Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.29. Relator o Exmo. Juiz Mario Chaves. 6ª Turma. Processo nº 00010-2005-014-04-00-9 RO. Publicação em 15.05.2006.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A todos é assegurado, por força de norma constitucional, o respeito à sua honra (art. 5º, incisos V e X). Exposto o empregado a reiteradas ofensas por parte de seu superior hierárquico, afetando-lhe seu lado psicológico, configura-se o dano ensejador de reparação indenizatória.

(...)

3. Indenização por dano moral.

Insurge-se o recorrente, ainda, contra o entendimento do Juízo a quo de que não restou configurado, no caso, dano moral suscetível de reparação. Aponta para dissonância entre a sentença e o contexto probatório, em especial a prova oral, que teria confirmado o assédio moral a que teria sido submetido. Sustenta que ao ter sido chamado de “burro” e “incompetente” pelo supervisor de vendas na frente dos outros colegas de trabalho teria sofrido humilhação, ofensa, menosprezo, sentindo-se não somente envergonhado, mas, também, magoado, ficando psicologicamente abalado. Nesse sentido, assevera: “Salvo melhor juízo, aceitar a decisão do juízo a quo, que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, como justa e adequada ao caso dos autos, é prestigiar condutas ofensivas e inadequadas como a verificada no caso dos autos, é colaborar para a proliferação do desrespeito, da intolerância, do fracasso das relações interpessoais” (sic - fl. 360).

Vinga o apelo.

Narra o reclamante na petição inicial (fl. 09): “Em todas as segundas-feiras, religiosamente, ocorriam reuniões de todos os vendedores com o supervisor / gerente de vendas, para fins de verificação do atingimento das metas estipuladas, bem como para determinação das novas metas a serem atingidas Ocorre que nas duas últimas reuniões, o Autor foi ofendido diretamente pelo gerente / supervisor, que o chamou de ‘burro’, ‘idiota’, ‘incompetente’, na presença dos outros colegas devido ao fato de o Demandante não ter conseguido atingir as metas, para ele determinadas” (sic). Acrescenta: “Tal situação, trouxe sérios gravames psíquicos para o Autor, que após a rescisão do seu contrato de trabalho com a reclamada, acabou perdendo a autoestima e a autoconfiança, passando por enormes dificuldades para reabilitar-se pessoal e profissionalmente”.

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A reclamada nega tenha o empregado sido ofendido por seus superiores hierárquicos e alega não adotar o tipo de tratamento mencionado na exordial.

Considerando o contexto de prova dos autos, o Juízo “a quo” não reconheceu a responsabilidade civil da reclamada por ato de seu gerente. Entendeu que as palavras proferidas pelo supervisor “ocorreram no calor da reunião semanal, no afã do cumprimento de metas”, mas não tiveram “a conotação dolosa de humilhar o reclamante, de menosprezar diretamente a sua capacidade de trabalho, até porque as palavras proferidas ocorreram no transcurso de uma discussão sobre os procedimentos e objetivos da empresa quanto a vendas” (fls. 346-7).

Não se compartilha desse entendimento.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso V, indenização por dano material, moral ou à imagem; o inciso X do mesmo artigo prevê como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. O dano moral é aquele que atinge bens incorpóreos, gerando efeitos na ordem interna do ser humano, causando-lhe dor, vergonha, tristeza, angústia, perda ou qualquer outro sentimento capaz de afetar-lhe o lado psicológico. O trabalhador, como sujeito de direitos, possui o de ver respeitada sua própria imagem, especificamente profissional (dignidade profissional).

O Desembargador Humberto Theodoro Júnior, aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sua obra Dano Moral, preleciona: "Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, freqüentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração de dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal". Mais adiante, acrescenta: "Enfim, entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se, necessariamente, a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima (...) Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida" (obra citada, 4ª edição, 2001, ed. Juarez de Oliveira, pp. 6 e 8).

