Título del documento: a democracia no planejamento do Sistema Único de Saúde brasileiro



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Conselho de Saúde


O SUS instalou no país, além de um sistema federativo de saúde, também uma noção específica de controle social e participação popular, em especial através dos Conselhos de Saúde, instituídos no nível municipal, estadual e federal. São órgãos coletivos e permanentes formados por cidadãos, profissionais da área da saúde, instituições governamentais e prestadores de serviços de saúde, compostos por membros da sociedade civil em igual número à soma dos representantes do governo, profissionais da saúde e prestadores de serviço (COELHO, 2007)

Quanto a participação popular, os conselhos são responsáveis por operar dentro do SUS em dois sentidos principais: o primeiro sentido é o de levar projetos do governo à população, informando sobre como acessam serviços de saúde e conscientizando a população sobre direitos e deveres. Num segundo sentido transmitem sugestões da população ao governo.

No entanto, é dentro do âmbito institucional que a força dos Conselhos aparece, pois há grande poder de veto em planos e na prestação de contas das secretarias de saúde. Por exemplo, se o Conselho rejeitar o plano apresentado anualmente pela Secretaria, o Ministério da Saúde não repassa parte dos recursos para à Secretaria. (COELHO, 2007)4

Os recursos financeiros do SUS, por exemplo, são todos movimentados sob a fiscalização do Conselho de Saúde do respectivo ente (art. 33 da Lei 8080 de 1990). Há também casos de responsabilidades específicas dos conselhos, como por exemplo a normatização sobre a dispensação de medicamentos de forma suplementar, quando não há protocolo clínico ou diretriz terapêutica (art. 19-P, inciso III da Lei 8080).

Em regra, os conselhos são criados por lei do próprio ente federado, porém com base na Lei 8142/1990.

Conforme Martins (2008), a atuação dos conselhos sofre com a indicação de membros para cadeiras de setores que não necessariamente representam tais setores, muitas vezes são pouco conhecidos da população e, mesmo que a presença quantitativa de representantes da sociedade seja adequada, não se observa a correspondência direta da capacidade de intervenção desse grupo. Conforme a autora, e de maior destaque para o presente trabalho:

“Nota-se que os próprios gestores e membros dos conselhos apresentam um conhecimento insatisfatório sobre o papel e importância do mesmo. Essa realidade tem sido apontada por diversos autores como fator limitante à implantação do princípio da participação social em diversos municípios brasileiros [...] esta situação de desconhecimento de alguns membros tem sido muitas vezes utilizada por alguns gestores e autoridades públicas como pretexto para reforçar a imagem que os representantes dos usuários são técnica e socialmente despreparados para perceberem com clareza a lógica de funcionamento e as necessidades do sistema de saúde. Justificam, assim, a atuação dos gestores no controle das atividades do conselho, como a definição dos membros, a determinação das agendas do conselho, definindo quais assuntos são considerados pertinentes e relevantes, dentre outras. Como conseqüência, os conselhos acabam sendo interpretados como instâncias meramente homologatórias das decisões do gestor, atendendo muito mais a uma formalidade legal do sistema do que propondo formas de alterações nas relações de poder entre sociedade e Estado (OLIVEIRA; GUSMÃO, 2004).”

Evidentemente os conselhos não são um mecanismo perfeito, mas em evolução no país, assim como as comissões intergestoras, o sistema financeiro e de execução do SUS.




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