Universidade federal do ceará


RESULTADOS E DISCUSSÃO 6.1 O PAI, seus Objetivos e Abrangência



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6 RESULTADOS E DISCUSSÃO

6.1 O PAI, seus Objetivos e Abrangência


Antes de passar à análise do percurso do PAI ao longo de duas décadas é importante reafirmar em que contexto ele surgiu. Como já foi referido na Introdução, as diversas medidas tomadas para sua criação, ampliação ou consolidação estiveram estreitamente ligadas às deliberações internacionais, aos princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso, do Estatuto do Idoso, da Lei Orgânica de Assistência Social, entre outros. A própria criação do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso em 2003, também se insere nesse contexto.

O Programa de Ação Integrada para o Aposentado-PAI foi criado no decorrer da primeira gestão do Governo Tasso Jereissati (1987-1991) através do Decreto nº. 21.088 de 22.11.1990 (CEARÁ, 1990). Naquela época o PAI era vinculado à Secretaria de Administração do Estado (SEAD), hoje a SEPLAG.

No Art. 1º do Decreto nº 21.088/1990 está definido que o PAI teria como finalidade

Orientar, apoiar e acompanhar o pessoal aposentado da Administração Pública Estadual, com relação aos seus direitos e benefícios, lhes assegurar prioridade no atendimento dos diversos serviços prestados pela Administração Pública Estadual e promover sua reintegração no Mercado de Trabalho (CEARÁ, 1990).

No mesmo documento, capítulo II, a estrutura organizacional do PAI estava assim definida: coordenação, assessoria de planejamento, serviço social, jurídico e médico-odontológico e também serviços de apoio administrativo e gerais (CEARÁ, 1990). Naquele período, o programa contava com uma equipe multidisciplinar, que dispensava atenção nas áreas de serviço social, jurídico e de saúde.

Após o transcurso da gestão de Ciro Ferreira Gomes no governo do Ceará (1991-1995), Tasso Ribeiro Jereissati foi novamente leito para o período de 1996 a 1999. Nesse período algumas atividades do PAI foram esvaziadas. Isto ocorreu em decorrência das medidas administrativas adotadas, como demissões e devolução de servidores então lotados no PAI aos respectivos órgãos de origem. Com a redução da equipe, as atividades ficaram centradas nas ações de integração e convivência que se concentravam mais em reunião semanal de socialização e feira de artesanato e curso pintura, coral e teatro (CEARÁ, 2006b).

As medidas adotadas pelo Governador em sua segunda gestão geraram prejuízos concretos às atividades que vinham sendo desenvolvidas. Tanto é que no ano de 1999 um grupo de aposentados elaborou e assinou ofício nos seguintes termos:

Em nome dos 3.200 aposentados cadastrados no Programa “PAI”, com expressiva frequência semanal, fica-nos a certeza de que Vossa Excelência será sensível ao problema acima enfocado, não somente por estarmos comemorando o “Ano Internacional do Idoso”, mas, também, pela relevância e pioneirismo do Programa de Ação Integrada para o Aposentado – PAI, implantado no seu primeiro Governo (1987 - 1990).

O ofício tratava especificamente de solicitação ao Governador para que fossem lotados no PAI servidores da área social, em especial com experiência na área de gerontologia social.

Portanto, a despeito de o PAI ser uma política pública estadual, sofreu na segunda gestão do Governo Tasso Ribeiro Jereissati as consequências das medidas administrativas adotadas, gerando cortes e remanejamento de técnicos até então ali lotados. Com isso, ocorreu o redirecionamento das ações do programa, da atenção inicial voltada para as áreas social, jurídica e de saúde para ações denominadas de integração e socialização.

No final do governo de Lúcio Gonçalo de Alcântara (2003-2006), em janeiro de 2006, a coordenação do PAI promoveu um seminário do qual participaram sua equipe técnica, representantes dos aposentados e pensionistas. Para assessorar a realização do evento foram convidados especialistas em planejamento. O que motivou a realização desse seminário foi o entendimento de que o programa precisaria ser reformulado, na necessidade de sua maior formalização e também na falta de um orçamento regular.

