Anexo da Nota Técnica nº 003-Cofau, de 17 de abril de 2003



Baixar 53 Kb.
Encontro30.04.2018
Tamanho53 Kb.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO NO de


O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno;
Considerando que cabe ao Poder Público, nas esferas Federais, Estaduais, Distritais e Municipais, além da coletividade, concentrar esforços no sentido de proteger o meio ambiente, a flora e a fauna, garantindo à sociedade um ambiente ecologicamente equilibrado a que se referem os incisos VI e VII do art. 23 e o art. 225 da Constituição Federal, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade;
Considerando o Decreto nº 24.645, de 10 de julho de 1934, de proteção aos animais;
Considerando ainda a necessidade de regulamentar o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o art. 17 do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Estatuto de Proteção Animal – EPA, estabelecendo normas para a proteção dos animais - exceto os humanos - na República Federativa do Brasil, visando defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis.
Art. 2º Todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Estado.

§ 1º Compete ao Poder Público e à coletividade preservar a fauna para as presentes e futuras gerações e combater a crueldade contra os animais, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva, do sofrimento e da morte desnecessários e de todas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.

§ 2º Mesmo os animais considerados de estimação e os de produção podem ser apreendidos de seus proprietários em casos de maus-tratos a eles infligidos.
Art. 3º Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, ou seus substitutos legais.
Art. 4º Para efeito de aplicação do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 17 do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, adotam-se as seguintes definições:

I - animais: seres vivos pluricelulares, que não produzem seu próprio alimento a partir de substâncias inorgânicas e que se alimentam por ingestão;

a) as espécies animais podem ser:

1) silvestres: todos aqueles animais pertencentes às espécies cujas populações, originalmente, sobrevivem em vida livre, sujeitas à seleção natural;

2) domésticas: todos aqueles animais cujas espécies, que por meio de processos tradicionais, sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico, com fins de criação ou produção, apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente das espécies silvestres que os originaram;

b) em relação ao modo de vida, os espécimes animais podem ser:

1) domesticados: todos aqueles animais pertencentes às espécies silvestres, nativas ou exóticas, procedentes da natureza ou de cativeiro, e que vivem sob a condição de dependência do homem ou do ambiente doméstico para sua sobrevivência;

2) asselvajados: todos aqueles animais pertencentes às espécies domésticas que retornaram à vida silvestre, assumindo comportamentos que garantam sua sobrevivência independente de cuidados humanos;

c) em relação à distribuição no território nacional, as espécies animais podem ser:

1) nativas: todos aqueles animais pertencentes às espécies, migratórias ou não, aquáticas ou terrestres, cujas distribuições geográficas originais estejam incluídas dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras;

2) exóticas: todos aqueles animais pertencentes às espécies cujas distribuições geográficas originais não incluem o território brasileiro ou suas águas jurisdicionais;

d) quanto ao objetivo da utilização:

1) animais de produção: são todos aqueles animais silvestres, exóticos e domésticos destinados à reprodução e à produção de produtos e subprodutos;

2) animais de estimação: aquele animal mantido em cativeiro pelo homem para seu entretenimento e/ou companhia, sem propósito de abate e, não necessariamente, de reprodução;

II - ferir: ação que produza chaga, fratura ou contusão;

III - mutilar: privar de qualquer parte do corpo, de forma a comprometer a fisiologia ou o comportamento usual do animal; privar de algum órgão, membro do corpo ou parte dele;

Parágrafo único. Excetuam-se os procedimentos cirúrgicos regulamentados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e supervisionados por médico veterinário habilitado;

IV - vivissecção: experimento invasivo realizado em animal vivo;

V - sistemas intensivos de economia agropecuária: aqueles sistemas cujos métodos sejam a criação de animais em confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaço e trabalho e o rápido ganho de peso.
Art. 5º Considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:

I – No Âmbito Geral:

a) submetê-los a qualquer prática que cause estresse desnecessário, medo, dor, sofrimento, lesão ou ferimento, seguido ou não de morte;

b) qualquer ação que possa ferir, açoitar ou mutilar o animal, exceto em procedimentos técnicos executados por profissional habilitado e conforme regulamentação do conselho de classe competente;

c) abandonar, em qualquer situação, animal sob sua responsabilidade, principalmente aqueles feridos, doentes ou acidentados;

d) sacrificar animal, sem interferência médico-veterinária comprovada por meio de laudo especifico que ateste a necessidade do sacrifício;

e) deixar de socorrê-los ou buscar socorro, no caso de atropelamento ou acidentes, quando autor da ocorrência, ou autoridade no exercício de suas funções;

f) deixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos a todo animal cujo abate seja comprovadamente necessário;

g) expô-los publicamente ao ridículo, fazendo-os apresentar comportamento não compatível com as características biológicas da espécie;

h) o abate de animal, pelo órgão competente, encontrado abandonado sem que o Poder Público conceda um prazo mínimo de 7 (sete) dias para que se localize o proprietário ou o responsável pelo animal ou, nessa impossibilidade, e dentro do mesmo prazo, até que o animal seja entregue a pessoa, física ou jurídica, que por ele possa responsabilizar-se;

i) não conferir morte livre de sofrimento a animal cujo abate tenha sido autorizado por autoridade competente;

j) atirar objeto na direção de animais ou oferecer alimento sem autorização expressa, quando em visita a jardins zoológicos, Unidades de Conservação ou local de visitação pública onde se mantém animal cativo.

II - Na Manutenção:

a) criá-los em lugares exíguos ou impróprios, anti-higiênicos ou insalubres ou que lhes privem de descanso, de ar ou luz;

b) mantê-los presos em tempo superior ao necessário para contenção ou transporte, ou sem abrigo contra intempéries;

c) privar-lhes de alimento e água suficientes, de boa qualidade e adequados à espécie, profilaxia e toda a assistência necessária a sua sobrevivência, incluindo a assistência veterinária por profissional habilitado;

d) encerrá-los junto com outros animais que possam aterrorizá-los, molestá-los, agredi-los, mutilá-los ou matá-los;

e) amarrar os membros dos animais de forma a evitar sua locomoção, excetuando-se a contenção pelo tempo necessário à ordenha, procedimentos médico-veterinários ou transporte;

f) privar-lhes de espaço necessário à locomoção, impossibilitando de movimentar-se de acordo com as suas características morfológicas e biológicas;

III - Na Utilização:

a) obrigá-los a executar trabalhos excessivos ou superiores às suas forças ou que prejudiquem sua saúde ou sem dar-lhes intervalos de repouso e a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obter esforço que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão por castigo ou outros estímulos;

b) utilizá-los em serviços, competições, torneios ou quaisquer outras práticas de esportes quando jovens demais, velhos, enfermos, fracos, cegos, feridos, extenuados, desferrados em ruas calçadas ou em avançado período de prenhez ou incubação, que corresponde ao terço final da gestação ou choco;

c) utilizá-los em serviços ou para a prática de esportes, sem as cautelas e apetrechos indispensáveis à sua proteção e bem-estar;

d) manejá-los sem os apetrechos que os defendam de acidentes, escoriações, contusões ou ferimentos;

e) adestrá-los com métodos que os submetam a sofrimento ou dor ou com o uso de coação, medo, instrumentos, truques ou substâncias que possam provocar raiva, pânico, ferimento ou morte;

f) promover feiras de filhotes ou expô-los à venda em qualquer local, sem que estejam devidamente imunizados com todas as doses de vacina estipuladas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV);

g) utilizar animais como brinde, doando-os em mercados, feiras, exposições e eventos similares;

h) vender ou doar animais a menor de idade desacompanhado de seu responsável legal;