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No caso, os termos ofensivos dirigidos pelo supervisor/gerente de vendas da empresa ao ora recorrente foram comprovadas pela prova testemunhal.

O Sr. Wladimir Nunes Carvalho, colega de trabalho do recorrente, informa (fl. 331): “o Eduardo, supervisor tinha uma certa empatia com alguns vendedores e com outros não; dentro da equipe há funcionários que se consegue ter uma boa comunicação e às vezes não, e às vezes o Eduardo ficava um pouco agressivo comercialmente, com cobranças de metas a até o ponto de dizer que o vendedor não era bom para a situação que estava e alegando a falta de inteligência; não eram mencionadas palavras obscenas, mas ofensivas; havia uma cobrança específica quanto ao atingimento de metas e da forma com a qual o reclamante deveria trabalhar, que presenciou o Eduardo chamar de ‘burro’ o autor, no mínimo na frente de 18 vendedores; quer deixar claro que não está falando mal de Eduardo, mas às vezes na reunião, de sangue quente, recordando da palavra “burro”, mas havia outras bem mais agressivas; o próprio autor colocava as suas posições a respeito da área comercial, que não estavam em sintonia com as do supervisor; lembra também de ‘incompetente’ como mencionado pelo supervisor com relação ao autor; isto acontece às vezes dentro do contexto da reunião comercial; no seu entender as palavras burro ou incompetente foram proferidas pelo supervisor de forma maldosa uma vez que estava sendo controvertido pelo autor quanto à área comercial; se lembra de um outro colega ter encaminhado esta situação com relação as palavras usadas pelo supervisor à direção da empresa, mas não recorda que o autor tenha feito isto ” (sic - grifou-se).

O supervisor, responsável pela equipe de vendedores do reclamante, agia, por certo, sob a responsabilidade da reclamada. O art. 932, III, do Código Civil dispõe sobre a responsabilidade do empregador por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir.

O depoimento da testemunha acima transcrito confirma, também, que as palavras ofensivas dirigidas pelo supervisor despertavam sentimentos desagradáveis não só no recorrente, mas em outros vendedores pelo tom “maldoso” e “agressivo” da sua forma de tratar seus subordinados.

Inegável, portanto, a ilicitude da conduta da empregadora, por meio de seu gerente, dispensando ao empregado tratamento desonroso. Desnecessária, nesse caso, a comprovação inequívoca de prejuízo, porquanto presumido, especialmente nas circunstâncias postas no caso concreto.

Por esses fundamentos, reconhece-se o direito do recorrente à percepção de indenização por dano moral.

Quanto à fixação do valor da indenização, entretanto, tem-se que ordenamento jurídico pátrio adota o sistema aberto e não o tarifário, ficando, portanto, ao arbítrio responsável do julgador. Sobre o assunto, merece transcrição a doutrina do Exmo. Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Francisco Antonio de Oliveira: "O arbitramento para aferir em pecúnia a lesão do dano moral deverá fazer âncora na razoabilidade, levando-se em conta fatores outros tais como as seqüelas psíquicas impostas à vítima bem assim a posse patrimonial do agressor. Temos na doutrina que 'a vítima de uma lesão a alguns daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva', Caio Mário da Silva Pereira (Instituições, Ed. Forense, Rio, 1.972, vol. II, n. 176) (...) não mais encontram lugar no mundo atual as condenações simplesmente pedagógicas, em valores inexpressivos que, em última análise, resultariam em mais uma ofensa moral ao ofendido, posto que diante de tais condenações era inevitável a conclusão de que o seu sofrimento, a sua angústia, a sua tristeza pelo ato do agressor nada valiam ou valiam quase nada" (in Revista LTr. 62-01, p. 28).

Assim, considerando-se os parâmetros de razoabilidade para atender aos critérios pedagógico, punitivo e reparador, balizadores da reparação do dano moral, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 para o pagamento da indenização pretendida.

Dá-se provimento parcial ao apelo do recorrente para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.

(...)



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