Vitória 07 de novembro de 2014 Mensagem nº 242/2014 Exmº Senhor Presidente da Assembleia Legislativa: Deputado Theodorico de Assis Ferraço



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JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2014

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil e altera a Lei Complementar n° 04/90 e dá outras providências.

DO QUADRO DE PESSOAL
Art.1° Fica instituída a Carreira Policial Civil de Natureza Científica, que será composta pelos cargos de nível superior específico: Perito Criminal Oficial e Médico Legista.
§ 1° Os atuais cargos de Perito Criminal, Perito Criminal Especial e Perito Bioquímico-Toxicologista da Polícia Civil ficam extintos e seus ocupantes passam a compor o quadro de Perito Criminal Oficial da Carreira Policial Civil de Natureza Científica, nas respectivas categorias e referências, garantidas as lotações, atribuições e habilitações já desempenhadas pelos atuais ocupantes dos cargos.
§ 2° Os atuais ocupantes do cargo de Perito Bioquímico Toxicologista atuarão exclusivamente na área para a qual se habilitaram.
Art. 2° O cargo de Perito Criminal Oficial terá como requisito de ingresso, necessariamente, a formação superior específica nas áreas de Engenharias, Ciências Contábeis, Geologia, Física, Matemática, Química, Ciências Biológicas, Farmácia, Odontologia ou Medicina Veterinária e, quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe.



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