Trigésimo nono período ordinário de sessõES



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TRIGÉSIMO NONO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.P

2 a 4 de junho de 2009 AG/doc.5006/09

San Pedro Sula, Honduras 4 junho 2009

Original: espanhol

DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES APROVADAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL
(Versão provisória, sujeita a revisão da Comissão de Estilo)1/

Este documento será distribuído às Missões Permanentes,

e apresentado ao Conselho Permanente da Organização.

ÍNDICE


Página

AG/DEC. 60 (XXXIX-O/09) Declaração de San Pedro Sula: Rumo a Uma Cultura da Não-Violência 1


AG/DEC. 61 (XXXIX-O/09) Declaração sobre a Questão das Ilhas Malvinas 8
AG/DEC. 62 (XXXIX-O/09) Reconhecimento e agradecimento ao Reino da Espanha pela contribuição à Organização dos Estados Americanos em matéria de cooepração como Observador Permanente 10
AG/RES. 2438 (XXXIX-O/09 Resolução sobre Cuba 12
AG/RES. 2439 (XXXIX-O/09) Otimização de recursos: Uso de videoconferência e outras tecnologias de comunicação 13
AG/RES. 2440 (XXXIX-O/09) Desenvolvimento das telecomunicações na região para a redução do hiato diginal 15
AG/RES. 2441 (XXXIX-O/09) Fortalecimento da Comissão Interamericana de Mulheres 18
AG/RES. 2442 (XXXIX-O/09) Consolidação do regime estabelecido no Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco) 20
AG/RES. 2443 (XXXIX-O/09) Acompanhamento da Conferência Especial sobre Segurança 23
AG/RES. 2444 (XXXIX-O/09) Reunião de Ministros em Matéria de Segurança Pública das Américas 25
AG/RES. 2445 (XXXIX-O/09) Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais 33
AG/RES. 2446 (XXXIX-O/09) Apoio à Conferência de Ministros da Defesa das Américas na Preservação de sua Memória Institucional 36
AG/RES. 2447 (XXXIX-O/09) Fortalecimento da confiança e da segurança nas Américas 37
Página

AG/RES. 2448 (XXXIX-O/09) Fortalecimento do papel das instituições nacionais para a promoção e proteção de direitos humanos na OEA 39


AG/RES. 2449 (XXXIX-O/09) Carta Social das Américas: Renovação do Compromisso Hemisférico de Combate à Pobreza na Região 42
AG/RES. 2450 (XXXIX-O/09) Liberdade de comércio e investimento no Hemisfério 45
AG/RES. 2451 (XXXIX-O/09) Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará” 46
AG/RES. 2452 (XXXIX-O/09) Nomeação de mulheres para cargos executivos de nível superior na Organização dos Estados Americanos 50
AG/RES. 2453 (XXXIX-O/09) As Américas como zona livre de minas terrestres antipessoal 53
AG/RES. 2454 (XXXIX-O/09) Promoção dos direitos humanos da mulher e da eqüidade e igualdade de gênero 59
AG/RES. 2455 (XXXIX-O/09) Direitos humanos e idosos 63
AG/RES. 2456 (XXXIX-O/09) “Esforços hemisféricos para combater o tráfico de pessoas: Conclusões e Recomendações da Segunda Reunião de Autoridades Nacionais em Matéria de Tráfico de Pessoas” 65
AG/RES. 2457 (XXXIX-O/09) Fortalecimento das atividades do Centro de Estudos da Justiça das Américas 79
AG/RES. 2458 (XXXIX-O/09) Vigésimo Congresso Pan-Americano da Criança e do Adolescente – Conferência Especializada Interamericana 81
AG/RES. 2459 (XXXIX-O/09) Apoio ao trabalho do Comitê Interamericano contra o Terrorismo 82

Página

AG/RES. 2460 (XXXIX-O/09) Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos 85


AG/RES. 2461 (XXXIX-O/09) Promoção da cooperação hemisférica para o tratamento das quadrilhas criminosas 89
AG/RES. 2462 (XXXIX-O/09) Reunião de Ministros da Justiça ou Outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas 92
AG/RES. 2463 (XXXIX-O/09) Apoio à Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência 95
AG/RES. 2464 (XXXIX-O/09) Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (2006-16) e Apoio à Sua Secretaria Técnica (SEDISCAP) 97
AG/RES. 2465 (XXXIX-O/09) Populações migrantes e fluxos de migração nas Américas 100
AG/RES. 2466 (XXXIX-O/09) A educação em direitos humanos na educação formal nas Américas 103
AG/RES. 2467 (XXXIX-O/09) Erradicação do analfabetismo e luta contra as doenças que afetam o desenvolvimento integral 106
AG/RES. 2468 (XXXIX-O/09) 2011: Ano Interamericano da Cultura 111
AG/RES. 2469 (XXXIX-O/09) Fortalecimento da cooperação solidária: Diálogo político, cooperação técnica, estrutura e mecanismos 113
AG/RES. 2470 (XXXIX-O/09) Décima Sexta Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho 116
AG/RES. 2471 (XXXIX-O/09) Relatório da Segunda Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Ciência e Tecnologia no Âmbito do CIDI 118
AG/RES. 2472 (XXXIX-O/09) Relatório da Primeira Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Desenvolvimento Social no Âmbito do CIDI 133
Página

AG/RES. 2473 (XXXIX-O/09) Relatório da Quarta Reunião Interamericana de Ministros e Máximas Autoridades de Cultura no Âmbito do CIDI 138


