Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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Nesse contexto, é significativa a circunstância de que o afastamento de Paulo Roberto Lemos da empresa se deu em seguida, no próprio mês de agosto de 2002 (fl. 84), antes mesmo do término do contrato de experiência da reclamante. E, ao que demonstra o lançamento existente na cópia do contrato de trabalho (fl. 84), sua dispensa ocorreu por iniciativa da empregadora.

A alegação de destruição do documento, nestas circunstâncias, é inverossímil, configurando-se, pois, a confissão cominada, por força da aplicação dos artigos 355, 357, 358, inciso III, e 359, inciso II, do CPC.

Por outro lado, as alegações de Paulo Roberto Lemos, de que a autora está inventando este fato em represália à não renovação do seu contrato de trabalho e com o intuito de obter um ganho fácil, são descabidas. Como se referiu, o fato ocorreu no início do contrato de experiência, quando nem mesmo o empregador poderia antever se a reclamante seria efetivada ou não. Não se trata de uma estória que surgiu após a demissão da autora, mas de fato que ocorreu enquanto ela estava trabalhando para a reclamada, chegando a ser objeto de correspondência enviada à matriz, dada a gravidade do fato. A contraversão que Paulo Roberto busca sustentar - transmudar-se em vítima - revela-se inconsistente e inverossímil, denotando típica má-fé, pois, não suficiente a agressão perpetrada contra a reclamante ao tempo da relação contratual, busca agora infamá-la, deturpando o ocorrido. Seus argumentos, todavia, não resistem ao exame da prova, conforme já demonstrado na presente fundamentação.

Não sobreleva, também, a alegação de demora no ajuizamento da ação, esta justificada pelo receio da vítima à exposição pública do constrangimento a que foi submetida. De se considerar, ainda, que a reclamante acreditava que a empresa iria agir de forma necessária a esclarecer o ocorrido, como lhe foi assegurado. Segundo suas declarações, "...não registrou ocorrência policial porque o gerente disse que iria tomar as providências;...; que demorou para entrar com a ação porque o gerente Vianei disse que ia tomar providências" (ata de fl. 66).

Tal atitude, aliás, era de se esperar, em vista da responsabilidade civil do empregador pelos atos dos prepostos, consoante artigo 932, inciso III, do novo Código Civil, situação em que se enquadra o reclamado Paulo Roberto Lemos, tendo agido, como agiu, na condição de supervisor da atividade geral da loja (vide testemunho de Leandro Marcelo Farias, fls. 67/68), sabendo-se de sua condição de superior hierárquico da reclamante (vide defesa de Paulo Roberto Lemos, fl. 39).

Configurado, pois, o ato lesivo praticado pelo empregado da primeira reclamada, reconhecidamente superior hierárquico da reclamante, está caracterizado o dano moral alegado. Bem se pode avaliar o constrangimento da reclamante ao ter de relatar o ocorrido aos colegas, depois à gerência, de ver este fato ser levado ao conhecimento dos superiores, na matriz, de informá-lo aos familiares, em suma, de torná-lo público, fora o abalo de sua honra subjetiva em razão do próprio assédio sexual vivenciado.

Sendo assim, acolhe-se parcialmente a pretensão. Configurado o dano à honra e à imagem da autora, condena-se a primeira reclamada a repará-lo mediante indenização de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que é arbitrado tendo em consideração a natureza e a gravidade do dano moral, o estado civil da reclamante (mulher casada) e a capacidade econômica da reclamada (empresa de médio porte).

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