Ata da ducentésima sétima reunião ordinária


Francisco Batista Júnior – Presidente do CNS



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Encontro27.05.2018
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Francisco Batista Júnior – Presidente do CNS agradeceu e passou aos aos encaminhamentos: Antes quero dar algumas informações que eu acho relevante. Primeiro em relação à composição do Conselho, o Conselho Nacional de Saúde criar um grupo para discutir a Resolução 333. Para deixar bem claro o que o Conselho pensa a respeito da composição, porque existem realmente algumas pendências na Resolução 333. Segundo que nós já temos muito claramente o debate realizado a respeito de Fundação e OS e não vamos entrar aqui no mérito desse debate. Terceiro que o Estado da Bahia está pautado aqui, primeiro porque foi feita uma denúncia formal na última Plenária Nacional do Conselho de Saúde. Vários Conselheiros Estaduais de Saúde da Bahia pegaram o microfone e cobraram do Conselho Nacional um debate a respeito de terceirização por OSs e por outros meios, enfim. Então o Conselho aquiescendo essa denúncia que foi feita, resolveu pautar na mesma lógica de estados que também foram pautados por terem o mesmo problema de terceirização através de OS, OSCIP e congêneres. Então que fique bem claro qual o motivo da reunião. O encaminhamento que a mesa diretora está fazendo e o Conselho está fazendo em situações como essa depois do debate, e diante da confirmação do governo que a proposta realmente é da terceirização e ampliação dela, e entendendo, e aí uma observação que acho importante também, o Conselho Nacional entendendo que realmente as dificuldades colocadas hoje para a gestão do sistema são incomensuráveis, o Conselho tem uma agenda política definida que trata do financiamento, que trata da gestão e que trata da democratização e que trata da profissionalização e que trata da relação público-privada, e essa agenda está pactuada com o CONASS e CONASEMS e Ministério da Saúde e deve ser entregue ao Presidente Lula nos próximos momentos uma audiência conjunta com todos esses colegiados. E aí o Conselho está dizendo também, porque nós ouvimos aqui algumas falas que me deixou preocupado. Passa-se essa impressão de que a legislação do SUS é responsável pelas dificuldades que o sistema enfrenta. Nós temos interpretação inversa. O descumprimento da legislação do SUS é que é responsável pelas dificuldades que ele enfrenta. No nosso entendimento a legislação do SUS que é a mais avançada do mundo, se fosse cumprida plenamente, inclusive em relação à gestão do trabalho, temos clareza que a situação seria outra. Em relação à terceirização, quando nós debatemos esse tema com os estados, debatemos com o Distrito Federal, debatemos com São Paulo, debatemos com Pernambuco, hoje é Bahia e na próxima é o Rio de Janeiro. Nós estamos nos baseando, principalmente na Lei Orgânica do SUS, no artigo dezessete que diz: “A direção estadual do Sistema Único de Saúde compete:” Inciso dez. “Coordenar a Rede Estadual de laboratório de Saúde Pública e Hemocentros e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.” Então, no entendimento do Conselho Nacional de Saúde não há qualquer hipótese na nossa legislação de entregar para empresas privadas a gerência daquilo que é público. Em função disso e em função de toda a legislação é que a mesa tem encaminhado situações como essa. O cumprimento do que diz a legislação no parágrafo único do artigo quatro da lei 8142. “Deliberar que os recursos repassados mensalmente pelo Ministério da Saúde para a Secretaria de Estado da Bahia passem a ser administrados pela União de acordo exatamente com o parágrafo único do artigo quatro da lei 8142.” Uma questão de ordem, promotora.

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