AG/RES. 2474 (XXXIX-O/09) Prorrogação da vigência do Plano Estratégico de Cooperação Solidária para o Desenvolvimento Integral 2006-09 144
AG/RES. 2475 (XXXIX-O/09) Pobreza, eqüidade e inclusão social: Acompanhamento da Declaração de Margarita 146
AG/RES. 2476 (XXXIX-O/09) Reunião Especializada do CIDI de Altas Autoridades de Cooperação 150
AG/RES. 2477 (XXXIX-O/09) Continuação da participação no Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral dos Estados membros que não ratificaram o Protocolo de Manágua 152
AG/RES. 2478 (XXXIX-O/09) Sexta Reunião Interamericana de Ministros da Educação no Âmbito do CIDI 154
AG/RES. 2479 (XXXIX-O/09) Qüinquagésimo aniversário da criação e instalação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quadragésimo aniversário da adoção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e trigésimo aniversário da Corte Interamericana de Direitos Humanos 156
AG/RES. 2480 (XXXIX-O/09) Promoção e fortalecimento da democracia: Acompanhamento da Carta Democrática Interamericana 160
AG/RES. 2481 (XXXIX-O/09) Programa Interamericano sobre Educação em Valores e Práticas Democráticas 165
AG/RES. 2482 (XXXIX-O/09) Apoio às atividades da Junta Interamericana de Defesa 169
AG/RES. 2483 (XXXIX-O/09) Promoção da responsabilidade social das empresas no Hemisfério 172


Página

AG/RES. 2484 (XXXIX-O/09) Observações e recomendações sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização dos Estados Americanos 175


AG/RES. 2485 (XXXIX-O/09) Preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares do Caribe 178
AG/RES. 2486 (XXXIX-O/09) Prevenção e erradicação da exploração sexual comercial, do tráfico ilícito e do comércio de crianças e adolescentes 183
AG/RES. 2487 (XXXIX-O/09) Apoio ao desenvolvimento socioeconômico e à estabilidade política sustentável no Haiti 186
AG/RES. 2488 (XXXIX-O/09) Fortalecimento da cooperação entre autoridades alfandegárias e autoridades de aplicação da lei nas Américas 191
AG/RES. 2489 (XXXIX-O/09) Apoio à maior cooperação inter-regional com a União Africana 193
AG/RES. 2490 (XXXIX-O/09) Execução do Plano de Ação Hemisférico contra a Criminalidade Organizada Transnacional e Fortalecimento da Cooperação Hemisférica 197
AG/RES. 2491 (XXXIX-O/09) A cooperação hemisférica na preparação e atendimento relacionados às doenças transmissíveis, inclusive a gripe A (H1N1) 200
AG/RES. 2492 (XXXIX-O/09) Mecanismos existentes sobre prevenção e resposta aos desastres e assistência humanitária entre os Estados membros 202
AG/RES. 2493 (XXXIX-O/09) Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas 205
AG/RES. 2494 (XXXIX-O/09) Proteção ao consumidor 208
AG/RES. 2495 (XXXIX-O/09) Comemoração dos 50 anos de concessão de bolsas de estudo Reafirmação do apoio ao Programa de Bolsas de Estudo da OEA e à cooperação institucional na educação superior 209
Página

AG/RES. 2496 (XXXIX-O/09) Acompanhamento da Declaração de Recife 211


AG/RES. 2497 (XXXIX-O/09) Mecanismo de Avaliação Multilateral (MAM) da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) 214
AG/RES. 2498 (XXXIX-O/09) Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas 216
AG/RES. 2499 (XXXIX-O/09) Novos desafios da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD): Processo de revisão e atualização da Estratégia Antidrogas no Hemisfério e seu Plano de Ação 218
AG/RES. 2500 (XXXIX-O/09) Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos 220
AG/RES. 2501 (XXXIX-O/09) Projeto de Convenção Interamericana contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação e Intolerância 226
AG/RES. 2502 (XXXIX-O/09) Os direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias 228
AG/RES. 2503 (XXXIX-O/09) Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional 236
AG/RES. 2504 (XXXIX-O/09) Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero 238
AG/RES. 2505 (XXXIX-O/09) Promoção do Tribunal Penal Internacional 240
AG/RES. 2506 (XXXIX-O/09) Protocolo de San Salvador: Composição e funcionamento do Grupo de Trabalho Encarregado de Analisar os Relatórios Periódicos dos Estados Partes 245
AG/RES. 2507 (XXXIX-O/09) Promoção e respeito do Direito Internacional Humanitário 247
AG/RES. 2508 (XXXIX-O/09) Deslocados internos 254
AG/RES. 2509 (XXXIX-O/09) Direito à verdade 257

Página

AG/RES. 2510 (XXXIX-O/09) Estudo sobre os direitos e o atendimento das pessoas submetidas a qualquer forma de detenção e reclusão 261


