Vitória 07 de novembro de 2014 Mensagem nº 242/2014 Exmº Senhor Presidente da Assembleia Legislativa: Deputado Theodorico de Assis Ferraço



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Vitória 07 de novembro de 2014

Mensagem nº 242/2014

Exmº Senhor Presidente da Assembleia Legislativa:

Deputado Theodorico de Assis Ferraço
Encaminho ao exame dessa Casa de Leis o anexo Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reestruturação das Carreiras da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil, instituindo a Carreira Policial Civil de Natureza Científica, que será integrada pelos cargos de nível superior específico: Perito Criminal Oficial e Médico Legista.
Vale ressaltar que os atuais cargos de Perito Criminal, Perito Criminal Especial e Perito Bioquímico-Toxicologista da Policia Civil serão extintos passando os seus ocupantes a integrar o quadro de Perito Criminal Oficial da Carreira Policial Civil, de natureza científica, nas respectivas categorias e referências, garantidas as lotações, atribuições e habilitações já desempenhadas pelos atuais ocupantes dos cargos.
Para tornar efetiva a modificação proposta na estrutura da Superintendência de Policia Técnico-Científica proponho nova redação ao artigo 21 da Lei Complementar n° 04/1990, alterada pela Lei Complementar n° 579/2011, que dispõe sobre as carreiras policiais civis.
Outra alteração relevante é a previsão de que o Superintendente da Policia Técnico-Científico será, necessariamente provido por Perito Criminal Oficial ou Médico Legista da Polícia Civil com formação específica, pertencente a qualquer categoria, reforçando-se assim a autonomia técnica, científica e funcional da atividade de perícia criminal, por meio de escolha de profissional com formação acadêmica específica, conforme preconizado na Lei Federal n° 1230, de 17/09/2009, que dispõe sobre normas gerais para as perícias de natureza criminal no país.
Assim, Senhor Presidente e ilustres Deputados, aguardo a acolhida do Projeto de Lei Complementar em apreço.
Atenciosamente




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