O aumento da demanda foi o principal móvel para a realização do seminário, com o argumento de que se fazia necessário ampliar o número e diversificar as atividades promovidas e também vinha se fazendo necessário firmar parcerias para solucionar tais questões (CEARÁ, 2006a).

O seminário tornou evidente a necessidade, além de outras questões, de se rever a estrutura organizacional do PAI, considerando o modelo organograma então vigente na SEAD, onde o referido programa estava posto a nível de núcleo. Isso correspondia a um nível hierárquico operativo, caracterizando-se apenas como um órgão de execução. À época isso foi considerado uma disfunção estrutural, tendo em vista a demanda existente no PAI que estava a exigir maior independência na sua estrutura organizacional e que fossem assegurados recursos financeiros para redimensionar sua equipe técnica, passando ela a ter um caráter mais interdisciplinar (CEARÁ, 2006b).

A despeito das necessidades acima referidas, não houve qualquer alteração no nível hierárquico do PAI, permanecendo na condição de núcleo. No que diz respeito à demanda por expansão da equipe o PAI ocorreram ganhos quanto à ampliação numérica e a diversificação das categorias profissionais, com a inserção efetiva ou temporária de técnicos da área de recursos humanos especialistas em planejamento e finanças, psicologia, informática e um coralista. Também foram vinculados recepcionistas ao programa. Mesmo assim, algumas dessas categorias profissionais não chegam a ter vínculo efetivo com o PAI, sendo estagiários ou desenvolvendo atividades voluntárias, ou ainda, temporariamente como facilitadores.

Em 2009 foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para apresentar propostas de reestruturação do PAI (CEARÁ, 2009b). A despeito do GT ter apresentado diversas propostas, não houve ainda avanços significativos na estrutura organizacional do programa.

Quanto aos recursos financeiros necessários à expansão e melhoria da qualidade do programa, somente nos anos de 2008 e 2009 a SEPLAG liberou recursos respectivamente no valor de R$ 76.000,00 (Setenta e seis mil reais) e de R$ 68.827,00(sessenta e oito mil e oitocentos e vinte e sete reais). Tais recursos foram destinados ao desenvolvimento de atividades extras “Sócioeducativas e culturais”, e que não fazem parte das que ocorrem sistematicamente, destacando-se a apresentação do espetáculo cultural “Travessia” – baseada na vida de Milton Nascimento e encenada pelos grupos artísticos do PAI, teatro – MOSAICO e coral ENCANTAPAI. Em 02 (duas) apresentações foram registradas 820 presenças (CEARÁ, 2009c).

A maior parte dos valores acima, em 2008 e 2009, foi utilizada para desenvolver dois importantes projetos, o PIPA (R$ 105.400,00) e o PAPI (R$ 13.000,00) (CEARÁ, 2009d).

O PIPA conforme o nome indica, tem como objetivo minimizar os impactos decorrentes da transição para nova fase de vida, contribuindo para que os servidores ingressem de forma confiante e orientada na aposentadoria. Este projeto foi elaborado por técnicos do PAI, que também se encontra responsável pela sua execução.

No ano de 2008 foi realizado a primeira ação do PIPA, compreendendo o seminário de lançamento do Projeto PIPA, realizado em Fortaleza, no auditório da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), no mês de agosto com duração de 01(um) dia, e com a participação de 86 pessoas aptos a aposentarem-se, das diversas instituições estaduais. Em 2009 foi realizado o I Curso de Preparação para Aposentadoria do PIPA e um Seminário de Sensibilização para o referido curso. Este seminário contou com a participação de 162 pessoas. Referido curso foi realizado em Fortaleza, nas salas de aula da empresa Expansão-Gestão em Educação e Eventos, realizadora do curso, situadas no edifício empresarial Torre Deo Paseo, com carga horária 112 horas e participação de aproximadamente 86 pessoas divididas em 04 turmas (CEARÁ, 2009c).