AG/RES. 2511 (XXXIX-O/09) Proteção dos solicitantes da condição de refugiado e dos refugiados nas Américas 264
AG/RES. 2512 (XXXIX-O/09) A proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo 267
AG/RES. 2513 (XXXIX-O/09) As pessoas desaparecidas e a assistência a seus familiares 272
AG/RES. 2514 (XXXIX-O/09) Acesso à informação pública: Fortalecimento da democracia 276
AG/RES. 2515 (XXXIX-O/09) Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana 282
AG/RES. 2516 (XXXIX-O/09) Acompanhamento da Convenção Interamericana contra a Corrupção e do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção 285
AG/RES. 2517 (XXXIX-O/09) Defensoras e defensores de direitos humanos: Apoio às tarefas realizadas pelas pessoas, grupos e organizações da sociedade civil para a promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas 289
AG/RES. 2518 (XXXIX-O/09) Acompanhamento e implementação dos mandatos da Declaração de Compromisso de Port of Spain da Quinta Cúpula das Américas 293
AG/RES. 2519 (XXXIX-O/09) Aumento e fortalecimento da participação da sociedade civil nas atividades da Organização dos Estados Americanos e no Processo de Cúpulas das Américas 296
AG/RES. 2520 (XXXIX-O/09) Apoio e seguimento do Processo de Cúpulas das Américas 300
AG/RES. 2521 (XXXIX-O/09) Fortalecimento dos sistemas de direitos humanos em cumprimento dos mandatos emanados das Cúpulas das Américas 303

Página

AG/RES. 2522 (XXXIX-O/09) Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos 308


AG/RES. 2523 (XXXIX-O/09) Direito à liberdade de pensamento e expressão e a importância dos meios de comunicação 314
AG/RES. 2524 (XXXIX-O/09) Apoio à recapitalização do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) 318
AG/RES. 2525 (XXXIX-O/09) Fundo de Paz: Solução Pacífica de Controvérsias Territoriais 320
AG/RES. 2526 (XXXIX-O/09) Apoio à governabilidade e institucionalidade democrática na Guatemala 322
AG/RES. 2527 (XXXIX-O/09) Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado 324
AG/RES. 2528 (XXXIX-O/09) Modernização e uso das tecnologias eleitorais no Continente 326
AG/RES. 2529 (XXXIX-O/09) Sede e data do Quadragésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral 329
AG/RES. 2530 (XXXIX-O/09) Agradecimento ao poro e Governo de Honduras 330

AG/DEC. 60 (XXXIX-O/09)


DECLARAÇÃO DE SAN PEDRO SULA:

RUMO A UMA CULTURA DA NÃO-VIOLÊNCIA


(Aprovada na quarta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 2009)