i) arremessar animais ao público em estúdios, ruas, casas de espetáculos e estabelecimentos similares ou utilizá-los para tirar sorte;

j) promover, permitir, patrocinar, incitar, participar ou compactuar com lutas entre animais da mesma espécie ou entre espécies diferentes, entre seres humanos e outros animais, farras-do-boi, touradas e simulacros de touradas, ainda que em local privado;

k) treinar animal para fins de lutas ou ministrar-lhe anabolizante para este ou qualquer fim injustificado;

l) promover, permitir, patrocinar, incitar, participar ou compactuar com competições, diversões e exibições que causem sofrimento físico ou psicológico a animais;

m) utilizar animais em espetáculos, desfiles, demonstrações, exibições, filmagens, gravações de vídeo com fins de exibição pública sem a prévia vistoria e licença da autoridade competente, conforme dispuser regulamento específico;

n) fornecer animal vivo à alimentação de outros animais, sem que isso seja comprovadamente necessário;

o) obrigar animal, por meios mecânicos, químicos ou outros métodos a comer além de sua capacidade, a não ser em casos de procedimentos zootécnicos ou veterinários realizados para o bem exclusivo do animal;

p) deixar de ordenhar animal de aptidão leiteira, em período de lactação e que não esteja amamentando, por mais de 24 horas ou fazê-lo de forma inadequada, com aparelho inapropriado ou desregulado;

q) na preparação de animais para o consumo e uso, não promover a sua dessensibilização prévia, quando existirem métodos eficientes para isso, ou promover sangria que não seja para fins veterinários, exceto em sistemas industriais de abate;

r) abater em frigoríficos, matadouros ou abatedouros, com o emprego de marreta e da picada-de-bulbo (choupa) ou sem o uso de métodos científicos e modernos de dessensibilização, aplicados antes da sangria;

s) abater fêmeas em avançado período de prenhez ou incubação, o que corresponde a mais de 2/3 (dois terços) da gestação ou choco;

IV - No Transporte:

a) obrigar o animal a acompanhar veículo automotivo em locomoção ou qualquer outro veículo cuja velocidade exceda a capacidade de corrida do animal;

b) descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas nas rodas;

c) amarrar animais à cauda de outros;

d) fazer viajar animal a pé sem lhe dar descanso diário ou trabalhar mais de 6 (seis) horas contínuas sem lhe dar água, alimentos e descanso;

e) conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de membros atados, ou de qualquer outro modo que lhes cause sofrimento;

f) transportar animais em recintos desproporcionais ao seu tamanho ou sem arejamento suficiente, bem como mantê-los embarcados por mais de 12 (doze) horas sem água e alimento;

g) transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento veterinário;

h) utilizar para tração de veículos, instrumentos agrícolas ou industriais, animais que não sejam de espécies bovinas, eqüinas, asininas, caprinas ou muares;

i) deixar de usar, em veículos de duas rodas de tração animal, escora ou suporte fixado por dobradiça, tanto na parte dianteira, como na traseira, de forma a evitar que, quando o veículo esteja parado, que o peso da carga recaia sobre o animal e também para efeitos em sentido contrário, quando o peso da carga for na parte traseira do veículo;

j) usar veículos à tração animal, nas cidades, povoados e rodovias, que não possuam refletores nas partes laterais e na posterior.

k) deixar o veículo de tração animal de ter algum tipo de buzina ou outra sinalização sonora, acionável pelo condutor – vetado o uso de guizos, chocalhos ou campainhas que produzam ruído constante ou ligados aos arreios, aos animais ou aos veículos;

