Urgente habeas corpus pedido de Revalidação de Liminar cassada pela Quinta Turma do stj/ Liberdade provisória



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

URGENTE

HABEAS CORPUS
Pedido de Revalidação de Liminar cassada pela Quinta Turma do STJ/ Liberdade provisória
Réus que estavam sob a Liminar concedida pelo então Relator Ministro Gilson Dipp desde 23 de julho de 2006, portanto, há 1 ANO E 2 MESES, trabalhando e respondendo a toda e qualquer requisição ou chamamento da Justiça.
Falta de Justa Causa para a prisão (ilegalidade)
Flagrante inobservância dos princípios do in dubio pro reo e da isonomia

Processo de origem nº 455/05

HC nº 60845 da Quinta Turma do STJ – Desembargadora Relatora Convocada JANE SILVA
Protesta-se desde já pela dispensa de informações à autoridade coatora, nos termos do artigo 664 do CPP, em razão de estar devidamente instruída a presente ordem e, principalmente, em razão da URGÊNCIA que o caso requer.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


CARLA RAHAL, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo sob nº 129.112, com endereço comercial na Rua Joaquim Floriano, n.º 466, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP: 04534-002, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 647 e 648, I e 310 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, inciso LXVIII e LXVI, da Constituição Federal impetrar a presente ordem de


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