OS MINISTROS E MINISTRAS DAS RELAÇÕES EXTERIORES E OS CHEFES E AS CHEFES DE DELEGAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), reunidos em San Pedro Sula, Honduras, por ocasião do Trigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral,
RECONHECENDO E LEVANDO EM CONTA a preocupação manifestada por nossas sociedades com a violência no continente, bem como as conseqüências dessa violência no desenvolvimento social, econômico, político e cultural de nossos povos, afetando todos os grupos da população, especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade com grave deterioração de sua qualidade de vida;
CONSIDERANDO que a cultura de paz e não-violência deve ser entendida como o conjunto de valores, atitudes e condutas baseados no respeito à vida e ao ser humano e sua dignidade, que destaca em primeiro plano os direitos humanos, o fim da violência e a adesão aos princípios de liberdade, justiça, democracia, solidariedade e tolerância, bem como o respeito à diversidade que caracteriza os povos do continente, cuja promoção deve-se dar por meio da educação, do diálogo e da cooperação;
LEVANDO EM CONTA que os governos têm uma função primordial na promoção e no fortalecimento de uma cultura de paz e não-violência;
RECORDANDO que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que, dotadas, como o são, de razão e consciência, devem comportar-se de maneira fraterna umas com as outras;
LEVANDO EM CONTA que o pleno respeito e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais representam a base do estabelecimento e do fortalecimento de uma cultura da paz e da não-violência;
PREOCUPADOS com as graves conseqüências da violência no usufruto e no exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;
RECONHECENDO que a violência e a criminalidade constituem graves obstáculos para a convivência social e o desenvolvimento democrático e socioeconômico no continente, bem como que há urgente necessidade de um enfoque integral para sua prevenção;
TENDO PRESENTE que a eliminação da violência contra a mulher é condição indispensável para seu desenvolvimento individual e social, assim como para sua plena e igualitária participação na sociedade;
Recordando a importância de prevenir, impedir e punir a violência, a segregação, a exploração e a discriminação exercida contra grupos em situação de vulnerabilidade como, entre outros, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO a importância de se incentivar e de se fortalecer a responsabilidade social na promoção de uma cultura de paz e não-violência com a participação voluntária dos cidadãos, da comunidade, dos meios de comunicação e do setor privado;
LEVANDO EM CONTA que o direito à liberdade de pensamento e expressão é essencial para a promoção e o fortalecimento de uma cultura de paz e não-violência, pois é fundamental para a democracia e a promoção do pluralismo e da tolerância, bem como para combater o racismo, a discriminação e a xenofobia e para prevenir violações dos direitos humanos;
PREOCUPADOS com o impacto da crise econômica e financeira, principalmente com suas conseqüências sociais e com seus efeitos sobre o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;
REAFIRMANDO o pleno respeito aos princípios da soberania, integridade territorial e independência política dos Estados, bem como a não ingerência nos assuntos que são essencialmente de sua jurisdição interna, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e a Carta da Organização dos Estados Americanos, e com o Direito Internacional;
TENDO PRESENTE a pertinência da Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher das Nações Unidas, de 1993; a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará”; as declarações sobre a matéria das assembléias da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM); e a campanha mundial “Unidos pelo fim da violência contra a mulher”, lançada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas em 2008, entre outros instrumentos;
RECORDANDO:
Que tanto a Carta das Nações Unidas quanto a Carta da Organização dos Estados Americanos defendem o repúdio à violência e promovem uma cultura de paz;
A importância dos instrumentos jurídicos do Sistema das Nações Unidas e do Sistema Interamericano sobre a matéria;
A “Declaração de Bridgetown: Abordagem Multidimensional à Segurança Hemisférica”, adotada pela Assembléia Geral da OEA, realizada em Bridgetown, Barbados, em 2002, bem como a Declaração sobre Segurança nas Américas, aprovada na Conferência Especial sobre Segurança, realizada na Cidade do México, México, em 2003, que ressaltou o alcance multidimensional da segurança cuja razão de ser é a proteção da pessoa humana;
A Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas 53/25, mediante a qual se proclamou o período compreendido entre 2001 e 2010 como “Década Internacional de uma Cultura de Paz e Não-Violência para as Crianças do Mundo”, e demais resoluções da Assembléia Geral da ONU relacionadas com a matéria, bem como a Declaração e Programa de Ação das Nações Unidas sobre uma Cultura de Paz;
A Resolução 61/271 da Assembléia Geral das Nações Unidas, “Dia Internacional da Não-Violência”;
A Resolução 63/23 da Assembléia Geral das Nações Unidas, “Promoção do desenvolvimento mediante a redução e a prevenção da violência armada”;
As resoluções da Assembléia Geral da OEA, AG/RES. 2164 (XXXVI-O/06), “Programa Interamericano sobre Educação em Valores e Práticas Democráticas”, que destacou a importância da educação para a paz, e AG/RES. 2431 (XXXVIII-O/08), “Prevenção da criminalidade e da violência nas Américas”, bem como as demais resoluções da Assembléia Geral da OEA sobre a matéria;
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores; as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade; as Regras Mínimas das Nações Unidas sobre as Medidas não Privativas de Liberdade, bem como os Princípios e Boas Práticas sobre a Proteção de Pessoas Privadas da Liberdade nas Américas, adotados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e as sessões pertinentes da Convenção sobre os Direitos da Criança;
Os resultados da Primeira Reunião de Ministros em Matéria de Segurança Pública das Américas, realizada na Cidade do México, México, em 2008; da Reunião de Ministros sobre Prevenção de Violência e Lesões nas Américas, realizada em Mérida, México, em 2008; e da Segunda Reunião de Autoridades Nacionais em Matéria de Tráfico de Pessoas, realizada em Buenos Aires, Argentina, em 2009; e
Que as recomendações do Relatório mundial sobre violência e saúde (2002) da Organização Mundial da Saúde (OMS) declaram que a natureza polifacética da violência exige a adoção de estratégias multissetoriais, com o compromisso dos governos e das partes interessadas em todos os níveis da tomada de decisões: local, nacional e internacional;
ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO o importante trabalho executado pelos diferentes órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano destinado à prevenção da violência;
TOMANDO NOTA:
De que, de acordo com o Relatório mundial sobre violência e saúde da OMS, a violência é resultado da ação recíproca e complexa de fatores individuais, relacionais, sociais, culturais e ambientais;
Das preocupações manifestadas pelos países do Sistema de Integração Centro-Americana (SICA) no relatório da Primeira Conferência Internacional sobre as Causas Estruturais da Violência; e
Dos trabalhos realizados no âmbito do Fórum Interamericano de Paz, inclusive o seminário “Democratização do Conhecimento para a Criação de uma Cultura de Paz ¾ Plano Ceibal”, realizado em Montevidéu, Uruguai, em 2009;
RECONHECENDO:
Que a violência pode manifestar-se tanto entre os indivíduos como nas famílias e em outras esferas da comunidade;
Que a desigualdade e a exclusão social, bem como a falta de oportunidades nas sociedades, contribuem para o aumento da violência e que é essencial, por conseguinte, um desenvolvimento econômico e social que ofereça igualdade de oportunidades, justiça e inclusão social;
O papel fundamental da família na promoção e no fortalecimento de uma cultura de paz e não-violência;
Que as crianças e os adolescentes podem estar expostos a condutas violentas no lar, na escola e nos espaços públicos, em decorrência de vários fatores culturais, econômicos, sociais, étnicos e políticos;
Que a intolerância e a violência contra os migrantes e suas famílias atentam contra uma cultura de paz e não-violência;
Que a violência em nossas sociedades, inclusive a violência armada, dificulta a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e pode, portanto, afetar o desenvolvimento econômico e social, essencial para uma cultura de paz e não-violência;
A necessidade de eliminar o tráfico, a fabricação, o uso e o desvio ilícitos de armas pequenas e armamento leve, uma vez que agravam a violência em nossas sociedades e impedem a consolidação de uma cultura de paz e não-violência;
Que a redução progressiva da violência, o respeito aos direitos humanos, o bom governo, a boa gestão pública, o combate à corrupção e à impunidade, bem como o fortalecimento e a observância dos valores democráticos e do Estado de Direito são indispensáveis para a criação e manutenção de uma cultura de paz e não-violência;
A contribuição da cultura na promoção da coesão e da inclusão social, assim como o efeito positivo das atividades culturais, e a contribuição das indústrias criativas e do empreendedorismo cultural como meio para combater, reduzir e prevenir a violência;
Que meios de comunicação livres, plurais, independentes e responsáveis podem contribuir ativamente para a promoção dos valores da paz e da não-violência, da tolerância e do respeito irrestrito aos direitos humanos; e
Que uma cultura de paz e não-violência inclui esforços para atender às necessidades de desenvolvimento e de proteção do meio ambiente das gerações presentes e futuras,
DECLARAM:


  1. O seu compromisso de promover, no âmbito do Estado de Direito, uma cultura de paz e não-violência, entendida como o conjunto de valores, atitudes e condutas baseados no respeito à vida e ao ser humano e sua dignidade, que destaca em primeiro plano os direitos humanos, o fim da violência e a adesão aos princípios de liberdade, justiça, democracia, solidariedade e tolerância bem como o respeito à diversidade.