V - Na Ciência e no Ensino:

a) praticar experimento em animais, sem a adoção de normas recomendadas nacional ou internacionalmente;

b) praticar estudo sem o devido planejamento visando evitar ou minimizar a dor e o sofrimento do animal, sem adequar o tempo de duração de cada experimento ao mínimo indispensável para obtenção de dados representativos;

c) praticar vivissecção ou qualquer tipo de experimento com fins científicos, didáticos e comerciais, quando técnicas alternativas sejam conhecidas nos meios acadêmicos;

d) praticar a vivissecção sem uso de anestésico adequado, conforme regulamento do Conselho Federal de Medicina Veterinário (CFMV);

e) praticar qualquer experimento com fins armamentistas;

f) realizar vivissecção ou experimentos cruéis, conforme definido neste instrumento legal, no ensino fundamental e médio;

g) realizar pesquisa com animais sem o parecer favorável da Comissão de Zooética da Instituição responsável pelo experimento, com a respectiva exposição de motivos que justifique a relevância de sua realização;

h) mutilar animais com o objetivo de identificação individual;

i) realizar teste de irritação ocular para quaisquer fins;

j) abater animais em laboratórios sem seguir especificações previstas nos Códigos de Ética das profissões relacionadas, de forma a evitar sofrimento;

k) submeter animais à intervenções cirúrgicas sem o acompanhamento de um médico-veterinário habilitado, de forma a reduzir a dor e possibilidade de complicações pós-operatórias;

l) realizar pesquisas que envolvam manipulações psíquicas e emocionais sem o parecer favorável da Comissão de Zooética da Instituição;

m) realizar experiências com animais para fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico-humanitário;

n) utilizar animal já submetido a outro experimento de vivissecção ou realizar experiência que cause dor ou sofrimento por tempo prolongado com o mesmo animal;

o) provocar a morte de qualquer animal sem sua prévia dessensibilização, por meios aceitos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), salvo quando expressamente autorizados pelo órgão competente;

p) realizar cirurgias desnecessárias em animais sadios;

q) reproduzir, para ensino, os experimentos já descritos em literatura tais como “Caixa de Skinner” e “Experimentos de Desesperança Aprendida”, a partir de 1 (um) ano da publicação desta Resolução.
Art. 6º A utilização de animais em atividades de ensino, pesquisa e experimentação condiciona-se aos seguintes princípios:

§ 1º Todo animal utilizado ou destinado ao experimento beneficiar-se-á de abrigo, ambiente adequado, um mínimo de liberdade de movimentos, enriquecimento ambiental, alimentação, água e cuidados necessários a sua saúde e ao seu bem-estar, na forma do regulamento específico.

§ 2º Qualquer restrição ao atendimento das necessidades físicas e etológicas do animal será limitada ao mínimo absolutamente necessário, na forma do regulamento específico.

§ 3º Qualquer sofrimento deve ser eliminado o mais rapidamente possível.


Art. 7º Das Comissões de Zooética:

§ 1o - Compete à Comissão de Zooética:

a) verificar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de pesquisar ou prestar assistência aos animais;

b) verificar se estão sendo adotados os procedimentos para prevenir a dor e o sofrimento do animal, tais como aplicação de anestésico ou analgésico;

c) verificar se o centro de pesquisa ou ensino possui os recursos materiais necessários, a fim de zelar pela saúde e bem-estar dos animais;

d) avaliar a relevância da pesquisa e/ou ou atividade de ensino;

e) exigir ajustes de conduta na metodologia da pesquisa e/ou ou atividade de ensino, quando necessário;

f) referendar ou não a pesquisa e/ou atividade de ensino;

g) interromper e denunciar ao órgão competente qualquer desobediência a esta Resolução.

§ 2o Na elaboração do parecer, a Comissão deverá, obrigatoriamente, considerar: a experiência do pesquisador, sua qualificação técnica, o bem-estar do animal, a relevância e originalidade do experimento ou prática de ensino pretendido, legislação em vigor e, em especial, esta Resolução.

§ 3o Do prazo: decorrido 1 (um) ano após a publicação desta Resolução, fica obrigada a instauração de uma Comissão de Zooética nas instituições de ensino e/ou pesquisa que trabalhem com animais.

