Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



Baixar 0.76 Mb.
Página41/72
Encontro28.11.2019
Tamanho0.76 Mb.
1   ...   37   38   39   40   41   42   43   44   ...   72
No mérito.

Não assiste razão ao recorrente.

Trata-se, na espécie, de empregado admitido em 01.09.99, para exercer a função de cobrador de ônibus, sendo demitido em 26.08.03 e reintegrado no emprego em 20.02.2004, por força de acordo estabelecido nos autos da reclamatória trabalhista nº 00047-2004-841-04-00-4, em face do qual o autor outorgou à reclamada quitação da inicial e do contrato de trabalho mantido até a data da reintegração no emprego, ocorrido no dia 20.02.2004 (sic), fl. 19. O contrato de trabalho permanece em vigor, atuando o autor como delegado sindical, eleito para o período abril/2004-abril/2008. Os fatos alegados na inicial como caracterizadores do assédio moral denunciado são, basicamente, os seguintes: (a) advertência injusta recebida em julho de 2003; (b) proibição aos demais funcionários de conversarem com o autor, sob pena de perderem o emprego; (c) não convocação do autor para participar de reuniões de trabalho e eventos que reúnem os funcionários da empresa; (d) obrigação de pagar passagem, quando os demais funcionários são isentos desse pagamento; (e) ausência de permissão para que o reclamante participasse do convênio firmado com o Banrisul e adquirisse o cartão Tchê.

A sentença, preliminarmente, declarou a existência de coisa julgada com relação aos pedidos iniciais que dizem respeito ao período contratual que foi até 20.02.2004 (inclusive indenização por dano moral decorrente dos fatos supostamente ocorridos no período em questão). No mérito, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral (considerados os fatos que teriam ocorrido posteriormente a 20.4.2004), entendendo que: O conjunto da prova dos autos não autoriza a conclusão de ter ocorrido inviolabilidade da intimidade, imagem e honra do demandante, capaz de permitir as reparações de que trata o art. 5º, X, da CF. Veja-se, num primeiro momento, que as perseguições relatadas na inicial, desde quando publicada uma nota na imprensa sobre os valores das passagens, é referida pela 1ª testemunha do autor, Magna Susuna, fls. 125/126, no sentido de que era proibido os demais funcionários de conversarem com o reclamante (sic). Porém, a testemunha da reclamada, Antonio Carlos, fls. 127/128, refere o contrário, de que não ocorreu orientação da empresa. A par dessa divergência, verifico, por exemplo, que a testemunha Magna Susuna faz referência de que o reclamante não era convidado para os eventos realizados, porém ficou comprovado que as convocações ou convites para reuniões e outros eventos eram feitos mediante aviso colocado no mural. Não há prova quanto a inocorrência de convite ao autor para participar de convênios estabelecidos pela empresa, como aquele referido em relação ao BANRISUL (cartão Tchê). Quanto ao caixa, o próprio reclamante em seu depoimento diz que a prestação de contas diária, mesmo que implique em deslocamento até a sede da empresa, deixa-o mais tranqüilo no tocante a segurança e a impossibilidade de eventual desconto por falta de numerário. Em relação ao pagamento de passagens pelo autor é certo que estava ele isento, mediante o uso de crachá, que o reclamante não usava fora do horário de trabalho como ele relata em seu depoimento. Refiro, por demasia, que as gravações realizadas pelo autor e transcritas - fls. 26/33, não são suficientes para amparar o pleito inicial [...] máxime quando produzida a gravação sem o conhecimento da outra parte, a atrair a incidência do art. 5º, XII, da Constituição Federal. - fl. 132.