  1. A necessidade de envolver todos os setores da sociedade na promoção de uma cultura de paz e não-violência.




  1. A importância de realizar ampla divulgação dos direitos humanos por meio de políticas públicas que consolidem os esforços dos Estados membros para promover uma cultura da paz e da não-violência.




  1. A importância de adotar as medidas necessárias para prevenir, impedir e punir a violência, a segregação, a exploração e a discriminação exercida contra grupos em situação de vulnerabilidade, como, entre outros, as crianças, os adolescentes, os idosos e as pessoas com deficiência, bem como procurar assegurar que a legislação nacional contemple os atos de violência contra esses grupos, e que procure garantir que as vítimas recebam a assistência jurídica adequada para que obtenham a reparação cabível.




  1. O seu compromisso de promover ações destinadas a garantir o respeito aos direitos dos povos indígenas, dos afrodescendentes, dos migrantes e suas famílias e das pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas afetadas pela violência gerada por qualquer tipo de discriminação, inclusive a baseada em origem racial, étnica, orientação sexual e xenofobia.




  1. A importância de promover políticas para uma maior conscientização e sensibilização da população, destinadas a combater a discriminação contra as pessoas com deficiência e a evitar que seus direitos sejam infringidos por atos de violência.




  1. A necessidade de promover o fortalecimento das instituições do Estado para a proteção e segurança dos indivíduos e o combate à impunidade, com pleno respeito aos direitos humanos, bem como de facilitar o acesso à justiça e sua aplicação.




  1. A sua determinação de formular políticas públicas e propiciar medidas legislativas, quando necessário, destinadas ao combate à violência e à discriminação.




  1. O seu compromisso de desenvolver políticas públicas e fortalecer a cooperação multilateral com o objetivo de promover a autonomia efetiva da mulher nas esferas política, social e econômica bem como incentivar ações de natureza educativa com vistas à eliminação dos padrões culturais que favorecem a violência e a discriminação contra mulheres, meninas e adolescentes.




  1. O seu compromisso de avançar na promoção e na implementação de legislações internas que previnam, eliminem e punam todo tipo de violência contra a mulher.




  1. A necessidade de propiciar espaços de colaboração e diálogo entre as autoridades públicas e as comunidades, de acordo com as características de cada população, a fim de desenvolver programas de prevenção da violência e de solução de conflitos.




  1. A sua determinação de formular políticas públicas e programas educacionais, com vistas a uma transformação cultural que possibilite a erradicação da violência doméstica.




  1. A importância de formular e implementar programas educativos, que tenham início nos primeiros anos de formação e educação, no sistema tanto formal quanto informal, que promovam uma cultura de paz e não-violência.




  1. A necessidade de oferecer assistência integral, de acordo com as respectivas legislações internas, às vítimas da violência de modo a propiciar sua recuperação.




  1. O seu compromisso de continuar a apoiar políticas, programas e medidas que fomentem o papel da família na promoção de uma cultura de paz e não-violência.




  1. A sua preocupação com a publicação, distribuição e divulgação, inclusive por meio da internet, de materiais que deliberadamente defendam, promovam ou incitem o ódio ou a violência.




  1. A importância de apoiar os esforços dos governos locais para a recuperação e a proteção dos espaços públicos, a fim de oferecer um entorno seguro.




  1. A sua determinação de formular e promover políticas que incorporem o esporte, as artes e outras atividades culturais, inclusive o intercâmbio de experiências, que propiciem o respeito à diversidade e ao patrimônio cultural e que incluam incentivos às indústrias criativas e ao empreendedorismo cultural, que fortaleçam uma cultura de paz e não-violência.




  1. O seu compromisso de fortalecer a cooperação no continente para combater a criminalidade e a violência mediante a adoção de estratégias que enfatizem o papel da prevenção em seus diversos níveis e da administração de justiça.




  1. A importância da cooperação multilateral baseada no pleno respeito à soberania dos Estados, levando em conta o princípio de responsabilidade compartilhada, a fim de enfrentar de maneira integral o problema mundial das drogas e delitos conexos.




  1. A necessidade de desenvolver e fortalecer programas de prevenção contra o uso e o abuso de drogas e a violência gerada por esse consumo nas escolas, universidades, comunidades e locais de trabalho.




  1. A necessidade de desenvolver e fortalecer programas de prevenção e tratamento contra o abuso do consumo de álcool, com a finalidade de prevenir a violência a ele relacionada.




  1. A sua decisão de enfrentar o problema das quadrilhas criminosas, seus aspectos conexos, bem como os efeitos que ocasionam no ambiente social, com um enfoque integral que compreenda, entre outros fatores, sua prevenção, e a reabilitação e a reinserção das pessoas afetadas por esse fenômeno, fortalecendo a cooperação para combatê-lo, a fim de eliminar a violência e a intimidação que provocam na sociedade.




