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OS EFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO NA CONFIGURAÇÃO DO ESTADO NACIONAL E NO DIREITO DO ESTADO NACIONAL



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3 OS EFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO NA CONFIGURAÇÃO DO ESTADO NACIONAL E NO DIREITO DO ESTADO NACIONAL

O Direito Internacional é o ramo da ciência jurídica que mais vem sendo objeto de inovações5.

O Direito Internacional Privado trata dos interesses particulares dos cidadãos em relações jurídicas privadas com institutos privados de outros países, envolvendo o regime de casamento, de propriedade, dentre outros.

O Direito Internacional Público trata dos relacionamentos entre os diversos Estados Nacionais (Tratados, Convenções, Acordos, etc.). Também é denominado Direito das Gentes.

Para a presente tese, importa o Direito Internacional Público.

O termo Estado Nacional causa espécie a alguns doutrinadores, por redundância. Afinal, um Estado só poderia ser Nacional.

Contudo o jargão Estado-Nação ou Estado Nacional caiu no gosto acadêmico, justamente para dar um efeito contraditório ao conceito de Estado, construído de longa data.

A teoria política nos diz que um Estado somente é constituído se contar com um povo, um território e um governo soberano.

A soberania é o item mais afetado pelos efeitos da globalização.

Höffe nos fala sobre o conceito e a amplitude da soberania, bem como sobre a destituição do Estado:


O conceito de soberania tem sua origem no Direito Internacional, caracterizando um consórcio de poder que, em seu domínio, possui o maior e mais absoluto direito de decisão: trata-se da autoridade mais suprema, que não deriva nem está vinculada a nenhuma vinculação externa. De acordo com a clássica fórmula de Emer de Vattel, soberana é toda nação que, não importando de que forma, autogoverne-se, sem dependência de forças externas [...].

A independência não precisa suceder de forma abrangente. O conceito de soberania preparado na Teoria do Estado de Bodin e de Hobbes e “sancionado” na prática do Estado através do Tratado de Paz de Westfália de 1648 nunca excluiu dependências econômicas, culturais e nem mesmo políticas. O foco de interesse não era uma autarquia econômica, cultural ou política, mas a não-submissão dos poderes públicos de um Estado a poderes públicos estrangeiros: soberano é o Estado cujo Legislativo não esteja submetido a nenhum Legislativo estrangeiro, cujo Governo não esteja submetido a nenhum Governo estrangeiro e cujo Judiciário não esteja submetido a nenhum Judiciário estrangeiro. (HÖFFE, 2005, p.191).


Durante um longo tempo, o Estado passou a assumir mais e mais tarefas e, com isso, sob vários aspectos, mais e mais poder. Nos dias de hoje, segundo o que se tem dito, está ocorrendo o movimento oposto, ou seja, uma destituição cada vez maior do Estado. (HÖFFE, 2005, p.174).

Referido autor nos diz que a destituição do Estado está ligada a diversos fatores internos (perda da eficiência; capacidade de comando em descensão; fracasso por parte do Estado ou um fracasso da política atual; derrubada do Estado de seu pedestal e à sua perda de legitimação; perdas maciças de soberania, sendo que a soberania teria perdido seu direito na realidade estatal), Contudo não é esquecida a erosão externa, representada pela perda de soberania por fatores outros, quais sejam: por meio do Direito Internacional (por exemplo através das Declarações dos Direitos Humanos, com vinculação dos Estados a Tribunais Internacionais); adesão a organizações internacionais (ONU a exemplo); adesão a alianças militares e de segurança (OTAN, etc.). (HÖFFE, 2005).

A feição da economia mundial demonstra que o poder não pertence mais aos Estados, ao menos aquele poder soberano, no sentido clássico da Teoria de Estado. Afinal, as grandes empresas multinacionais detêm enorme poderio econômico, basta exemplificar que algumas delas possuem capitais superiores ao PIB de muitos países.

Gabel e Bruner fazem um retrospecto histórico, bem como informam o poder econômico e o rápido crescimento numérico das corporações internacionais:


The modern nation-state and corporation both had their beginnings around the same time. The Treaty of Westphalia in 1648 is often cited as the point from wich the modern nation-state originated, ad the public charter that created the first joint stock company in England was put in place by Elizabeth I in 1600. From these origins, both forms of organization have grown in number, geographical extent, and power. From a few nations to more than 220 in the year 2001, and from a handful of corporations to more than 63.000 multinational corporations, both now envelop the world.