§ 4o – Nas Universidades, a Comissão a que se refere o caput deste artigo deverá contar, obrigatoriamente, com os seguintes representantes:

I – docentes: por meio de eleição, deverá ser indicado um representante do corpo docente dos cursos de Biologia ou afins, Oceanografia, Medicina Veterinária, Zootecnia, Medicina, Psicologia e Filosofia, quando houverem, todos com direito a voz e voto;

II – discentes: por meio de eleição, deverá ser indicado um representante do corpo discente para cada área citada no inciso I, todos com direito a voz e voto;

III – é facultada a participação e direito à voz e voto na Comissão de Zooética, 1 (um) representante de Organizações Não-Governamentais de Defesa ou Proteção Animal;

§ 4o – Nas demais Empresas, Fundações e Institutos, com objetivo comercial ou não, a Comissão será composta por:

a) 1 (um) representantes da Empresa, Fundação ou Instituto;

b) 1 (um) médico veterinário registrado no CFMV ou CRMV, que não deve ser vinculado à Instituição responsável pela pesquisa;

c) 1 (um) representante de Organizações Não-Governamentais de Defesa ou Proteção Animal.
Art. 8o Os recintos destinados à manutenção de animais em cativeiro, independente da sua finalidade, deverão seguir o disposto neste artigo:

§ 1o Das dimensões dos recintos (jaula, terrário, fosso, viveiro, gaiola, dentre outros):

I – Os invertebrados (exceto os moluscos cefalópodes) deverão ter um terrário ou aquário com dimensões mínimas de 45 cm de comprimento, 30 cm de largura e 30 cm de altura;

II – Os recintos para cefalópodes deverão obedecer às mesmas especificações estipuladas para os vertebrados;

III – Os recintos dos vertebrados deverão possibilitar um espaço necessário à locomoção:

a) será considerada unidade de medida o comprimento médio do indivíduo adulto da espécie, citado em bibliografia científica;

b) as dimensões do recinto deverão, no mínimo, corresponder ao comprimento equivalente a dez vezes a unidade de medida, largura equivalente a cinco vezes a unidade de medida e a altura correspondente a sete vezes a unidade de medida;

c) para serpentes e jacarés poderá ser considerado 1/3 (um terço) da unidade de medida. No caso dos peixes poderá ser considerada meia unidade de medida.

§ 2o Em caso de criação de casal no mesmo recinto, as medidas poderão ser as mesmas utilizadas para a criação individual;

§ 3o Em caso de reprodução, enquanto perdurar os cuidados parentais referentes à alimentação, será obedecido o disposto no § 2o .

§ 4o Para cada novo indivíduo no recinto, excetuando-se o preposto no § 3o, as dimensões deverão ser acrescidas em 10% (dez por cento);

§ 5o A partir da publicação desta Resolução, os espécimes adquiridos deverão ser mantidos em recintos de acordo com este artigo.

§ 6º Aqueles que já possuíam plantel quando da publicação desta Resolução deverão:

I – adequar o recinto no prazo máximo de 1 (um) ano da publicação desta Resolução, em caso de manutenção de um espécime ou dois, desde que no mesmo recinto;

II – os criadores que mantém dois espécimes, em recintos separados, deverão: adequar (50%) cinqüenta por cento de seus recintos no primeiro ano da publicação desta Resolução e, o outro, até o término do segundo ano;

III – os criadores que mantém mais de dois espécimes, em recintos separados, deverão: adequar (30%) trinta por cento de seus recintos no primeiro ano da publicação desta resolução, 50% (cinqüenta por cento) do restante no segundo ano e os demais até o término do terceiro ano;

§ 7o Os vertebrados expostos em lojas, desde que a permanência no local não seja superior a três meses, poderão ser mantidos em recintos 40% menores que o estipulado neste artigo.

§ 8o Para os invertebrados e vertebrados terrestres deverá haver água sempre disponível.