  1. A necessidade de dar continuidade aos esforços para a aplicação do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Armamentos Leves em Todos os seus Aspectos (Programa de Ação).




  1. A importância de intensificar a cooperação, de acordo com os compromissos internos e internacionais relevantes, para impedir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e materiais relacionados, com o objetivo de continuar a enfrentar a criminalidade e a violência na sociedade, como parte da consolidação de uma cultura de paz e não-violência.




  1. A necessidade de que se continue a promover a organização de um sistema penitenciário fundado no respeito à dignidade humana e aos direitos humanos que inclua políticas e práticas voltadas para a reabilitação e a reinserção na sociedade.




  1. A sua determinação de enfrentar todo tipo de violência contra crianças e adolescentes, em especial a pornografia infantil em todas as suas manifestações, inclusive a internet, e conscientizar quanto à dimensão e aos efeitos da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes em nível mundial.




  1. O seu compromisso de adotar políticas e programas para garantir a inclusão social, econômica e cultural dos jovens, a fim de criar as condições necessárias para que a juventude possa viver em uma sociedade pacífica e não violenta.




  1. O seu compromisso de promover o respeito e a tolerância frente à diversidade cultural e às identidades e religiões dos povos, a fim de fomentar uma cultura da paz e da não-violência.




  1. O seu compromisso de promover o respeito e a proteção do meio ambiente no contexto de uma cultura de paz e não-violência mediante, entre outros aspectos, o fortalecimento institucional e a capacitação de recursos humanos para a formulação de estratégias e projetos de desenvolvimento para assegurar a sustentabilidade do meio ambiente.




  1. A sua intenção de empreender iniciativas de cooperação coordenadas para mitigar o impacto da crise econômica e financeira, bem como seus efeitos nos programas sociais, mediante o apoio, quando seja pertinente, dos organismos internacionais, regionais e sub-regionais.




  1. Solicitar à Secretaria-Geral que, com o apoio dos Estados membros, realize as ações necessárias para implementar esta Declaração.

AG/DEC. 61 (XXXIX-O/09)


DECLARAÇAO SOBRE A QUESTAO DAS ILHAS MALVINAS
(Aprovada na quarta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 2009)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
CONSIDERANDO que em reiteradas oportunidades tem declarado que a Questão das Ilhas Malvinas constitui um tema de interesse hemisférico permanente;
RECORDANDO sua resolução AG/RES. 928 (XVIII-O/88), aprovada por consenso em 19 de novembro de 1988, mediante a qual solicita aos Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que retomem as negociações, a fim de encontrar, o mais breve possível, uma solução pacífica para a disputa de soberania;
LEVANDO EM CONTA que na resolução AG/RES.1049 (XX-O/90) manifestou sua satisfação pela retomada das relações diplomáticas entre ambos os países;
RECONHECENDO que a incorporação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Organização dos Estados Americanos na qualidade de Observador Permanente, mediante a resolução CP/RES. 655 (1041/95), reflete princípios e valores comuns a esse país e aos Estados membros da Organização, o que permite um maior entendimento recíproco;
CONSTATANDO com satisfação que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte mantêm importantes vínculos comerciais, culturais e políticos, compartilham valores comuns e, além disso, desenvolvem uma estreita cooperação, tanto bilateral como nos foros internacionais;
LEVANDO EM CONTA que, apesar de tais vínculos e valores comuns, ainda não foi possível retomar as negociações destinadas a solucionar a disputa de soberania entre os dois países sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circunvizinhos, no contexto das Resoluções 2065 (XX), 3160 (XXVIII), 31/49, 37/9, 38/12, 39/6, 40/21, 41/40, 42/19 e 43/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, das decisões adotadas por esse órgão sobre o mesmo tema, originadas no Comitê Especial de Descolonização, e das reiteradas resoluções e declarações aprovadas nesta Assembléia Geral; e
ATENTA à exposição do Chefe da Delegação da República Argentina,
EXPRESSA sua satisfação pela reafirmação da vontade do Governo argentino de continuar a explorar todas as vias possíveis para a solução pacífica da controvérsia e por sua atitude construtiva em prol dos habitantes das Ilhas Malvinas.
REAFIRMA a necessidade de que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte retomem, o mais breve possível, as negociações sobre a disputa de soberania, a fim de encontrar uma solução pacífica para essa prolongada controvérsia.
DECIDE continuar a examinar a Questão das Ilhas Malvinas nos próximos períodos de sessões da Assembléia Geral, até sua solução definitiva.

AG/DEC. 62 (XXXIX-O/09)


RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO AO REINO DA ESPANHA PELA CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO COMO OBSERVADOR PERMANENTE
(Aprovada na quarta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 2009)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
LEVANDO EM CONTA que a resolução AG/RES. 50 (I-O/71) criou a categoria de “Observador Permanente” e encarregou o Conselho Permanente da sua regulamentação, que dispôs que esta condição seria concedida aos Estados independentes considerando-se “as contribuições que o Estado solicitante possa oferecer aos programas da Organização”;
RESSALTANDO o disposto nas resoluções AG/RES. 1491 (XXVII-O/97), CP/RES. 52 (61/72) e CP/RES. 407 (573/84) por meio das quais foram definidos os critérios que reconheciam as diversas formas de participação dos Observadores Permanentes nas atividades e nos programas da Organização;
TENDO PRESENTE o acordo assinado entre a Espanha e a Secretaria-Geral da OEA em 23 de maio de 1967 para regulamentar as suas relações e que, desde 6 de dezembro de 1972, a Espanha ostenta a categoria de Observadora Permanente e, desde então, de maneira ininterrupta, manteve uma Missão Permanente junto à OEA;
CONSIDERANDO os fortes laços de união entre o povo espanhol e os povos dos países americanos e que no âmbito das relações entre a Espanha e a OEA foram estabelecidos proveitosos vínculos de colaboração, os quais possibilitaram a realização de extensos programas de cooperação e de assistência técnica mediante a contribuição de consideráveis recursos financeiros por parte da Espanha,
CONSIDERANDO o desejo de prestar um reconhecimento único e especial àqueles Observadores Permanentes que têm contribuído de forma substancial e permanente para a realização das atividades da Organização;
RESSALTANDO o interesse manifestado pelo Governo da Espanha em tornar o continente americano em um principal parceiro com base no conjunto de laços que favorece a crescente inter-relação e interdependência da Espanha com os países membros da Organização; e
CONSIDERANDO que, entre os Estados na categoria de Observador Permanente, o reconhecimento especial deve ser concedido àqueles que tenham uma história de cooperação próxima e atual com a Organização no que se refere às suas atividades e aos seus programas, e que tenham demonstrado especial interesse na consolidação de seus laços com a comunidade interamericana,

DECLARA:
1. FAZER um RECONHECIMENTO ESPECIAL à Espanha pela ajuda e contribuição à Organização, bem como por sua participação decisiva e significativa em todas as atividades e programas por ela desenvolvidos em todos os países membros.


2. AGRADECER a Espanha por toda a colaboração prestada à Organização.
3. SOLICITAR à Secretaria-Geral que tome as medidas administrativas adicionais necessárias para promover ainda mais a contribuição da Espanha nas atividades e nos programas de cooperação da Organização na qualidade de Observador Permanente.

AG/RES. 2438 (XXXIX-O/09)


RESOLUÇÃO SOBRE CUBA2/
(Aprovada na terceira sessão plenária,

realizada em 3 de junho de 2009)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
RECONHECENDO o interesse comum na participação plena de todos os Estados membros;
ACOLHENDO o renovado espírito de abertura que incentivou o diálogo entre os Chefes de Estado e de Delegação na Quinta Cúpula das Américas, e determinados em manter esse espírito em nossas relações bilaterais e multilaterais;
TOMANDO NOTA dos esforços empreendidos pelos Estados membros a fim de levar em consideração um processo pelo qual o Governo de Cuba, excluído de participação desde 1962, possa voltar a participar da Organização dos Estados Americanos (OAS); e
TENDO EM MENTE a natureza complexa dessa questão, assim como a necessidade de uma consideração mais aprofundada por parte dos Estados membros,
RESOLVE:
1. Instruir o Conselho Permanente a empreender novas deliberações, e apresentar recomendações à Assembléia Geral sobre o processo e requisitos com base nos quais o Governo de Cuba poderá retomar a sua participação na Organização dos Estados Americanos.
2. Expressar o seu agradecimento ao Governo de Honduras, sede desta Assembléia Geral, por sua eficiente assistência nas negociações sobre o assunto em tela.

AG/RES. 2439 (XXXIX-O/09)



OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS: USO DE VIDEOCONFERÊNCIA
E OUTRAS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO

(Aprovada na quarta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 2009)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


L

EVANDO EM CONTA que, mediante as resoluções AG/RES. 2437 (XXXVIII-O/08) e AG/RES. 1 (XXXVI-E/08), a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) foi encarregada de intensificar a iniciativa que vem conduzindo para controlar as despesas operacionais e promover a política de austeridade e uso eficaz, eficiente e prudente dos recursos da Organização; e que, por meio dessa iniciativa, deverão ser definidas oportunidades de redução de custos e determinadas medidas específicas para o controle desses custos no uso dos recursos para reuniões, conferências e escritórios; e


