Ata da ducentésima sétima reunião ordinária


Itana Santos Araújo Viana – Promotora de Justiça do Ministério Público Estadual da Bahia



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Itana Santos Araújo Viana – Promotora de Justiça do Ministério Público Estadual da Bahia A constituição que eu falei é superior a qualquer outra, a lei orgânica do SUS é uma lei inferior à constituição, ela diz claramente que a iniciativa privada poderá participar do SUS com prioridade para os sem os fins lucrativos. Isso é o que diz a constituição da república. Uma lei que está hierárquicamente abaixo dela não pode modificar o que nela está. O Conselheiro Francisco Batista Júnior – Presidente do CNS OK, promotora, um entendimento nosso. Questão de ordem para o Secretário Solla.

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