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- DA CAMPANHA ELEITORAL E DA ELEIÇÃO



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- DA CAMPANHA ELEITORAL E DA ELEIÇÃO




    1. - Os candidatos aprovados nas etapas anteriores retirarão instruções quanto ao processo de campanha eleitoral no Departamento de Ação Social, em reunião a ser realizada no dia 22 de novembro de 2011, às 13:30 horas no local onde realizaram a inscrição.

    2. - A Eleição será realizada no dia 02 de Dezembro de 2011, no horário compreendido das 13:30 às 16:30 horas, na AMARP, na Rua: Manoel Roque,nº 79, Bairro: Alvorada, dela participando, como candidatos, todos os inscritos que tiverem sido aprovados nas etapas anteriores.

    3. - A eleição será feita por votação secreta pelos delegados credenciados das entidades regularmente cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenada pelo mesmo e fiscalizada pelo Ministério Público.

    4. - O Delegado deverá apresentar, no ato da votação, o documento de Identidade.

    5. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá credencial para participação na eleição.

    6. - Será utilizado para a votação Cédula Eleitoral, contendo nome dos candidatos, podendo votar em até 05 candidatos, sendo considerado nulo o voto que apresentar mais que cinco candidatos.



  1. DA APURAÇÃO E DA POSSE:




    1. - A apuração dos votos para a escolha dos cinco membros titulares e demais suplentes, será feita no dia 02 de Dezembro de 2011, depois de encerrado prazo para votação, (16h30min horas), tendo por local o auditório da AMARP.

    2. - Serão considerados eleitos os que obtiverem maior número de votos e, havendo empate, terá preferência o que tiver maior idade, persistindo o empate, sorteio.

    3. - Os cinco candidatos mais votados assumirão o Conselho como candidatos titulares, e os demais serão suplentes, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

    4. – Os candidatos eleitos bem como seus suplentes receberão formação especifica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    5. - Servirão como apuradores os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo lícita aos candidatos a conferência dos votos.

    6. - A posse dos titulares será feita na data de 30 de dezembro de 2011, em local e horário a serem oportunamente comunicados, para que iniciem suas atividades no dia 01 de janeiro de 2012.




  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, sendo vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerados, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.



10.2 - A função de conselheiro tutelar é temporária, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e não implica em vínculo empregatício com o Município, bem como não gera direito ao FGTS ou qualquer outra verba de natureza trabalhista, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto na Lei Municipal 1836/2007.

1.3 - As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor e demais legislações pertinentes.

10.4 - Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Ação Social, sito a Rua Lauro Muller, 288 – Videira/SC ou através do telefone: (049) 3566-2202 Ramal: 31 com Dejanira.



10.5 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral com fiscalização do CMDCA.



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