Videira sc


– DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS



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6 – DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS:
6.1 – Encerrado o prazo das inscrições, o CMDCA, divulgará através de Edital afixado no Quadro de Avisos do Departamento de Ação Social e Prefeitura Municipal, uma relação com o nome dos inscritos, abrindo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresentem por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentada.

a) Oferecida a impugnação, o CMDCA dará ciência formal ao candidato e em prazo não superior a 2 (dois) dias, emitirá parecer, acolhendo ou rejeitando a impugnação, dando ciência sobre a decisão;

b) Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso ao próprio CMDCA, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação;

c) Findo o prazo aberto para a apresentação das impugnações, e após a solução das que foram interpostas, o CMDCA fará a divulgação, afixando no Quadro de Avisos do Departamento de Ação Social e Prefeitura Municipal a relação das candidaturas confirmadas.





  1. DAS AVALIAÇÕES:





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