de Regimento Interno na sua próxima reunião. Solicitou informe sobre a discussão dos Hospitais Universitários no âmbito do Ministério da Saúde. Conselheira Graciara Matos de Azevedo endossou a colocação do Conselheiro Artur Custódio M. de Sousa, destacando a importância de definir a Composição do CNS e, em seguida, concluir o Regimento Interno. Conselheiro Olympio Távora Corrêa manifestou-se contrário à sugestão, destacando que o Regimento Interno precedia a questão da Recomposição. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz sugeriu que o Regimento Interno fosse discutido paralelamente à Resolução CNS nº 33/92 e à Lei de Criação do Conselho, conforme definição no Planejamento do CNS. Sobre os Hospitais Universitários, lembrou que os Conselheiros Alfredo Boa Sorte Júnior e Maria Natividade G. S. T. Santana foram indicados para participarem da Comissão e que o Projeto, em andamento, não foi votado. Conselheira Graciara Matos de Azevedo destacou que o Regimento Interno tratava de vários aspectos do Conselho como Recomposição, Comissões, GTs, papel do Presidente, função da Secretaria Executiva e seria necessário adequá-lo à nova conjuntura e às novas propostas de funcionamento. Conselheira Gysélle Saddi Tannous disse que não tomou conhecimento da versão final do Regimento Interno elaborada pelo GT. Nesse sentido, solicitou que o documento fosse encaminhado aos Conselheiros, com prazo mínimo de trinta dias para análise, antes de pautar a sua discussão. Conselheiro Augusto Alves do Amorim destacou o caráter de urgência dos pontos de pauta elencados e propôs a realização de Reunião Extraordinária do CNS para discuti-los. Conselheiro Diógenes Sandim Martins sugeriu a incorporação de um Conselheiro ao GT do Regimento Interno, em virtude da saída do Conselheiro Sólon Magalhães Viana, e que o Grupo se reunisse para discutir e realizar as adaptações necessárias no documento para, em seguida, submetê-lo à apreciação do Conselho. O Colegiado acolheu a sugestão do Conselheiro Diógenes Sandim Martins. A Conselheira Gysélle Saddi Tannous colaboraria com o GT do Regimento Interno e, posteriormente, seria indicado Conselheiro para participar da Comissão e dois técnicos do CNS para auxiliar nos trabalhos. Conselheira Gysélle Saddi Tannous propôs que fosse afixado quadro com o Organograma de Funcionamento da Secretaria Executiva e o Planejamento das ações do CNS como estratégia visual e que o tema da Relações Internacionais fosse discutida na Reunião de junho de 2003. Sugeriu que os informes voltassem a ser apresentados por escrito, considerando que a apresentação e discussão dos mesmos demandava muito tempo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a Vigésima Quarta Reunião Extraordinária do CNS. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e três: Adelmir Araújo Santana, Antônio Carlos Pereira, Artur Custódio M. de Sousa, Augusto Alves do Amorim, Carlos Alberto E. Duarte, Ciro Mortella, Clair Castilhos Coelho, Climério da S. Rangel Júnior, Clóvis A. Boufleur, Diógenes Sandim Martins, Fernando Luiz Eliotério, Francisco das Chagas Monteiro, Geraldo Adão Santos, Gerônimo Paludo, Gilson Cantarino O’Dwyer, Graciara Matos de Azevedo, Gysélle Saddi Tannous, João Alceu Amoroso Lima, José Carvalho de Noronha, Júlia M. J. Roland, Lucas Cardoso Veras Neto, Olympio Távora Corrêa, Maria Helena Baumgarten, Maria Leda de R. Dantas, Maria Natividade G. S. T. Santana, Thaís Helena Lippel, William Saad Hossne; Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e três: Adelmir Araújo Santana, Antônio Carlos Pereira, Augusto Alves do Amorim, Artur Custódio M. de Sousa, Carlos Alberto Ebeling Duarte, Clair Castilhos Coelho, Climério da Silva Rangel Júnior, Clóvis A. Boufleur, Diógenes Sandim Martins, Elias Fernando Miziara, Fernando Luiz Eliotério, Francisco das Chagas Monteiro, Geraldo Adão Santos, Gerônimo Paludo, Graciara Matos de Azevedo, Gysélle Saddi Tannous, José Carvalho de Noronha, Maria Helena Baumgarten, Maria Leda de R. Dantas, Olympio Távora Corrêa.



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2003 -> Resumo executivo da centésima trigésima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns

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