Ata da ducentésima sétima reunião ordinária



Baixar 0.81 Mb.
Página26/275
Encontro27.05.2018
Tamanho0.81 Mb.
1   ...   22   23   24   25   26   27   28   29   ...   275
Luiz Antônio Silva Neves propõe que a criação de um GT, pautar para a próxima reunião, ouvir o Conselheiro Jurandi Frutuoso Silva. A Conselheira Maria do Socorro de Souza sugere a continuidade dos trabalhos, ouvir a fala do Conselheiro Jurandi e em seguida as inscrições. Que o CNS não pode neste momento tratar esta pauta sem fazer minimamente ouvir outros setores da sociedade que também tem responsabilidade sobre este debate. O Conselheiro Jurandi Frutuoso Silva E eu vou tentar trazer aqui a angústia que cercou o CONASS e seu colegiado nesses últimos dez dias a respeito desse assunto. 1. Desmistificando, que nem o CONASS e nem os Secretários temem o resultado do relatório. 2. O CONASS defende peremptoriamente a execução permanente das auditorias, porque é o caminho de se fazer saneamento de gestão. 3. Como Ex-Secretário Municipal e de Estado, afirmo que ao assumir cargo público, o gestor tem que saber que o recurso é público, a gestão é pública, a ação é pública e, portanto, o resultado também é público. Por que temer o relatório? No relatório de auditoria há coisas positivas e negativas. Nós acabamos de fazer a avaliação do CNS, terminou ontem, e vimos que algumas metas foram cumpridas e muitas não foram. É assim também na Secretaria de Saúde do Município, do Estado, ou de qualquer outra. Você vai ter pontos que não vão ser cumpridos. Talvez o medo de alguns seja de achar que estamos preocupados com o relatório, quanto à questão da improbidade. CONASS não defende em nenhum momento improbidade de nenhum gestor. Se há improbidade tem que ser remetido ao Fórum legal para que o gestor lá se justifique, comprove, e se defenda, e ao final do processo tenha o veredito na mão da sua ação proba ou não. Quanto à questão da EC-29, todo mundo sabe que a posição pública do CONASS sempre foi em defesa dela. Por qual motivo? Primeiro, para regulamentar a questão dos repasses de recursos públicos de municípios e estados e união também dentro desse processo. Segundo, para que se defina o que são despesas com Saúde, para que se evite qualquer tipo de escamoteamento. E aqui no Conselho, onde estou desde 2007, nunca ninguém me viu aqui dizer que sou contra o relatório do SIOPS, porque disse isso e aquilo. Pelo contrário, nós estamos sempre atentos aos relatórios do SIOPS e temos afirmado por várias vezes aqui no Conselho que doze estados cumprem a emenda 29 pelo SIOPS, mais ou menos dez estados não cumprem pelo SIOPS e que sete estados estão aquém desse cumprimento. Mas também temos alegado por várias vezes, infinitas vezes que o instrumento de aferição do cumprimento da emenda 29, pelo fato de não estar regulamentada ainda é dos Tribunais de Conta do Estado, porque a regulamentação existe, mas pela lei, ainda é do Tribunal de Contas do Estado. Portanto, CONASS e Secretários querem e defendem as auditorias. Agora faz também uma ponderação, o Sistema Nacional de Regulação é composto pelo DATASUS, DENASUS, pelas Auditorias Estaduais e as Municipais. Por isso é um Sistema. Eles são integrados, mas não são subordinados. E daí o Bolzan e o Antônio disseram que é remetido aos estados a notificação da auditoria e os estados podem se integrar aí. E nós sabemos que o Ministério da Saúde tem o Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde. E até que eu saiba é aquele que é presidido pelo doutor Elias Jorge que faz o trabalho acurado de apurar e depurar as despesas com Saúde e saber quem cumpre ou não pelo SIOPS. Portanto no relatório que aí é a nossa queixa, vou usar a palavra queixa. O CONASS e gestores ficaram realmente um tanto preocupados ou muito preocupados, não foi com o relatório. O Secretário Antônio Alves acabou de informar aqui com muita segurança que os relatórios são preliminares, não foi? Ouviram isso? Os relatórios são preliminares. Ele foi enfático. O que nós queremos e defendemos é que a relação inter gestores que é solidária, harmônica, mas que também é independente, se dê em todo o seu percurso. De que maneira? Faz-se uma auditoria e o auditado tem que ter o direito de ser informado do resultado dela, até porque no percurso ele justifica, anexa documento, faz comprovações, e consegue ao final do relatório tê-lo relatório depurado com os fatos que são na verdade concretos. O Ministro da Saúde do Brasil, Dr. Temporão, o Dr. Antônio nos informou que não tomou conhecimento do relatório. Dra. Cleusa Bernardo, diretora do DERAC, informou que o Ministro não tomou conhecimento do relatório. Esse é o nosso problema. A gente acha que o fluxo deveria seguir normal. O que não pode é acontecer o que aconteceu. O relatório está na mídia, no Ministro e nos gestores, em posição final. A matéria foi colocada na revista de maneira bastante bombástica, no dia 3 de março de 2010. E hoje são 11 de março de 2010. Remédios por juros. A matéria é bastante bonita. O ponto central da acusação é a impropriedade da aplicação dos recursos das Secretarias. Ora, porque eu já fui secretário, e sei que por muitas vezes eu ouvi isso. Se você não aplica, aí é que está a irregularidade. É obrigado a aplicar o recurso que está na sua Secretaria. A GEIS no CONASS fez uma análise da matéria, e o CONASS entende que o referido, bem devagar para ser registrado na ata completinha. O CONASS entende que o referido texto não esclarece a opinião pública sobre a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, e apenas expressa opiniões e faz ilações sobre o procedimento administrativo de determinados estados. E que os princípios do direito administrativo brasileiro e a normativa que trata do convênio instam à aplicação de recursos públicos em mercados financeiros durante o período de não execução, prática em todas as unidades federadas e entendimento considerado adequado pelos tribunais de contas. Afirmado ontem na reunião da noite com o Ministro pela

Baixar 0.81 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   22   23   24   25   26   27   28   29   ...   275




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino médio
ensino fundamental
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
ciências humanas
Conselho regional
ensino aprendizagem
Colégio estadual
Dispõe sobre
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Componente curricular
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
conselho estadual