Vladimir herzog e outros



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Contexto e Antecedentes





  1. Como reconheceu o Estado, os fatos do presente caso enquadram-se em um contexto de graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura civil-militar instaurada no Brasil após o golpe de Estado de 31 de março de 1964,4 que se estendeu por 21 anos.5




  1. Em sua sentença no caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos observou que “cerca de 50 mil pessoas foram detidas somente nos primeiros meses da ditadura; cerca de 20 mil presos foram submetidos a torturas; há 354 mortos e desaparecidos políticos; 130 pessoas foram expulsas do país; 4.862 pessoas tiveram seus mandatos e direitos políticos suspensos, e centenas de camponeses foram assassinados.”6 Mais recentemente, a Comissão Nacional da Verdade do Brasil documentou que nessa época houve 434 mortos e desaparecidos políticos no Brasil e no Exterior.7




  1. Como consta em documentos oficiais, as graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar foram parte de uma política de repressão planejada e executada pelo Estado, por meio dos órgãos das Forças Armadas, das polícias Militar e Civil, e do Poder Judiciário, com o propósito de eliminar qualquer resistência ao golpe de Estado e ao regime instaurado. Assim como em outros regimes em vigor na mesma época na região,8 a ditadura no Brasil articulou um “gigantesco aparato repressivo” 9 sobre a base da “Doutrina de Segurança Nacional”.10




  1. A ditadura militar brasileira não foi um fato isolado na América Latina. Ela estava inserida no contexto geopolítico mundial da assim-chamada “Guerra Fria”. Na América Latina, salvo raras exceções, nas décadas de 1960 e 1970, os países do Cone Sul – Paraguai (1954), Brasil (1964), Argentina (1966 e 1976), Uruguai (1973) e Chile (1973) – vivenciaram ditaduras militares que também aplicaram a estratégia de luta contra o comunismo por meio da “Doutrina de Segurança Nacional.” 11 A esse respeito, a Corte Interamericana afirmou que na maioria dos governos ditatoriais da região do Cone Sul que chegaram ao poder ou estavam no poder durante a década de 1970, […] o embasamento ideológico de todos esses regimes era a “Doutrina de Segurança Nacional,” pela qual eles visualizavam os movimentos de esquerda e outros grupos como ‘inimigos comuns’.12




  1. Com base na Doutrina de Segurança Nacional, o regime militar no Brasil emitiu sucessivas “Leis de Segurança Nacional”.13 Do mesmo modo, o suporte jurídico mais preponderante do regime militar no Brasil foi o denominado “Ato Institucional” (doravante, “AI”).14




  1. A evolução do ordenamento jurídico repressivo gradualmente provocou reações dos setores populares. Em particular, o movimento estudantil se manifestou de modo enérgico, até alcançar o seu auge nas grandes manifestações de 1968.15




  1. Nesse contexto de aumento dos protestos populares contra o regime militar, em 13 de dezembro de 1968, o então presidente Costa e Silva ditou o AI-5. Diferentemente dos outros AIs, o AI-5 não tinha prazo de vigência; “era a ditadura sem disfarces”.16 O Congresso Nacional foi fechado e o AI-5 restabeleceu a possibilidade de demissões sumárias, terminações sumárias de mandatos, suspensões de direitos políticos e a suspensão dos direitos constitucionais à liberdade de expressão e reunião. Além disso, permitiu a proibição do exercício profissional (o que prejudicou a atividade jornalística), permitiu o confisco de bens e suspendeu a garantia do habeas corpus em casos de crimes políticos contra a segurança nacional.17




  1. Do mesmo modo, em março de 1970, durante o mandato do Presidente Médici, o então Ministro do Exército, General Geisel (que se tornou o Presidente da República seguinte) codificou a atuação policial do Exército em um documento chamado “Diretriz Presidencial de Segurança Interna”. Em julho de 1970, o Ministro Geisel comunicou aos generais sob o seu mando que, em conformidade com as instruções do presidente Médici, o Exército assumiria o comando das atividades de segurança, e, por isso, prevaleceria sobre a Marinha e a Aeronáutica, e também sobre a gestão civil de segurança. Dois meses depois, o Ministério do Exército criou os Destacamentos de Operações de Informações – DOI. Apesar da primazia do Exército, criou-se também um órgão colegiado para garantir a participação das três Forças Armadas: o Centro de Operações de Defesa Interna – CODI.18




  1. Segundo a CNV, em janeiro de 1970, os DOI/CODI estavam instalados em várias capitais do país19 como “unidades de inteligência especializadas em operações e subordinadas aos comandantes de cada força”.20 De acordo com um estudo das Forças Armadas de 1977, o CODI tinha a finalidade de “[g]arantir a necessária coordenação do planejamento e da execução das medidas de Defesa Interna, nos diversos escalões de Comando”.21 Por sua vez, o DOI era encarregado de realizar detenções, investigações e interrogatórios.22




  1. A CEMDP concluiu que “[c]hefiado por um alto oficial do Exército, o DOI-CODI assumiu o primeiro posto na repressão política no país”.23 A CEMDP destacou que apenas o DOI-CODI do II Exército, no estado de São Paulo, foi responsável, no mínimo, por mais de 6.000 prisões e pelo menos 64 casos de desaparecimentos ou mortes.24




  1. Em 1974, o general Ernesto Geisel tomou posse como Presidente da República em meio a um desgaste da imagem do regime, especialmente no exterior, após numerosas denúncias de violações dos direitos humanos, difundidas em particular pela Igreja Católica.25 Como consequência, ao chegar ao poder, Geisel buscou recuperar a “legitimidade” perdida durante o governo do ex-presidente Médici, com promessas de uma “abertura” lenta e gradual, além de abrandar, relativamente, as restrições à liberdade de imprensa.26




