Videira sc



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5- DOS IMPEDIMENTOS:
5.1 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, companheiros em união estável, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, e enteado.

5.2 - Estende-se também, o impedimento na participação do conselho, na forma deste artigo, às Autoridades Judiciárias e aos representantes do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca.

5.3 - Será vedada a habilitação como candidato o interessado que possua certidão positiva, cível ou criminal, que contenha medida judicial incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.




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