Vitória 19 de novembro de 2013 Mensagem nº 303/2013 Exmº Senhor Presidente da Assembleia Legislativa: Deputado Theodorico de Assis Ferraço



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JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


REPERCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL

ESPECIFICAÇÃO

2013

(DEZ/13)

2014

(ANUAL)

AMPLIAÇÃO DE 30 VAGAS DE DELEGADO DE POLÍCIA, 24 VAGAS DE PERITO CRIMINAL, 32 VAGAS DE PERITO CRIMINAL ESPECIAL, 06 VAGAS PARA PERITO BIOQUÍMICO TOXICOLOGISTA E 03 VAGAS DE MÉDICO LEGISTA.

767.850,29

9.214.203,46


Previsão de Aumento da Despesa de Pessoal

767.850,29

9.214.203,46





REPERCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL

ESPECIFICAÇÃO

2013

(DEZ/13)

2014

(ANUAL)

EXTINÇÃO DE 45 VAGAS DE FOTÓGRAFO CRIMINAL.

197.693,25

2.372.318,96

Previsão de Redução da Despesa de Pessoal

197.693,25

2.372.318,96


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2013

Altera o quadro de vagas dos cargos da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Art. 1º O Anexo V, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 412, de 27.9.2007, alterado para Anexo III pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 579, de 07.01.2011 e pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 625, de 05.04.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III, a que se refere o artigo 14.

QUADRO DE VAGAS DE DELEGADO DE POLÍCIA




DELEGADO DE POLÍCIA

TOTAL DE VAGAS

323


Art. 2º O Anexo V, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 552, de 05.5.2010, e pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 625, de 05.04.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V, a que se refere o artigo 14.
QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE MÉDICO LEGISTA, PERITO BIOQUÍMICO-TOXICOLOGISTA, PERITO PAPILOSCÓPICO E PERITO DE TELECOMUNICAÇÃO


CARGO

TOTAL DE VAGAS

MÉDICO LEGISTA

78

PERITO BIOQUÍMICO- TOXICOLOGISTA

22

PERITO PAPILOSCÓPICO

316

PERITO DE TELECOMUNICAÇÃO

26


Art. 3º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.656, de 12.5.2011 e da Lei nº 9.981, de 04.03.2013, o Anexo IV, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 531, de 28.12.2009, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 625, de 05.04.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV, a que se refere o artigo 14.
QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, DE PERITO CRIMINAL ESPECIAL, PERITO CRIMINAL E FOTÓGRAFO CRIMINAL


CARGO

TOTAL DE VAGAS

INVESTIGADOR DE POLÍCIA

1130

PERITO CRIMINAL ESPECIAL

58

PERITO CRIMINAL

100

FOTÓGRAFO CRIMINAL

15



Art. 4º O Anexo VIII, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 446, de 21.7.2008, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 625, de 05.04.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VIII, a que se refere o artigo 14.
QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DE ASSISTENTE SOCIAL, DE PSICÓLOGO E DE AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO LEGAL


CARGO

TOTAL DE VAGAS

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

550

ASSISTENTE SOCIAL

25

PSICÓLOGO

19

AUXILIAR DE PERÍCIA

MÉDICO LEGAL



99


Art. 5º O Anexo V, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 439, de 08.05.2008, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 602, de 05.10.2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V, a que se refere o artigo 14
QUADRO DE VAGAS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL


CARGO

TOTAL DE VAGAS

AGENTE DE POLÍCIA CIVIL

1060

Art. 6º Ficam extintas 45 (quarenta e cinco) vagas de Fotógrafos Criminais.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


PLC PC - ALTERA QUANTITATIVOS DE VAGAS

PROC. 64149382



14.11.13




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