Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.3. Relator o Exmo. Juiz Leonardo Meurer Brasil. 1ª Turma. Processo nº 00015-2002-012-04-00-6 RO. Publicação em 01.09.2003.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O dano moral, para que se efetive a obrigação de indenizá-lo, precisa ser cabalmente provado. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC. Na espécie vertente, obteve êxito a autora em comprovar a ocorrência de prejuízos profissionais ou morais, capazes de ensejar o pagamento da indenização pretendida. Todavia, os elementos balizadores para o arbitramento do dano moral devem levar em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do dano, a capacidade econômica do causador e as condições sociais do ofendido. Tem-se, portanto, como plenamente inadequado o valor determinado porquanto o dano moral não pode ser tratado como jogo de sorte ou mesmo causa de enriquecimento sem causa. Forçosa a redução do importe deferido pelo Juízo de origem.

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