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II. Poder Judiciário

1. Supremo Tribunal Federal - STF

2. Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais)

3. Superior Tribunal de Justiça - STJ

4. Superior Tribunal de Justiça Militar - STM

5. Tribunal Superior Eleitoral – TSE

6. Justiça Eleitoral (Tribunais Regionais Eleitorais)

7. Tribunal Superior do Trabalho

8. Justiça do Trabalho (Tribunais Regionais do Trabalho)

9. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios



III. Poder Legislativo

1. Câmara dos Deputados

2. Senado Federal

3. Tribunal de Contas da União


a. Não estão incluídas as seguintes entidades: INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária); ANATER (Agencia Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural); AEB (Agência Espacial Brasileira); CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear); e INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

b. Não estão incluídas as empresas estatais vinculadas às entidades listadas na Seção A.

c. Aplicam-se a esta Seção as Notas Gerais do Brasil contidas no Anexo VI “Notas Gerais”.



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