Como se observa da transcrição supra, a sentença procedeu a análise acurada de cada uma das alegações nas quais o autor amparava o pedido de indenização por dano moral, assim como da prova testemunhal produzida. Ressalto que a valoração da prova testemunhal, nos termos em que procedida pelo juiz que a colheu, deve ser, em princípio, privilegiada pelo juízo recursal, em face da proximidade que aquele juiz manteve com as partes e testemunhas no momento da produção da prova, o que lhe confere melhores condições de analisar a convicção e a sinceridade com que prestadas as informações. Conforme já tive oportunidade de afirmar em outros julgados, é preciso valorar a circunstância de que o juiz da instância originária, por ter colhido o depoimento das partes e a prova oral, reúne melhores condições para proferir o julgamento, pois esse contato direto lhe permite examinar reações e extrair impressões que a leitura fria da transcrição dos depoimentos normalmente não revela.

volta ao índice

No caso ora em exame, o recorrente não traz, a rigor, qualquer elemento de convicção que leve esta instância recursal a entender a prova de modo diverso daquele com que foi ela interpretada pelo julgador de origem. Reforçando a convicção deste Relator quanto ao acerto da decisão recorrida, está o depoimento do próprio autor que, às fls. 124/125, declara: [...] lembra que as convocações na empresa para participação em reuniões e outros eventos era mediante colocação de aviso em mural e após era passada uma planilha onde cada funcionário confirmava ou não a sua presença, assinando; sabe da existência de um caixinha na empresa, da qual o depoente não participou [...] lembra que a não participação do depoente foi em razão da carência para obter o empréstimo, pois foi fixado pelo proprietário da reclamada o prazo de seis meses; [...] fora do horário de trabalho o depoente não usa o crachá da empresa; lembra que a partir da sua reintegração o depoente foi colocado em um turno fixo de trabalho, inicialmente por um mês na parte da manhã e no mês seguinte na parte da tarde, porém quando o depoente exigiu a conferência do caixa na sua presença, a empresa colocou o depoente apenas no turno da manhã; [...]a partir da exigência do depoente a conferência do caixa do depoente é feita na presença do depoente, ao final do turno de trabalho; [...] lembra que o depoente passou a exigir a conferência do caixa no próprio dia quando em determinada ocasião faltou R$5,00 e apareceu duas moedas falsas no caixa [...] pode dizer que não tem problema familiar ou de ordem pessoal permanecer trabalhando no turno da manhã, sendo que o único fato, talvez adverso, seja a da prestação de contas do caixa e o tempo que ocorre, cerca de duas horas após o depoente encerrar a última viagem, porém a prestação de contas diária deixa o depoente tranqüilo; sabe que logo que o sócio da empresa chegou, ele fez um elogio ao depoente em reunião realizada.

Os documentos acostados apontam na mesma direção, qual seja, de que não havia ‘perseguição’ por parte da empresa contra o autor. Vê-se, por exemplo, que o autor foi advertido (fl. 100) por não ter entregue o caixa no horário previsto na Ordem de Serviço nº 01 (fl. 99). Inconformado, justificou seu procedimento, conforme correspondência que encaminhou à empresa (fl. 101), que acolheu suas alegações, alterando seu turno de trabalho para que pudesse entregar o caixa mediante a conferência do mesmo em sua presença (fl. 102). Os termos do comunicado encaminhado ao autor não denotam qualquer perseguição ou intenção de prejudicá-lo, mas antes a intenção de estabelecer um relacionamento no mínimo civilizado e pacífico: [...] a empresa comunica que a partir desta data o senhor fará seu turno somente pela manhã, para que possa durante o horário comercial, após sua jornada de trabalho entregar seu caixa e aguardar a conferência do mesmo. Tal decisão é a fim de evitar problemas com o funcionário. Solicitamos ainda que em qualquer modificação em que o senhor se achar prejudicado, nos informe por escrito com antecedência, para evitarmos transtorno ao bom andamento do trabalho.

Assim, considerando que a reparação por dano moral encontra respaldo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, e que, na espécie, não restou demonstrado que quaisquer desses valores tenham sido violados pela reclamada, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso.

(...)




Baixar 0.76 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   37   38   39   40   41   42   43   44   ...   72




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
oficial prefeitura
minas gerais
terapia intensiva
Conselho nacional
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ciências humanas
ensino aprendizagem
outras providências
secretaria municipal
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
Dispõe sobre
catarina prefeitura
Colégio estadual
recursos humanos
Conselho municipal
consentimento livre
ministério público
conselho estadual
público federal
psicologia programa
Serviço público