Videira sc


– DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



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1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - A eleição do Conselho Tutelar será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Videira e fiscalizado pelo Ministério Público.

1.2 – O processo de escolha destina-se à renovação dos membros do Conselho Tutelar do Município.

1.3 – O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, pela ordem decrescente de votação.

1.4 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

1.5 – Os conselheiros eleitos serão remunerados mensalmente através de subsídio no valor de R$ 1.398,47 (Um mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos).
2 – DAS ETAPAS:
2.1 – O processo de escolha para Conselheiros Tutelares se realizará em 3 etapas eliminatórias e 1 classificatória:

I – 1ª etapa: Inscrição;



II – 2ª etapa: Prova de Escrita de Conhecimentos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;

III – 3ª etapa: Avaliação Psicossocial;

IV – 4ª etapa: Eleição.




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