Vitória 07 de novembro de 2014 Mensagem nº 242/2014 Exmº Senhor Presidente da Assembleia Legislativa: Deputado Theodorico de Assis Ferraço


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6° O artigo 21 da Lei Complementar n° 04/1990, com suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. (...)
I – (...)
II – de Natureza Policial Profissional:


  1. Psicólogo;

  2. Assistente Social;

III – de Natureza Técnico-Polícial:


  1. Técnico em Rádio Comunicação;

  2. Papiloscopista;

  3. Fotógrafo Criminal;

  4. Identificador Datiloscopista;

  5. Auxiliar de Perícia Médico-Legal.

IV – de Natureza Científica:


  1. Perito Criminal Oficial;

  2. Médico Legista;”

(NR)
Art. 7° Esta Lei entra em vigor no 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação.

ANEXO

Atribuições dos Cargos
PERITO CRIMINAL OFICIAL
Descrição Sumária das Atribuições:
Execução de trabalhos, compreendendo a realização de perícias, exames e pesquisas na área da Criminalística visando ao esclarecimento, a materialidade e autoria das infrações penais.
Descrição Analítica das Atribuições:
I – planejar, coordenar e executar estudos e projetos de pesquisas, visando ao estabelecimento de novos métodos e técnicas no campo da Criminalística, e nas áreas de Engenharias, Ciências Contábeis, Geologia, Física, Matemática, Química, Ciências Biológicas, Farmácia, Odontologia e Medicina Veterinária;

II – instruir e orientar pessoal sob sua chefia visando estabelecer novas técnicas e procedimentos de trabalho;

III – realizar exames periciais em locais de Crimes Contra a Pessoa, Crimes contra o Patrimônio, e Acidentes com vítimas, com levantamentos de fragmentos papilares quando for necessário;

IV – realizar coleta de elementos necessários à complementação dos exames periciais;

V – realizar exames em armas e instrumentos utilizados ou presumivelmente utilizados na prática de infrações penais;

VI – efetuar exames documentoscópicos e grafotécnicos;

VII – realizar perícias contábeis;

VIII – proceder a pesquisas e perícias microscópicas e identificação veicular;

IX – realizar perícias e análises laboratoriais, no ramo da biologia, física e química;

X – realizar perícias e análises laboratoriais, no ramo da Toxicologia;

XI – realizar perícias e análises laboratoriais, no ramo da Genética;

XII – realizar exames periciais na área de Odontologia Legal;

XIII – elaborar a perícia merceológica;

XIV – proceder a exames periciais de informática;

XVI – proceder a exames periciais na área de engenharia legal e de meio ambiente;

XVII – proceder a exames periciais audiovisuais;

XVIII – proceder a exames periciais em eletroeletrônicos;

XIX – efetuar trabalhos fotográficos para instruir laudos periciais;

XX – proceder a exames e emitir laudos e pareceres em todos os assuntos de criminalística e das suas especialidades;

XXI – orientar e coordenar servidores visando ao desenvolvimento técnico das atividades voltadas à perícia criminalística e laboratorial;

XXII – comparecer perante os Juízes e Tribunais, sempre que requisitados;

XXIII – efetuar exames e pesquisas por solicitação de autoridades policiais, judiciárias, penais e militares, na instrumentação de inquéritos, ações ou procedimentos investigatórios;

XXIV – cumprir escalas de plantão e atender convocações extraordinárias;

XXV – cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor;

XXVI – desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.




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