Videira sc


– DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS



Baixar 95.5 Kb.
Página5/10
Encontro05.12.2019
Tamanho95.5 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10
6 – DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS:
6.1 – Encerrado o prazo das inscrições, o CMDCA, divulgará através de Edital afixado no Quadro de Avisos do Departamento de Ação Social e Prefeitura Municipal, uma relação com o nome dos inscritos, abrindo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresentem por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentada.

a) Oferecida a impugnação, o CMDCA dará ciência formal ao candidato e em prazo não superior a 2 (dois) dias, emitirá parecer, acolhendo ou rejeitando a impugnação, dando ciência sobre a decisão;

b) Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso ao próprio CMDCA, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação;

c) Findo o prazo aberto para a apresentação das impugnações, e após a solução das que foram interpostas, o CMDCA fará a divulgação, afixando no Quadro de Avisos do Departamento de Ação Social e Prefeitura Municipal a relação das candidaturas confirmadas.





  1. DAS AVALIAÇÕES:




Baixar 95.5 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa