Ata da ducentésima sétima reunião ordinária


Itana Santos Araújo Viana – Promotora de Justiça do Ministério Público Estadual da Bahia



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Itana Santos Araújo Viana – Promotora de Justiça do Ministério Público Estadual da Bahia disse que: dos itens que eu anotei que foram dirigidos a mim, também tinha a questão da privatização. A maior preocupação que eu tenho é não gerar desassistência. Tanto que para tomar uma medida em relação a um gestor, eu vou conversar com ele dizendo, no caso dos contratos, porque eu não arguo a nulidade de todos e digo todos estão suspensos? Porque eu vou gerar desassistência. Olha, ortopedia no município de Salvador, não tem um contrato. É de boca. Mas se eu disser ao gestor que eu já fiz por escrito para ele adotar providências sem gerar desassistência, porque se de repente, todos aqueles serviços que são os únicos que têm, Salvador não tem uma unidade pública de assistência em ortopedia. Se todos são suspensos, o povo não vai ter nenhuma assistência, a não ser os hospitais públicos da CESAB. Então, é preciso aquela coisa da finalidade principal. Nós não podemos gerar desassistência e deixar pessoas desassistidas por uma questão legal, dogmática. Eu acho que temos que chegar a uma discussão que contemple as mudanças de paradigmas do estado moderno para a pós modernidade com as emperrações que existem na administração pública, para encontrarmos uma solução que ainda não apareceu, ainda não surgiu, mas que contemple aquilo que nós queremos com aquilo que nós podemos. Outra coisa, a questão do respeito e apreço do controle social. Olha, nós lutamos tanto por esse respeito e apreço, que na última conferência de Saúde, na 13ª, nós do Ministério Público Nacional estávamos com um standy da AMPASA que é a nossa Associação de Promotores da Saúde, e quando vimos a quantidade de Conselheiros desse Brasil todo que chegavam para nos perguntar como resolvia isso, como fazia aquilo, nós montamos computadores, pegamos no Ministério Público de Brasília computadores e fizemos uma consultoria ali. E na próxima nós vamos estar organizados para atender o público, os Conselheiros para tirar dúvidas legais que eles têm e que não tem quem lhes assista pelo interior, porque nem os municípios têm assessoria jurídica, quanto mais o Conselheiro. Agora, eu não sei os nomes daqui, mas com relação à população negra. Se eu tiver o seu endereço, eu vou lhe mandar um trabalho feito anos atrás quando houve uma enorme onda de extermínio de jovens do subúrbio ferroviário entre 15 e 29 anos e que nos assustou ao Ministério Público de tal forma, que nós fomos para dentro do IML ver a procedência dessas pessoas, e víamos assim 90% de negros. Então nós chamamos a Universidade Federal para uma parceria e o nosso memorável Geise Pinheiro um grande antropólogo e sociólogo da Bahia que faleceu há uns dois anos atrás, ele comandou uma pesquisa que nós fizemos um livro com essa pesquisa. Ele chegou a um diagnóstico. Na realidade tinha envolvimento da polícia sim, mas existiam grupos de extermínio para policiais, contratados por comerciantes para matar aqueles meninos que envolvidos com a droga, que fazendo trabalho de avião perturbavam o comércio deles. Isso é uma questão. E finalmente. O discurso uníssono que foi abordado é que a maioria dos itens que o doutor Solla apresentou eles já foram discutidos. Eles já chegaram a um ponto em que nós já chegamos, aquilo está dentro da legalidade. Porque ele disse aí que o concurso está parado pelo Ministério Público, porque existe uma divergência entre o entendimento do Ministério Público e como o concurso está sendo realizado. Existe sim. Recentemente teve um problema com o edital do hospital da Chapada. O Ministério Público entrou, parou, vamos ver como conserta. Então não existe essa combinação, não. Nós temos responsabilidade cada qual com o seu papel. Agora, temos também que ter respeito por quem merece respeito. Doutor Solla é um homem que é mestre e doutor em Saúde Pública. Formado numa unidade de extremo respeito, onde eu também tive a felicidade de obter o meu título de mestre em Saúde Comunitária. Ele brinca e diz que eu sou a única promotora sanitarista do Brasil. E então, eu quero colocar que as questões colocadas sobre a assembléia, para nós lidarmos com o poder legislativo, que tem uma função precípua na constituição, nós não podemos por uma legislação do SUS superar essa legislação constitucional que é organização de poderes do estado, senão eu já tinha processado, por causa do Conselho, porque pasmem, a própria Assembléia Legislativa que é fiscal nato, que aprova orçamento, eles têm assento no Conselho. E não vão lá. Como também nas prestações de contas. Eu queria até saber se aqui, quando o gestor presta contas à Câmara de Deputados se os Deputados estão lá? Porque lá eu acompanho as prestações e não vai um deputado. É prestado contas para o público que vai lá e que tem interesse. Então, essas omissões são omissões também que nós precisamos denunciar e brigar com elas. Então, eu gostei muito das observações, e agente sempre soma quando ouve, porque o conhecimento nada mais é do que essa socialização de saberes. E eu quero agradecer realmente essa oportunidade.

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