Of these two, the nation-state has historically been the most important and powerful. This is changing. Corporations, specifically multinational corporations, are gaining power relative to the nation. This new power arrangement is not merely the result of the nation-state giving up existing powers, although that is happening. More important, new power is being brought into the world in the form of new technology that the multinational corporations have control over, and it is this new technology that is expanding the power and prerogatives of the multinational counterparts, corporations can readily leverage the forces of globalization.

Given the new balances of power arising from the complex interactions of the multinational corporation and nation-state, it is imperative that we look closely at what is happening:

. Multinational corporations are big-and they are getting bigger. In terms of corporate revenue versus the gross domestic product (GDP) of countries, of the 100 largest economies in the world, 53 are corporations. ExxonMobil, the largest corporation in the world, is larger than more than 180 nations.

. There are a lot of multinational corporations-and their numbers are growing fast. There were around 3,000 in 1900. By 1970 there were close to 7,000, and by 1990 the number had swelled to an incredible 30,000. A decade later there were more than 63,000. (GABEL; BRUNER, 2003, p. 2).
A capacidade de negociação dos conglomerados internacionais é tamanha que um conflito entre uma multinacional e um Estado-Nação pode resultar em prejúizos na imagem e na economia deste último6.

Os Estados Nacionais são premidos a diminuir custos, e na mesma esteira, a diminuir ou abolir a proteção à pessoa que trabalha, para atrair investimentos:


In genere, a parte il caso delle zone franche, nelle filiali delle multinazionali spesso i salari sono superiori e le condizioni di lavoro sono migliori rispetto alle imprese locali. Tuttavia, su scala internazionale, le aziende giocano sulla concorrenza tra territori e tra lavoratori, in particulari nei settori dove domina una produzione di massa standardizzata. Così, alla periferia dei tre poli della Triade Stati uniti-Europa-Giappone, le multinazionali hanno creato basi produttive dove sfruttare il basso costo del lavoro e la possibilità di impiegare mano d´opera a condizioni più favorevoli. È il caso delle aziende giapponesi in Asia orientale, di quelle americane in Messico e di quelle europee in Europa centrale. Ne deriva, per i salariati dei paesi sviluppati che lavorano in settori dove la produzione è standardizzata, una tendenza all´allineamento verso il basso delle condizioni salariali e di impiego. (LIBERTI; RAGOZZINO, [2004?], p.31).
No campo do direito, os governos nacionais apóiam leis nacionais, regulações federais e a obediência às leis, as corporações multinacionais apóiam padrões e mercado financeiros internacionais. (GABEL e BRUNER, 2003, p.121).

Strange vê uma redução do âmbito da autoridade estatal na sociedade e na economia. O Estado não detém mais a exclusividade, pois a divide com outros Estados (ou lugares) ou outras fontes de autoridade (STRANGE, 1998, p.128).

Perone destaca a incapacidade regulativa do Estado no âmbito do Direito do Trabalho, pois a desnacionalização da atividade econômica tem como conseqüência a desnacionalização de tal ramo do direito. Vê ainda o risco de naufragar a sociedade como um todo, diante do contraste entre a riqueza e pobreza, advindos com a nova formatação do sistema econômico:
La gravità del contrasto tra ricchezza e povertà, la sua tendenza ad aumentare anche se ciò non significhi necessariamente che più acuti in assoluto risultino il livelli di povertà, in ogni caso, ne fanno un problema non soltanto di etica sociale, ma anche di prudente istinto di sopravvivenza dell´intero consorzio civile, il quale ha difficoltà a prosperare quando il perpetuarsi, anzi il crescere, delle disuguaglianze ne mina l´interna compattezza. (PERONE, 2001, p. 392).
A globalização atingiu a soberania dos Estados Nacionais, os quais passaram a fazer parte de uma rede produtiva mundial, rede esta que compartilha alguns interesses com os Estados Nacionais. Contudo, o capital mundializado tem vários interesses antagônicos aos dos Estados, a exemplo a flutuação e migração de ativos financeiros.

Se os Estados ainda não estão sujeitos – totalmente – a um Executivo, a um Judiciário e a um Legislativo internacional, tal não significa que as grandes questões nacionais possam ser resolvidas pelo Parlamento, Judiciário e Executivo nacional.

Os efeitos deletérios advindos da perda da soberania e do aumento do poder das empresas multinacionais podem ser mitigados com uma maior inserção dos Estados Nacionais no sistema internacional de gerenciamento (atualmente sistema Nações Unidas), com acordos entre os Estados e com os outros mecanismos internacionais de vigilância e fiscalização do viver mundializado (Organizações não-governamentais e Sindicatos).



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