O PAPI, por sua vez, tem como objetivo desenvolver ações socioeducativas e culturais para aposentados e pensionistas da administração pública estadual, residentes no interior. A proposta está estruturada de modo que a cada ano se realize em uma macrorregião ações de sensibilização e posteriormente que se criem núcleos (CEARÁ, 2009a).

A primeira atividade do PAPI foi realizada em 2009, ou seja, o I Seminário: Ação do PAI, implementado no interior, em 15 de outubro de 2009, em Baturité. O seminário abrangeu os 13 municípios da macrorregião do Maciço de Baturité e contou com a participação de 128 aposentados e pensionistas (CEARÁ, 2009d).

Atualmente o PAI, mesmo ainda sendo um núcleo no organograma, deixou de ser ligado ao setor financeiro e está diretamente vinculado a titular da SEPLAG. O programa conta com uma coordenação que gerencia todas as suas ações. Além disso, para efeito de organização interna do trabalho, há as divisões: Acolhimento e orientação; Capacitação e desenvolvimento; Logística e assessoria. Ressaltamos que tais divisões correspondem a uma estrutura informal, tendo em vista que o núcleo PAI conta somente com um cargo na sua estrutura funcional e que corresponde ao de coordenador.

Em 2009 a equipe do PAI era constituída de quatro sociólogos, dois administradores, dois filósofos, um economista, dois técnicos com licenciatura plena em letras, dois analistas (nível médio) de gestão pública integrantes dos quadros funcionais do governo do Ceará. O programa contava também com uma estagiária em psicologia, duas estagiárias do programa primeiro emprego, oito prestadores de serviço de diversos níveis, quatro voluntários e 16 facilitadores. Com estes dados fica explicitada mais uma vez a fragilidade do programa, tendo em vista que sua equipe se compõe predominantemente de pessoas sem vínculo permanente. Vale ressaltar, entretanto, que a coordenação do PAI vem defendendo a alocação de profissionais como enfermeiras, psicólogas e assistentes sociais.

Atualmente o PAI ainda funciona em um imóvel alugado, localizado na Aldeota, considerado o bairro mais nobre de Fortaleza. Na parte interna o imóvel conta com oito compartimentos destinados às atividades administrativas do programa e sete outros destinados à realização de cursos e de várias outras atividades e também copa, banheiros, almoxarifado, depósito e áreas de circulação. Além desses compartimentos internos, dispõe de grande área externa que passou por reforma e adaptação com a aposição de piso, a instalação de tendas, rampas e corrimões, o que possibilita a realização das atividades físicas, feiras do artesanato, reuniões de socialização e festas, dentre outras.

No período em que realizamos a presente pesquisa as atividades promovidas pelo PAI eram: Aprendizado de Línguas Estrangeiras - Francês e Inglês; Atividades Físicas - Alongamento, Dança de Salão, Dança do Ventre e Tai Chi Chuan, Lien Kong; Inclusão Digital - Informática Básica I, Informática Básica II, Informática Básica III; Biopsicossociais - Atividades Cerebrais e Interpessoais, Desenvolvendo a Memória, Exercitando o Cérebro, Jornadas Filosóficas, Neurolinguística, Identidade e Memória, Geração de Ocupação e Renda; Pintura em Tela, Pintura em Tecido, Feira de Artesanato; Formação de Grupos Artísticos - Coral, Teatro, Teclado e Violão; Socialização e Saúde Preventiva - Palestras, Apresentações Artísticas, Festas Comemorativas, Passeios, Campanhas de Saúde; Projetos Especiais - Trocando de Mãos; Revendo Amigos.

Segundo dados colhidos na SEPLAG em 2009, o Ceará contava com 46.570 aposentados e 15.553 pensionistas, totalizando 62.123 pessoas. Em Fortaleza existiam 25.253 aposentados e 11.450 pensionistas, totalizando 36.703 pessoas (CEARÁ, 2009e). No interior, 25.420 pessoas dentre aposentados e pensionistas. Portanto, 40,91% dos aposentados e pensionistas da administração pública estadual residem no interior, mas o PAI só funciona efetivamente em Fortaleza.

