Ata da ducentésima sétima reunião ordinária


Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos



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Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; X – Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. É permitido às farmácias e drogarias exercerem o comércio de determinados correlatos, como, aparelhos e acessórios usados para fins terapêuticos ou de correção estética, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, de higiene pessoal ou de ambiente, o de cosméticos e perfumes, os dietéticos mencionados no parágrafo único in fine do artigo anterior, os produtos óticos, de acústica médica, odontológicos, veterinários e outros, desde que observada a legislação específica federal e a supletiva, pertinente, dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios. A Resolução trata basicamente aí de três pilares, para quem não está acompanhando diretamente o tema. Além da questão da retirada desses produtos que nada tem a ver com Saúde das farmácias e das drogarias, tipo picolé, refrigerante, sandália, um monte de coisa, balas, chocolate e etc, alimentos em geral. Colocar medicamentos isentos de prescrição que nunca tiveram autorização para serem vendidos em gôndolas, como se fosse auto-serviço de supermercado atrás do balcão como devem ser todos os medicamentos longe do alcance das pessoas, para que a gente evite automedicação e consumo exagerado do ponto de vista do conceito. Uso irracional de medicamentos. E o terceiro ponto, a questão da definição de alguns serviços farmacêuticos, que até então, até agosto de 2009 não eram permitidos serem prestados em farmácias e drogarias, como, por exemplo, a medição de temperatura corporal. Farmacêutico até agosto do ano passado não podia medir a temperatura com termômetro dentro da farmácia, porque não era autorizado a fazê-lo. A partir de agora ele pode fazer isso e pode fazer administração de alguns medicamentos como aerosol, a questão dos injetáveis já está autorizado desde 1973 da lei 5991, assim como necessária a presença de próprio profissional e alguns outros serviços que são muito importantes, glicemia capilar e aferição da pressão arterial. O que chama a atenção também é a intoxicação em crianças até dez anos de idade, que não ocorre em função de que a criança vai lá e tem acesso aos produtos da tradicional farmácia caseira que todos os brasileiros têm, mas sim, porque os pais ou cuidadores administram sem informação correta. Disse que o problema mais grave que a ANVISA enfrenta, hoje, com essa Resolução, é a ofensiva do setor. Este apresenta projetos ou requentando projetos de lei em alguns municípios, e estados, para que seja aprovada nas assembléias a permissão da venda de produtos diversos em estabelecimentos farmacêuticos e o não cumprimento por essa via da autorização estadual das normativas da legislação federal que a Resolução da ANVISA compõe. Houve crescimento das demandas judiciais. A ANVISA ganhou algumas e perdeu outras. Espera vai reverter esse quadro quando essas demandas chegarrem ao Superior Tribunal de Justiça. E pediu aos Conselheiros que levem esse assunto aos seus estados, às suas entidades, para resgatar o papel original das farmácias e drogarias na promoção e proteção da Saúde da população. O Conselheiro

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