A participaçÃo da comunidade na melhoria da qualidade da atençÃo primária



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Art. 12 - Encerrada a fase de apreciação do relatório final, o (a) Coordenador (a) da mesa procederá a leitura, apreciação e votação de moções.

Art. 13 - Qualquer delegado (a) da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Cajati poderá apresentar moções, que deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora até às 12:00h do dia 26/04/13 (sexta-feira) para serem classificadas por área temática a fim de facilitar o andamento dos trabalhos.

Art. 14 - Cada moção deverá ser assinada por no mínimo 17 delegados (as).

§ 1º - Para defesa da moção, um (a) dos (as) propositores (as) disporá de três (03) minutos;

§ 2º - Será facultado a qualquer delegado (a) da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Cajati, defender pelo mesmo tempo, ponto de vista contrário à moção, não cabendo modificações no texto.

§ 3º – Após realizada uma defesa a favor e uma contra seguirá imediatamente para votação.



Art. 15 - A aprovação das moções será por maioria absoluta dos (as) delegados (as) presentes.
Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 - O relatório aprovado pela Plenária Final será publicado e divulgado pela Departamento Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde no prazo de 120 dias.

Art. 17 - Serão conferidos certificados específicos aos membros participantes da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Cajati,

Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora ou pela Plenária da 5ª Conferência Municipal de Cajati.

Cajati, 06 de fevereiro de 2013

Conselho Municipal de Saúde

Mônica Correia Lima – Presidente do CMS Cajati – 2012/2013




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