Adin. Contratos emergenciais. Lei estadual de nº 12. 130/04, que prorroga os contratos temporários de servidores dos hospitais da Brigada Militar de Porto Alegre e de Santa Maria



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VDG


Nº 70009435025

2004/Cível




ADIN. Contratos emergenciais. Lei estadual de nº 12.130/04, que prorroga os contratos temporários de servidores dos hospitais da Brigada Militar de Porto Alegre e de Santa Maria. Sucessivas leis estaduais prorrogam e renovam automaticamente os contratos temporários para funções permanentes, como médicos, farmacêuticos, enfermeiros terapeutas, psicólogos auxiliares, cozinheiros e serventes. Inconstitucionalidade. Ausência de situação excepcional, que deve “decorrer de circunstâncias imprevisíveis pela Administração, pois a origem não pode estar enraizada em sua própria inércia”. Burla ao concurso público. Precedentes jurisprudenciais. ADIN julgada procedente, por ofensa ao art. 19, IV da Carta estadual, com protraimento da eficácia declaratória, nos termos do art. 27 da Lei 9868/99, para a data de 29 de março de 2005, véspera do prazo final da prorrogação do diploma legal .




Catálogo: adins -> arquivo -> anexo
anexo -> Estado do rio grande do sul
anexo -> AçÃo direta de inconstitucionalidade. Leis municipais. Contrato de trabalho emergencial. Perda de objeto. Contratos rescindidos. Leis que exauriram seus efeitos. Perda do objeto julgaram extinto o feito sem julgamento dO mérito unânime
arquivo -> Interessados: estado do rio grande do sul e paulo renato gomes moraes relator: desembargador eduardo uhlein
arquivo -> Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do estado do rio grande do sul
arquivo -> Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do estado do rio grande do sul
arquivo -> Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do estado do rio grande do sul
anexo -> Contratações emergenciais sucessivas leis estaduais e prorrogação, bem como renovação de contratos assim rotulados art. 19, IV, ce/89 e art. 37, ix
arquivo -> AçÃo direta de inconstitucionalidade n.º 70027105352 – tribunal pleno
arquivo -> Processo n º 70032068389 – tribunal pleno

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