Sendo assim, a despeito dos benefícios que os sujeitos da pesquisa quase unanimemente afirmaram usufruir, consideramos a abrangência do PAI bastante limitada já que está estruturado apenas em Fortaleza e mesmo nesse município atende a um ínfimo número de potenciais beneficiários.

O suprimento de fundos disponibilizado pela SEPLAG para o PAI, cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais), liberados quando há disponibilidade financeira, cobre apenas pequenas despesas como, material de consumo e expediente quando da falta destes.

Alguns cursos são realizados gratuitamente por profissionais do PAI, ou voluntários e conveniados. Já um significativo número de atividades desenvolvidas sob a chancela do programa é custeado por recursos financeiros advindos de contribuição dos aposentados e pensionistas. Elas ocorrem na forma de parceria entre o PAI e facilitadores externos. O PAI oferece a infra-estrutura para realização das atividades, e o facilitador cobra um valor bastante inferior ao de mercado, valor este pago diretamente pelos aposentados ao próprio facilitador. Para ser um parceiro do PAI o facilitador deve apresentar projeto e currículo para ser devidamente analisado e aprovado pela equipe técnica  e coordenação do programa.

As festas e eventos anuais são organizados pela equipe do PAI, que utiliza recursos da chamada “caixinha”, contribuição mensal voluntária correspondente a R$ 5,00 (cinco reais) que é administrada por um pequeno grupo deles e pela coordenação do PAI.

A partir do que vimos apresentando podemos afirmar que a instabilidade tem sido uma constante na existência do PAI. Isto pode ser explicado pela falta de um orçamento regularmente destinado ao programa e também devido às mudanças de governo. Ao sabor das características de seus coordenadores e desses dois fatores, em alguns momentos o programa chegou a desviar-se de seu público-alvo, os aposentados e pensionistas da administração pública do estado do Ceará.

Por exemplo, em 2000 havia 303 cadastrados de outras origens, como diversos órgãos federais, trazidos na maioria das vezes pelos próprios aposentados e pensionistas do governo do Ceará. Tendo em vista este fato, o grupo passou a ser denominado de grupo de socialização, com permanência assegurada no PAI, no entanto não pode mais absorver novos integrantes. Essa decisão foi tomada pela coordenação do programa para priorizar os aposentados da administração pública do Ceará, para os quais foi criado. Em 2006 foi criada a categoria de visitantes que em 2009 contava com 308 cadastrados. Essa categoria tem participação assegurada por um ano, podendo ou não ser renovada.  

Como o PAI nunca teve sede própria, já se somam alguns locais onde suas atividades foram desenvolvidas. A última sede, alugada, funciona no bairro mais valorizado de Fortaleza.

Vale salientar que internamente a equipe que coordena o PAI defende a necessidade da sede onde o programa funciona estar localizada em ruas que sejam passagem de linhas de ônibus para os diversos bairros da cidade. A finalidade disso é possibilitar a frequência dos aposentados que não possuem carro próprio e mesmo facilitar o deslocamento para aqueles que possuem. Mas é importante assinalar que as sedes do programa, mesmo provisórias, sempre estiveram localizadas em bairros nobres da cidade. Isso deve ser ressaltado, tendo em vista que, pelas faixas salariais que percebem, benefício médio mensal de R$ 2.232,12 para os aposentados e R$ 1.874,67 para os pensionistas (CEARÁ, 2009f) os aposentados da administração estadual tendem a residir predominantemente em bairros periféricos.

Conforme a Lei 10.741 de 2003, em seu artigo 39, está assegurado aos idosos carentes residentes em Fortaleza o direito de se locomoverem nos ônibus gratuitamente, a distância ainda pode ser considerada como um limitante à frequência maior deles nas atividades do PAI. Sendo assim, seria importante viabilizar alternativa mais viável de transporte coletivo para os beneficiários se locomoverem com mais agilidade e conforto (BRASIL, 2003).




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