  1. De acordo com o Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV):


Até o final do mandato, a Presidência de Geisel será caracterizada – talvez mais do que as anteriores – por um duplo movimento que atravessa todo o período ditatorial. O primeiro dizia respeito à vigilância repressiva em vários níveis: censura a imprensa, prisões, tortura e assassinatos. Mais tarde, o próprio Geisel legitimaria a violência quando, em depoimento concedido a historiadores sobre sua trajetória no regime autoritário de 64, admitiu considerar a tortura necessária em determinados casos: ‘Há circunstancias em que o individuo é impelido a praticar a tortura, para obter determinadas confissões e, assim, evitar um mal maior’. Um segundo movimento era o da reinvenção institucional casuística que visava [a] resguardar o caráter autoritário do regime em circunstancias diversas”.27


  1. Sob o mandato de Geisel, uma extensa ofensiva dos órgãos de segurança do regime militar contra o Partido Comunista do Brasil (PCB) começou a tornar-se pública. De acordo com o Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), em janeiro de 1975, o regime empreendeu “[a]ções repressivas contra o Partido Comunista Brasileiro (PCB). Dezenas de militantes foram presos e torturados”.28 Apesar do fato de que o PCB era uma das organizações de oposição que não haviam aderido à “resistência armada”,29 entre os anos de 1974 e 1975, “os órgãos de segurança eliminaram fisicamente a quase totalidade” do comitê central do PCB.30 Nesse contexto, pelo menos 12 jornalistas foram detidos em outubro de 1975 no DOI/CODI/SP por sua militância ou suspeita de militância no PCB.5




  1. A esse respeito, o CEMDP apontou que:


[…] começou a se tornar pública uma extensa ofensiva dos órgãos de segurança do regime militar contra o PCB que se alongaria ate janeiro de 1976, quando foi morto sob torturas o operário metalúrgico Manoel Fiel Filho. No cômputo geral dessa investida, que mais tarde receberia o nome de Operação Radar, Operação Marumbi ou Operação Barriga Verde, dependendo do estado atingido, centenas de integrantes desse partido foram presos, atingido uma cifra que a revista IstoÉ de 31/03/2004 calculou em 679. Se até aquele momento a estratégia do regime militar tinha sido exterminar os opositores envolvidos com a resistência armada, o foco central da repressão passaria então a ser o PCB, que sempre se posicionou contra as ações de guerrilha e tinha conseguido preservar uma estrutura partidária que, para o aparelho de repressão, se tornaria uma ameaça caso a distensão de Geisel evoluísse para uma verdadeira abertura politica. Tratava-se, pois, de neutralizar o PCB antes da volta à democracia.31


  1. As ações dos “organismos repressivos” contaram com “[t]otal impunidade e acobertamento” incluso através de determinados dispositivos legais, como a anistia.32 As denúncias sobre as mortes, os desaparecimentos e torturas nesse período ditatorial eram “[p]rontamente desmentidas, censuradas na imprensa e, muitas vezes, acarretavam problemas para os denunciantes”.33 Segundo o projeto “Brasil: Nunca Mais”, “[o] Ministério Público agia mais como braço judicial dos organismos policiais de repressão política[,] do que como fiscal da lei e verdadeiro titular da ação penal”.34 E também o aparato de perícia técnica estava “[a]trelado e subordinado ao sistema de repressão policial”.35 De modo similar, o Relatório Final da CNV afirmou que “a Justiça Militar se consolidou como a principal instância punitiva política da ditadura, especialmente com o advento do AI-2, na medida em que suas atribuições foram ampliadas para processar e julgar civis incursos em crimes contra a segurança nacional”.36




  1. Em 15 de março de 1979, o general João Baptista de Oliveira Figueiredo assumiu a Presidência da República.37 Em 28 de agosto do mesmo ano, foi sancionada a Lei 6.683 (doravante, “Lei de Anistia” ou “Lei 6.683/79”), que extinguiu a responsabilidade penal de todos os indivíduos que haviam cometido “crimes políticos ou conexos com estes” no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.38 A Lei de Anistia teve o propósito principal de indultar os cidadãos que foram processados com base nas normas de exceção aprovadas pelo governo militar. Porém, ela incorporou o conceito de “crimes conexos” “para beneficiar, em teoria, os agentes do Estado envolvidos na prática de torturas e assassinatos”.39




  1. A esse respeito, a CEMDP constatou que a partir da adoção da Lei 6.683/79 “prevaleceu como interpretação oficial […] a ideia de que eram inimputáveis os crimes cometidos pelos agentes da repressão política”.40 A Comissão Nacional da Verdade observou que:

[A] Justiça Militar (...) aplicou extensivamente – e a fatos posteriores – a Lei de Anistia aos militares; e perpetrou uma omissão e legitimação sistemática em relação às graves violações de direitos humanos denunciadas por presos políticos, seus familiares e advogados. Na Justiça comum federal e estadual, vislumbrou-se um significativo abuso do direito de defesa por parte da União e dos agentes da repressão processados. Observou-se, também, um comportamento dos órgãos judicantes – notadamente, das instâncias superiores –, no mais das vezes, pautado na interpretação do STF, que persiste, ainda na atualidade, por entender a Lei de Anistia como um óbice ao processamento e à apuração de graves violações de direitos humanos perpetradas pelos agentes da repressão durante a ditadura.41





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