Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.18. Relator o Exmo. Juiz Leonardo Meurer Brasil. 5ª Turma. Processo nº 00472-2005-791-04-00-2 RO. Publicação em 10.02.2006.

(...)


MATÉRIA REMANESCENTE EM AMBOS OS RECURSOS

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reclamada alega que em momento algum ficou caracterizado de forma efetiva o dano moral sofrido pelo reclamante. Reafirma que o reclamante mudou de setor a seu próprio pedido, eis que seu estado de saúde não permitia que trabalhasse no setor em que estava lotado. Alega que não foi comunicada acerca de qualquer recomendação médica para que o reclamante trocasse de setor, mas que tal troca se deu assim que solicitado pelo autor, para o único setor em ambiente seco com vagas disponíveis, não podendo o desempenho de tal função ser considerado uma ofensa à integridade moral do reclamante, já que contratado para desempenhar a função de serviços gerais, que permaneceu desempenhando. Ressalta os depoimentos das testemunhas, no sentido de que as palavras dirigidas ao reclamante eram mera brincadeira entre os funcionários, sequer sabendo ela, reclamada, deste fato, não tendo, pois, a intenção de ofender moralmente o reclamante. Ressalta que é empresa sólida e bem conceituada no mercado correeiro, que emprega atualmente mais de 3.000 funcionários, sendo-lhe impossível exigir que seus funcionários não conversem entre si. Alega que sequer o reclamante trouxe ao seu conhecimento que estava se sentindo incomodado com as brincadeiras feitas pelos funcionários, sequer tendo pedido aos colegas que parassem com elas. Diz que certamente tal fato não lhe causou constrangimento algum, até porque as duas pessoas que faziam as brincadeiras, estranhamente vieram prestar depoimento a seu favor, sem que tenha ficado qualquer mágoa entre os mesmos. Refere que a testemunha José Nilo Fraporti disse que “nunca presenciou algum empregado fazendo brincadeira em razão do trabalho executado pelo A.”. Conclui que não praticou ato ilícito algum quando transferiu o reclamante de setor, a seu próprio pedido, não tendo havido qualquer ofensa à sua imagem ou dignidade quando passou a trabalhar no setor de recolhimento de lixo, uma vez que contratado para desempenhar a função de serviços gerais, objetando que “não é admissível que os funcionários contratados para desempenhar funções de serviços gerais passem a estipular quais os setores em que querem trabalhar, sob pena de se tornar inviável a prestação de certos serviços dentro da empresa”. Requer a reforma da sentença.

Já o reclamante alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se coaduna com a gravidade da falta cometida pelo empregador. Destaca o disposto nos artigos 1º, III, IV, 5º, XXIII, 170, III e 193, todos da CF. Diz que o texto constitucional valorou sobremaneira a dignidade da pessoa, bem como enalteceu o valor social do trabalho, contexto em que consagrou a possibilidade de buscar indenização decorrente de dano moral, material ou da imagem (art. 5º, V, da CF). Em apertada síntese, diz que o dano moral é aquele que atinge os direitos personalíssimos do indivíduo, ou seja, os bens de foro íntimo (honra, liberdade, intimidade e imagem). Transcreve conceitos de assédio moral, concluindo que aquele ocorrido dentro do seu ambiente de trabalho lhe causou graves prejuízos práticos e emocionais, já que foi inferiorizado, hostilizado, ridicularizado e desacreditado perante os demais trabalhadores, conforme prova produzida. Não concorda, pois, com o valor fixado a título de indenização pelo dano moral que sofreu, cujo valor, R$ 2.000,00, alega ser inexpressivo, afirmando que deve ser exemplar e de conteúdo profilático/pedagógico e apreciado, pois, à luz dos artigos 186 do CC, c/c o art. 8º, da CLT. Ressalta que os fatos narrados e provados são graves e exigem reparação eficaz, de tal modo que represente uma sanção suficiente para coibir a repetição desse tipo de ofensa, sugerindo o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, levando-se em conta que a empresa reclamada possui mais de dez filiais, estabelecidas em todo o território nacional. Requer a reforma da sentença.

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Sem razão as partes.

Cabe ressaltar, inicialmente, que não é o fato de o reclamante ter se sentido incomodado com as brincadeiras feitas pelos funcionários, o fundamento do pedido de indenização por dano moral, mas sim, o de ter passado da função de trinchador e recortador a faxineiro. Apenas posteriormente, e por conta desta alteração na função, é que foi alegado que “... passou a ser alvo de ‘chacotas’, gozações e humilhações de seus colegas de trabalho”, como explicitado na inicial (fl. 03, item 4º).

Por outro lado, ainda que não seja o caso, nem de longe, de se admitir que os funcionários contratados para desempenhar funções de serviços gerais passem a estipular quais os setores em que querem trabalhar, é inviável admitir-se que o fato de o empregado ter sido contratado para desempenhar a função de serviços gerais, autoriza que lhe possam ser impostas atividades genéricas, tais como varrer e limpar a área externa e interna da empresa reclamada; recolher o lixo nesta mesma área e recolher o lixo dos banheiros utilizados pelos empregados da empresa reclamada e limpá-los.

Quanto ao fato em si, “...o A., ao retornar ao serviço, em 01/03/2005, deveria, por recomendação médica, abster-se de realizar esforços físicos e laborar em setores úmidos; apesar das recomendações médicas, a R. manteve o A. trabalhando em setores com umidade excessiva e sujeito a grande esforço físico; e, em virtude de o A. ter argumentado, com seu superior hierárquico, a impossibilidade de permanecer trabalhando sujeito àquelas condições, lhe foi atribuída a execução de tarefas de varrer e limpar áreas externa e interna do estabelecimento, recolher lixo e limpar banheiros utilizados por outros empregados (...) Tal comportamento, por si só, revela conduta afrontosa à dignidade do A. (...) Ainda que a circunstância de a R. ter atribuído ao A. a execução de tarefas de limpeza e recolhimento de lixo não traduza, por si só, a prática de ato não fundado em exercício regular de direito, os elementos trazidos aos autos revelam que a R. poderia ter optado por lotar o A. em outros setores, certamente mais compatíveis com a função até então desempenhada pelo A. (...) Em decorrência dos referidos atos ilícitos, é certo que o A. teve violados ao menos dois dos bens juridicamente protegidos pela norma constitucional, quais sejam, a sua dignidade e a sua imagem (...)” (sentença, fls. 146-48).

Já quanto ao valor fixado a título de indenização, de R$ 2.000,00, que o reclamante alega que não se coaduna com a gravidade da falta cometida pelo empregador, é entendimento deste Relator que o mesmo deve servir de exemplo, com conteúdo profilático e pedagógico, como é o caso, não se prestando a alegação de que a empresa reclamada possui mais de dez filiais, estabelecidas em todo o território nacional, para aumentar referido valor ao equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Não é porque a empresa reclamada é uma empresa de grande porte, que ela tem que pagar valores mais elevados. O que se discute no processo não é o poderio econômico de uma das partes, mas sim, a existência ou não de dano moral.

Nega-se, pois, provimento a ambos os recursos ordinários.

(...)



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