CONSIDERANDO:
Que é responsabilidade de todos os Estados membros e da Secretaria buscar alternativas de comunicação que promovam a utilização mais eficiente dos recursos financeiros da Organização, gerem economia e facilitem o acesso à informação;
Que as modernas tecnologias de comunicação que facilitam os processos de globalização possibilitam a participação “virtual” em reuniões, conferências e outros eventos, o que, por sua vez, reduz a necessidade de que tanto a Secretaria quanto os participantes incorram em elevadas despesas de viagem e promove a otimização do uso dos recursos da Organização;
Que, em concordância com o desenvolvimento de novas tecnologias, tanto a Organização quanto os Estados membros cada vez mais dispõem dos meios para a realização de videoconferências e teleconferências;
Que a mais recente reunião dos membros do Tribunal Administrativo com os Estados membros foi realizada com êxito mediante o sistema de teleconferência, desse modo demonstrando a efetividade do sistema e o compromisso desse organismo com as medidas de austeridade da Organização; e
Que a crise financeira que afeta todos os países, inclusive os Estados membros desta Organização, requer que todos os governos e instituições implementem medidas adicionais de austeridade e prudência no uso de recursos,
RESOLVE:
1. Instar os Estados membros, os órgãos e entidades da Organização dos Estados Americanos, a Secretaria-Geral e suas dependências, bem como os organizadores de eventos relacionados com a OEA, a que, na medida do possível, utilizem as novas tecnologias de comunicação, não somente como uma das medidas de austeridade que se vêm implementando entre os Estados membros e na Secretaria-Geral, mas também como parte do processo de atualização dos meios tecnológicos da Organização.
2. Solicitar à Secretaria-Geral que incentive o uso desse sistema de comunicação, especialmente quando se trate de reuniões técnicas financiadas pela OEA.
3. Solicitar também à Secretaria-Geral que, caso seja pertinente, inclua nos relatórios trimestrais as economias e os resultados obtidos em decorrência da aplicação desta resolução.
AG/RES. 2440 (XXXIX-O/09)
DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES NA REGIÃO
PARA A REDUÇÃO DO HIATO DIGITAL
(Aprovada na quarta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 2009)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO o documento CP/doc.4382/09, “Relatório Anual da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL)”;
CONSIDERANDO que a CITEL deveria continuar a ser uma organização intergovernamental de vanguarda, em que os Estados membros e os membros associados trabalhem juntos para incentivar o crescimento e o desenvolvimento sustentável das redes de telecomunicações e de informação e promover o acesso universal, para que todos, em todos os lugares, possam participar da economia e da sociedade mundiais da informação e usufruir seus benefícios;
RECORDANDO:
Os compromissos que os Chefes de Estado e de Governo assumiram nas Cúpulas das Américas quanto ao fortalecimento das estratégias de apoio ao desenvolvimento e à contínua atualização de um plano regional de infra-estrutura de telecomunicações, bem como ao esforço por reduzir o hiato digital mediante a implementação contínua da Agenda de Conectividade para as Américas e do Plano de Ação de Quito;
A Declaração de São Domingos: “Governabilidade e Desenvolvimento na Sociedade do Conhecimento”, que solicita “aos órgãos, organismos e entidades da Organização dos Estados Americanos (OEA) que continuem apoiando os Estados membros na incorporação das TICs em seus planos nacionais de desenvolvimento”;
LEVANDO EM CONTA que a CITEL realizará a Quinta Reunião Ordinária de sua Assembléia no primeiro trimestre de 2010, no México;
RECONHECENDO que a CITEL executou as seguintes atividades em 2008:


  1. Aprovação de diversas recomendações referentes à coordenação de normas para garantir a interoperabilidade e a introdução oportuna de tecnologias avançadas; harmonização do espectro radioelétrico e do funcionamento dos serviços de radiocomunicações, inclusive a radiodifusão; desenvolvimento e implementação de tecnologias avançadas e aspectos econômicos para promover o desenvolvimento de serviços e redes de telecomunicações;




  1. Oferecimento de vários cursos de atualização profissional em telecomunicações com material preparado por centros de capacitação credenciados da Região e em coordenação com o Centro de Excelência para as Américas da União Internacional de Telecomunicações (UIT);




  1. Coordenação e harmonização de perspectivas da Região nos foros mundiais de telecomunicações, mediante a elaboração de posições comuns e propostas interamericanas; e




  1. Organização de diversos seminários e workshops referentes a temas prioritários para os países,

RESOLVE:



  1. Reiterar e fortalecer o mandato prioritário da CITEL de atender à evolução constante das tecnologias da informação e das comunicações (TICs) e de reduzir o hiato que separa os países desenvolvidos dos países em desenvolvimento em matéria de telecomunicações.




  1. Encarregar a Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários do Conselho Permanente de destinar os recursos necessários à realização da Quinta Assembléia da CITEL em 2010.




  1. Solicitar ao Secretário-Geral que utilize bons ofícios junto aos governos dos Estados membros no sentido de assegurar a participação das mais altas autoridades governamentais de telecomunicações na Quinta Reunião Ordinária da Assembléia da CITEL.




  1. Encarregar a Secretaria-Geral da OEA de, por intermédio da CITEL, apoiar os esforços dos Estados membros destinados a:




  1. Incentivar programas de instalação de telecentros, dotados de aplicações adequadas às atividades da área e à orientação e educação dos cidadãos para utilizar essas aplicações;




  1. Dar continuidade, na medida do possível, às diretrizes e requisitos referentes ao uso e compartilhamento do espectro de freqüência estabelecidos pela CITEL para a obtenção da harmonização do uso do espectro;




  1. Atualizar as políticas e legislações nacionais e promover o intercâmbio de experiências para levar em conta que o processo de convergência entre redes e serviços vem gerando um novo cenário que obriga a considerar a criação das condições normativas adequadas;




  1. Intensificar os esforços a fim de se dispor de planos de preparação para enfrentar efetivamente as situações de emergência que possam ser provocadas pelos desastres naturais a que estão expostos todos os países da Região;




  1. Promover a divulgação e aplicação das recomendações da CITEL entre os diferentes atores a fim de contribuírem para sua implementação;

  2. Acentuar o processo de preparação e acompanhamento de reuniões internacionais de alto nível de telecomunicações, especialmente a preparação de propostas interamericanas para essas reuniões;




  1. Promover o uso de tecnologias da informação e das comunicações, especialmente a disponibilidade de uma infra-estrutura de banda larga; e




  1. Intensificar a cooperação entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, bem como entre os países em desenvolvimento, com vistas a promover especificamente o acesso à infra-estrutura de telecomunicações nas zonas rurais.

AG/RES. 2441 (XXXIX-O/09)





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