Vladimir herzog e outros



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RELATÓRIO Nº 71/15

CASO 12.879

MÉRITO

VLADIMIR HERZOG E OUTROS

BRASIL1

28 DE OUTUBRO DE 2015


  1. RESUMO





  1. Em 10 de julho de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante, “a Comissão” ou a “CIDH”) recebeu uma petição apresentada pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil), a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH), o Centro Santos Dias da Arquidiocese de São Paulo e o Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo (doravante, “os peticionários”), na qual alegaram a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil (doravante, “o Estado” ou o “Brasil”) pela violação de direitos humanos em prejuízo do jornalista Vladimir Herzog (doravante, também, “o jornalista” ou “Herzog”) e seus familiares.




  1. Os peticionários alegaram a responsabilidade internacional do Estado pela prisão arbitrária, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida em uma dependência do Exército em 25 de outubro de 1975, e pela contínua impunidade dos fatos, em virtude de uma Lei de Anistia promulgada durante a ditadura militar brasileira. Afirmaram que essas ações configuram uma violação dos artigos I, IV, VII, XVIII, XXI, XXII e XXV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante, “a Declaração Americana”); dos artigos 1, 2, 5, 8, 13 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante, “a Convenção Americana”); e dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Americana para Prevenir e Punir a Tortura (doravante, também, “CIPST”).




  1. O Estado afirmou ter adotado uma série de medidas pelas quais reconheceu, em âmbito interno, sua responsabilidade em relação à prisão arbitrária, tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog por agentes do Estado. O Estado solicitou à Comissão que, ao avaliar o mérito do presente caso, considere as medidas adotadas até o presente.




  1. Em 8 de novembro de 2012, a CIDH aprovou o relatório Nº 80/12, pelo qual declarou a admissibilidade da petição em relação aos artigos I (direito à vida, à liberdade, à segurança e integridade da pessoa), IV (direito de liberdade de investigação, opinião, expressão e difusão), XVIII (direito à justiça) e XXV (direito de proteção contra prisão arbitrária) da Declaração Americana; aos direitos consagrados nos artigos 5.1 (direito à integridade pessoal), 8.1 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana, em relação com as obrigações gerais estabelecidas nos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento; e aos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.




  1. Após analisar o mérito do caso, a Comissão concluiu que o Estado é responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos I, IV, VII, XVIII, XXII e XXV da Declaração Americana e dos direitos consagrados nos artigos 5.1, 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento. A Comissão também concluiu que o Estado é responsável pela violação dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.




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