Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.10. Relator o Exmo. Juiz José Felipe Ledur. 1ª Turma. Processo nº 01125-2002-221-04-00-2 RO. Publicação em 28.11.2005.

EMENTA: DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O assédio sexual, além de tipificado como crime, constitui espécie de assédio moral mais grave em vista da natureza da motivação do agressor, ou seja, a lascívia. Valor da indenização aumentado a fim de punir o infrator e compensar a vítima em valor razoável.

(...)

RECURSO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM

DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO

A sentença considerou verdadeiros os fatos alegados pela autora no tocante ao dano moral decorrente de assédio sexual e condenou a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.680,00. As partes recorrem. A reclamante afirma que o valor fixado não repara os danos causados e não impinge efeito pedagógico à condenação. A ré diz que a autora não teria provado o assédio, sendo imprestáveis para tanto os depoimentos das testemunhas. Alega que em nenhum momento admitiu ter se consumado o assédio e que Tarso não poderia admitir ou despedir empregados nem conceder ou retirar benefícios dos empregados sem o consentimento dos diretores da empresa.

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Sem razão a reclamada. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o direito à indenização por dano moral foi consagrado em seu art. 5º, incisos V e X. A inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas foi erigida à categoria dos direitos fundamentais. O direito à reparação por dano moral já estava previsto nos arts. 159 e 1.518 do Código Civil de 1916, vindo a ser disciplinado no art. 186 do Código Civil de 2002, verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se sedimentada quanto à existência de dano moral presumido quanto à reputação do indivíduo para causa de comportamento inquinado de danoso. Além disso, tem aceito o dano moral interno, também presumido, diante da dificuldade de produção da correspondente prova. Entretanto, deve ser provado o fato alegado como gerador do dano moral e estabelecido o nexo causal, ainda que as conseqüências possam ser presumidas.

No presente caso, contudo, os fatos narrados pela reclamante na petição inicial não foram negados na contestação da reclamada, como dito na sentença. Apenas foi perquirido se os fatos caracterizariam ou não assédio sexual. Ademais, a ré não ataca a decisão quanto à confissão ficta decorrente do desconhecimento dos fatos pela preposta. No recurso, se limita a sustentar que a reclamante não teria provado suas alegações, em lugar de buscar desconstituir a decisão quanto à confissão declarada e seus efeitos. Ampara tal argumentação na não-ouvida das fitas cassete mencionadas na inicial (item 16.2, fl. 09) embora tenha desistido da produção de tal prova (fl. 382).

De qualquer modo, os fatos geradores do dano moral, o nexo causal e o sofrimento da reclamante estão comprovados pelos depoimentos das testemunhas Janaína e Hélio (fls. 378-80), as quais informam inclusive ter visto a reclamante “quase chorando” (Janaína) e “diferente”, ”abalada” e “chorando” (Hélio). Além disso, comprovam a ousadia de Tarso ao tornar públicas suas intenções libidinosas, utilizando-se da condição de sobrinho do diretor de operações da empresa (depoimento da preposta) para intimidar a reclamante a não denunciá-lo. Também demonstram que as investidas de Tarso não se davam somente na tesouraria. Pouco importa se Tarso tinha ou não o poder de despedir a reclamante porquanto o que interessa é o efeito causado pela ameaça do despedimento (Janaína). Por outro lado, o reduzido horário de trabalho concomitante das testemunhas com a reclamante não significa que as mesmas não tenham presenciado os fatos narrados nos seus depoimentos.

O assédio sexual, além de tipificado como crime, constitui espécie de assédio moral mais grave em vista da natureza da motivação do agressor, ou seja, a lascívia. A omissão do empregador por não tomar atitudes que previnam a ocorrência de situações que expõem a empregada a situações constrangedoras, inclusive no que diz com a punição do assediador, define o descaso do empregador e a gravidade dos fatos. A despedida do assediador, sem a apuração dos fatos ocorridos, ou seja, no exercício do poder potestativo de despedir, não pode ser vista como a solução do problema, conforme a defesa; antes, comprova a intenção de acobertá-los.

Por tudo isso, conclui-se que há dano a ser reparado, pois violado o art. 5º, X, da CF/88. As conseqüências negativas na estrutura psíquica da vítima, no caso a reclamante, foram provadas. Ou seja, o constrangimento e a dor a que foi submetida atingiram diretamente a percepção de si mesma e do seu valor enquanto ser humano trabalhador, enfim, a composição de sua personalidade.

Assim, pelas razões expendidas, os fatos que se extraem dos autos confortam a conclusão de que houve assédio sexual praticado pelo superior hierárquico Tarso Gasparim à reclamante.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

Fixadas tais premissas fáticas, parte-se para o exame do montante indenizatório objeto do recurso da reclamante. Inicialmente, rejeita-se a fixação da indenização em número de salários mínimos em atenção à norma constitucional que afasta essa referência para fins de vinculação de obrigações. Assim, o parâmetro que será utilizado é o salário contratual da reclamante (R$ 560, fl. 21). O valor arbitrado a título de dano moral deve levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável e suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que seja um valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. E para tal balizamento, utilizam-se critérios de eqüidade. O contexto de fragilidade do trabalhador na própria forma em que entrega sua energia produtiva, ou seja, enquanto cumpre o objeto principal do contrato de trabalho, origina efeitos conexos que dizem respeito justamente à dignidade humana, princípio que, por ser o núcleo central dos direitos fundamentais, deve ser o primeiro a compor a fórmula que o julgador utiliza na atividade de concreção jurídica. Assim, considerando o assédio sexual que causou-lhe sério dano à honra, abalo emocional e sensação de impotência à pessoa assediada, que a reclamada é empresa aparentemente sólida no ramo das concessionárias de rodovias, o que denota capacidade econômica plena na atuação no mercado, e sopesados os elementos já referidos, considera-se razoável o valor de R$ 30.000,00, que corresponde aproximadamente à indenização de 100 salários mínimos pretendida na inicial.

Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso da autora, para aumentar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 reajustáveis pelos mesmos critérios dos débitos trabalhistas.

Determina-se a remessa de ofício ao Ministério Público do Trabalho para ciência da presente decisão.

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