Ata da ducentésima sétima reunião ordinária


Ações e Serviços Públicos de Saúde



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Ações e Serviços Públicos de Saúde conforme EC29 e Resolução 322/2003. Continua integrando o rol de despesas, em desacordo com a Resolução 322: farmácias populares e assistência médica a servidores (clientela fechada). União – MS – Ações e Serviços Públicos de Saúde. Nível de Empenhamento – janeiro-dezembro/2009: Destaques (2009 X 2008): Crescimento expressivo do valor empenhado em Ações e Serviços de Saúde (de R$48,670 bilhões para R$58,270 bilhões), o que aumentou a base para o cálculo da aplicação mínima em 2010 e anos subsequentes. O valor adicional ao que seria o mínimo constitucional para 2009, em termos aproximados, foi de R$3,5 bilhões (R$58,270-R$54,827), e com isso houve uma incorporação parcial da recomendação do Ministério Público (de R$5,485 bilhões). Redução expressiva do Saldo Orçamentário (de R$2,598 bilhões para R$1,410 bilhão, equivalente a -45,7%), o que implicou na maior utilização dos recursos disponíveis. Maior nível de empenho (de 94,9% para 97,6%). Segundo bloco:

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