§ 9o O presente artigo somente não será aplicado às criações intensivas de animais domésticos de produção e àquelas já previstas em regulamentação específica.
Art. 9º Será passível de punição toda empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir os seguintes requisitos:

I – os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades etológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;

II – os animais devem ter liberdade de locomoção de acordo com as suas características morfológicas e biológicas;

III – as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura.

IV – deixar de fornecer informações de maneira clara e visível (correspondente a no mínimo 10% do tamanho do rótulo) quanto ao sistema de criação, dieta e métodos de abate empregados na produção dos produtos e subprodutos provenientes de animais, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Resolução.
Art. 10. Dentro de um ano, a partir da publicação desta Resolução, ficam as empresas que utilizam animais para testes ou desenvolvem produtos a partir de insumos que são testados em animais, obrigadas a informar ao consumidor nos rótulos da embalagem de seus produtos, as espécies utilizadas e os tipos de testes.

§ 1o As espécies deverão ser especificadas por seu nome comum e científico.

§ 2o A informação sobre a espécie e o tipo de teste não deve ocupar área menor que 10% do total do tamanho do rótulo.

§ 3o O tipo de teste deve ser descrito com exatidão, deixando claro para o consumidor se implica em sofrimento e/ou morte do animal.


Art. 11. A exposição de animais para a venda no comércio deverá atender às seguintes regras:

§ 1o Filhotes que não tenham sido imunizados com todas as doses estipuladas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) não poderão ser expostos.

§ 2o Após um ano da publicação desta Resolução, as lojas somente poderão expor animais para venda, se possuírem seção específica, de forma a não estressar os animais.

§ 3o A seção de que trata o § 2o deverá possuir condições adequadas de higiene temperatura, iluminação e arejamento comprovado por laudo de médico veterinário ou zootecnista.


Art. 12. Consideram-se castigos violentos, sujeitos ao dobro das penas cominadas na Lei no 9.605 de 1998 e o Decreto no 3.179 de 1999, castigar o animal na cabeça, baixo ventre ou patas.
Art. 13. Do animal apreendido:

I - se animal doméstico próprio para o consumo, será entregue a instituição beneficente e, se impróprio ao consumo, será entregue a jardins zoológicos, organizações ou fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos ou a pessoa, física ou jurídica, que por ele possa responsabilizar-se;

II – os animais deverão ser apreendidos, em definitivo, pelo órgão competente nos casos de infração ao art. 5º, inciso I, alínea “c”, inciso III, alínea “g” e “j” e todo o inciso V.
Art. 14. Da operacionalização: O encaminhamento penal dos crimes cometidos contra a fauna é de competência da esfera municipal, ou quando necessário, da estadual ou ainda, em caráter supletivo, da federal.

Parágrafo único. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, podendo qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental, dirigir representação às autoridades relacionadas, para efeito do exercício do seu poder de polícia.


Art. 15. Todo aquele que infligir maus-tratos a animais sujeita-se às sanções penais e administrativas previstas nos arts. 32 e 72 da Lei nº 9.605 de 1998 e art. 17 do Decreto nº 3.179 de 1999, que a regulamenta.
Art. 16. Identificada a infração, a penalidade deverá ser aplicada a despeito de fazer-se cessar os maus-tratos, ficando os responsáveis pelo crime obrigados a fornecer de imediato a assistência médico-veterinária necessária, arcando com as possíveis despesas.
Art. 17. São solidariamente passíveis de multa e prisão tanto os proprietários de animais quanto os que os tenham sob guarda ou uso, desde que consintam aos atos não permitidos na legislação em vigor.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marina Silva

Presidente do Conselho
Cláudio Roberto Bertoldo Langone

Secretário Executivo






Baixar 53 Kb.

Compartilhe com seus amigos:




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino médio
ensino fundamental
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
ciências humanas
Conselho regional
ensino aprendizagem
Colégio estadual
Dispõe sobre
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Componente curricular
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
conselho estadual