Vitória 19 de novembro de 2013 Mensagem nº 303/2013 Exmº Senhor Presidente da Assembleia Legislativa: Deputado Theodorico de Assis Ferraço



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Vitória 19 de novembro de 2013


Mensagem nº 303/2013


Exmº Senhor Presidente da Assembleia Legislativa:

Deputado Theodorico de Assis Ferraço

Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o anexo projeto de lei complementar que tem por objetivo alterar dispositivos das Leis Complementares nºs 625/2012 e 602/2011.


O Projeto de Lei que ora apresento ao exame dessa Casa visa alterar o Quadro de Pessoal da Policia Civil do Estado, a fim de adequa-lo as disposições da Lei Complementar nº 657/2012.
Neste sentido há previsão de extinção de 45 vagas de fotógrafo criminal que, atualmente, encontram-se desocupadas, bem como a ampliação de 30 vagas de Delegado de Polícia, 24 vagas de Perito Criminal, 32 vagas de Perito Criminal Especial, 06 vagas para Perito Bioquímico Toxicologista e 03 vagas de Médico Legista.
O Governo do Estado tem se direcionado à modernização da gestão de pessoal na Administração Pública Estadual. Nesse sentido, a adequação do Quadro de Pessoal da Polícia Civil tem por objetivo contribuir relevantemente para a profissionalização da gestão pública estadual. Além de contribuir com o compromisso do governo de construir um poder público estadual moderno, eficaz, eficiente e justo, inserindo a meritocracia, associada aos preceitos da responsabilidade fiscal e restrições orçamentárias, a Gestão Pública.
A ampliação do Quadro de Pessoal da Polícia Civil demandará investimentos da ordem de R$ 767.750,29 para o mês de dezembro de 2013 e R$ 9.214.203,46 para o ano de 2014, em contra partida a redução das 45 vagas de Fotógrafo Criminal que implicará em uma redução de despesa de R$ 197.693,25 para o mês de dezembro de 2013 e de R$ 2.372.318,96 para o exercício de 2014.
Em observação às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal encaminho, anexo, Declaração de Atendimento ao Limite de Pessoal, corroborado pelo Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - Janeiro/2012 a Dezembro/2012.
Por todo o exposto, tenho a certeza de que essa nobre Casa de Leis, apreciando o teor do projeto, anexo, e as razões que o justificam, apoiará e aprovará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz.

Atenciosamente







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