Vitória 07 de novembro de 2014 Mensagem nº 242/2014 Exmº Senhor Presidente da Assembleia Legislativa: Deputado Theodorico de Assis Ferraço



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Parágrafo Único. Os concursos para o cargo de Perito Criminal Oficial serão realizados prevendo:
I - vagas específicas por especialidade, conforme a demanda;

II - exigência de habilitação para condução de veículos automotores, no mínimo na categoria B.


Art. 3° O cargo de Médico Legista terá como requisito de ingresso a formação superior específica e registro profissional em medicina.
Parágrafo único. Os concursos para o cargo de Médico Legista poderão ser realizados prevendo vagas específicas por especialidade médica, conforme a demanda.
Art. 4° A direção da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, nomeada pelo Governador do Estado, é privativa dos integrantes dos cargos de Perito Criminal Oficial e Médico-Legista, de nível superior específico, pertencentes a qualquer categoria.
§ 1° Os diretores dos Departamentos serão escolhidos pelo Superintendente, que designará os chefes de repartições dentre os servidores de formação superior, primando pela formação acadêmica, especialização, experiência e aptidão à gestão.
§ 2° Compete à direção da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, o planejamento, a execução e a coordenação da formação profissional necessária aos cargos que compõem o órgão.
§ 3° Compete à Superintendência de Polícia Técnico-Científica a edição de regulamentações relativas à atuação técnico-científica de seus setores e de seu quadro profissional.
Art. 5° Ficam estabelecidas as atribuições dos cargos conforme Anexo desta Lei Complementar.



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